| materia |
46/2007 |
2007-12-10 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 46, DE 2007. |
1 |
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| materia |
172/2007 |
2007-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SANTA JULIANA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
173/2007 |
2007-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
174/2007 |
2007-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INDIANÓPOLIS-CMHI. |
1 |
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| materia |
175/2007 |
2007-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PRA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-CODEMI. |
1 |
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| materia |
40/2007 |
2007-12-06 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 40, DE 2007. |
1 |
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| norma |
1.593/2007 |
2007-12-06 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 14, da Lei Municipal n.º 1.021, de 9 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Indianópolis, e revoga a Lei Municipal n.º 1.355, de 5 de dezembro de 2002, e o § 3º, do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.375, de 12 de maio de 2003, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1.594/2007 |
2007-12-06 |
Lei Ordinária |
INCORPORA A ÁREA QUE MENCIONA, À ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO. |
1 |
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| norma |
1.595/2007 |
2007-12-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
1 |
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| materia |
25/2007 |
2007-12-03 |
Requerimento |
Requerimento n.º 25, de 2007. |
1 |
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| materia |
26/2007 |
2007-12-03 |
Requerimento |
Requerimento n.º 26, de 2007. |
1 |
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| materia |
44/2007 |
2007-12-03 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 44, DE 2007. |
1 |
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| materia |
45/2007 |
2007-12-03 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 45, DE 2007. |
1 |
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| materia |
170/2007 |
2007-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
INCORPORA A ÁREA QUE MENCIONA À ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO. |
1 |
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| materia |
171/2007 |
2007-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
1 |
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| norma |
1.592/2007 |
2007-11-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
1 |
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| materia |
43/2007 |
2007-11-26 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 43, DE 2007. |
1 |
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| materia |
168/2007 |
2007-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
169/2007 |
2007-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES. |
1 |
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| norma |
1.590/2007 |
2007-11-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2007 E PREVISTO PARA O MÊS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2007. |
1 |
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| norma |
1.591/2007 |
2007-11-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE. |
1 |
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| materia |
42/2007 |
2007-11-19 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 42, DE 2007. |
1 |
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| materia |
166/2007 |
2007-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE. |
1 |
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| materia |
167/2007 |
2007-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2007 E PREVISTO PARA OS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2007. |
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| norma |
1.588/2007 |
2007-11-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTE VIGENTE. |
1 |
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| norma |
1.589/2007 |
2007-11-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTE VIGENTE. |
1 |
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| materia |
41/2007 |
2007-11-12 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 41, DE 2007. |
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| materia |
164/2007 |
2007-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO 2008, EM R$ 13.900.000,00 (TREZE MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS). |
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| materia |
165/2007 |
2007-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.021/1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.355, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002, E O § 3º, DO ART, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.375, DE 12 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
24/2007 |
2007-11-06 |
Requerimento |
Requerimento n.º 24, de 2007. |
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| materia |
163/2007 |
2007-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. |
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| norma |
1.587/2007 |
2007-10-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTE VIGENTE. |
1 |
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| materia |
162/2007 |
2007-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. |
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| materia |
37/2007 |
2007-10-22 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 37, DE 2007. |
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| materia |
38/2007 |
2007-10-22 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 38, DE 2007. |
1 |
extracted
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| materia |
39/2007 |
2007-10-22 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 39, DE 2007. |
1 |
extracted
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| materia |
161/2007 |
2007-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. |
1 |
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| norma |
1.586/2007 |
2007-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE. |
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| materia |
22/2007 |
2007-10-15 |
Requerimento |
Requerimento n.º 22, de 2007. |
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| materia |
23/2007 |
2007-10-15 |
Requerimento |
Requerimento n.º 23, de 2007. |
1 |
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| materia |
35/2007 |
2007-10-15 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 35, DE 2007. |
1 |
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| materia |
36/2007 |
2007-10-15 |
Indicação |
INDICAÇÃO N.º 36, DE 2007. |
1 |
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| materia |
160/2007 |
2007-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE. |
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| norma |
1.585/2007 |
2007-10-15 |
Lei Ordinária |
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS, CLUBES E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTREM AULAS OU TREINOS DE GINÁSTICA, DANÇA, ARTES MARCIAIS, ESPORTE E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVA E RECREATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
21/2007 |
2007-10-08 |
Requerimento |
Requerimento n.º 21, de 2007. |
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| norma |
23/2007 |
2007-10-04 |
Lei Complementar |
ACRESCENTA OS ARTS. 61-A E 70-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.584/2007 |
2007-10-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2007. |
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| norma |
1.581/2007 |
2007-09-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS - CODEMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1.582/2007 |
2007-09-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDIANOPOLENSE. |
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| norma |
1.583/2007 |
2007-09-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A CELEBRAR O CONTRATO OU CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA, PARA OBTENÇÃO PELOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, DE EMPRÉSTIMOS PELO SISTEMA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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