| sessao |
17 |
2024-12-12 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
5/2024 |
2024-12-09 |
Anteprojeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata a transportar alunos que estudam em Cursos de Graduação ou Nível Técnico em Instituições de Ensino Superior, em Polos Estaduais ou Federais, nas hipóteses que menciona. |
1 |
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| materia |
88/2024 |
2024-12-09 |
Requerimento |
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, que envie a esta Casa de Leis, informações a respeito da fase em que se encontram os trabalhos contratados pelo Município, por meio do Contrato nº 271/2024, para execução dos serviços de cálculos dos valores referentes às diferenças na remuneração dos Servidores Públicos Municipais, provenientes das promoções e progressões não pagas nos últimos 05 (cinco) anos, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em especial quanto aos Servidores que foram demitidos em virtude de terem se aposentado após o dia 13 de novembro de 2019. |
1 |
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| norma |
4082/2024 |
2024-12-09 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 694.000,00. |
1 |
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| sessao |
47 |
2024-12-09 |
Ordinária |
— |
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| materia |
11/2024 |
2024-12-06 |
Projeto de Lei Complementar - EM |
“Altera o mapa constante do anexo I da LCM nº 255/2022.” |
1 |
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| sessao |
46 |
2024-12-02 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
10/2024 |
2024-11-29 |
Projeto de Lei Complementar - EM |
“Altera o mapa constante do anexo I da LCM nº 255/2022.” |
1 |
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| norma |
4080/2024 |
2024-11-27 |
Lei |
Projeto de Lei nº 128/2024-Altera a “Lei nº 4.072, de 23 de outubro de 2024” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 760.000,00. |
1 |
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| norma |
4081/2024 |
2024-11-27 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00. |
1 |
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| materia |
87/2024 |
2024-11-25 |
Requerimento |
Com fundamento no § 1º do Art. 90 da Resolução nº 865/2022 - Regimento Interno desta Casa, venho requerer a retirada de tramitação do Projeto de Lei CM nº 11/2024 que Declara de Utilidade Pública a Associação Oásis de Assistência Social. |
0 |
no document
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| sessao |
45 |
2024-11-25 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
9/2024 |
2024-11-22 |
Projeto de Lei Complementar - EM |
“Altera a Lei Complementar nº 261/2023.” |
1 |
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| materia |
86/2024 |
2024-11-18 |
Requerimento |
Sirvo-me do presente, com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento Interno desta Casa, para requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a leitura de Parecer sobre o Projeto de Lei CM nº 11/2024 que Declara de Utilidade Pública a Associação Oásis de Assistência Social, para a próxima Sessão Ordinária, dia 25 de novembro de 2024. |
0 |
no document
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| sessao |
44 |
2024-11-18 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
68/2024 |
2024-11-13 |
Portaria |
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e equiparadas, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos do Art. 179 da “Constituição da República de 5 de outubro de 1988”, da “Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006”, da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, bem como da “Lei Complementar Municipal nº 99, de 23 de agosto de 2011.” |
1 |
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| materia |
85/2024 |
2024-11-11 |
Requerimento |
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se realizar pavimentação asfáltica na Rua Luz, em toda sua extensão no Bairro Américo Silva, ou pelo menos, no trecho compreendido entre a Rua Sete de Setembro e a Rua Acácio Mendes, nesta cidade. |
1 |
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| sessao |
43 |
2024-11-11 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
67/2024 |
2024-11-08 |
Portaria |
Estabelece o Calendário do Expediente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata até o fim do Exercício Financeiro de 2024 e revoga portaria 02/2024. |
1 |
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| norma |
4073/2024 |
2024-11-08 |
Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados sobre a entrega legal para adoção, instituída pela “Lei Nacional nº 13.509, de 22 de novembro de 2017”, no âmbito do município de Lagoa da Prata. |
1 |
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| norma |
4074/2024 |
2024-11-08 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00. |
1 |
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| norma |
4075/2024 |
2024-11-08 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 495.000,00. |
1 |
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| norma |
4076/2024 |
2024-11-08 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.000.000,00. |
1 |
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| norma |
4077/2024 |
2024-11-08 |
Lei |
“Autoriza Município de Lagoa da Prata a receber imóvel em Dação em Pagamento.” |
1 |
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| norma |
4078/2024 |
2024-11-08 |
Lei |
Altera Subfunção da Ação nº 4.074 - Manutenção das Hortas Comunitárias e Banco de Alimentos constantes das Leis nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 3.940/2023(LOA) e Lei nº 3880/2023 (LDO). |
1 |
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| norma |
4079/2024 |
2024-11-08 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 646.222,50. |
1 |
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| materia |
11/2024 |
2024-11-05 |
Projeto de Lei CM |
Declara de Utilidade Pública a Associação Oásis de Assistência Social. |
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| materia |
82/2024 |
2024-11-05 |
Requerimento |
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se aumentar os horários e os dias em que o serviço de Transporte Público Coletivo Gratuito é prestado, bem como que passe a atender os moradores do Distrito Industrial, Distrito de Martins Guimarães e a Comunidade dos Mirandas. |
1 |
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| materia |
83/2024 |
2024-11-05 |
Requerimento |
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, Edmilson José da Lage, e demais setores competentes que informem a esta Casa se há possibilidade de se realizar manutenção, bem como obras de melhorias na rede de drenagem pluvial e rede coletora de esgoto no cruzamento da Rua Pernambuco com Rua Goiás, na região da Praça do Trabalhador, no Bairro Santa Alexandrina, neste município. |
1 |
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| materia |
84/2024 |
2024-11-05 |
Requerimento |
Sirvo-me do presente, com fundamento no Art. 112 combinado com o Art. 203, ambos da Resolução nº 865/2022 - o Regimento Interno desta Casa, para requerer autorização para que nosso colega Vereador José Carlos Bernardo, o Pavio, possa continuar exercendo seu Mandato e participando das Sessões desta Casa de forma remota, a partir da próxima Sessão Ordinária, dia 11/11/2024, face ao Laudo Médico que segue anexo a este Requerimento, que o habilita para tanto. |
1 |
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| sessao |
42 |
2024-11-05 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
130/2024 |
2024-10-31 |
Projeto de Lei EM |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 694.000,00. |
1 |
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| materia |
131/2024 |
2024-10-31 |
Projeto de Lei EM |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00. |
1 |
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| sessao |
9 |
2024-10-31 |
Audiência Pública |
— |
1 |
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| norma |
894/2024 |
2024-10-29 |
Resolução |
Concede a Medalha Ilídio Carvalho aos cidadãos que indica. |
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| sessao |
41 |
2024-10-28 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
128/2024 |
2024-10-25 |
Projeto de Lei EM |
Projeto de Lei nº 128/2024-Altera a “Lei nº 4.072, de 23 de outubro de 2024” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 760.000,00. |
1 |
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| materia |
129/2024 |
2024-10-25 |
Projeto de Lei EM |
Altera a “Lei 984, de 12 de setembro de 2001” que regulamenta o artigo 189 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
4072/2024 |
2024-10-23 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 760.000,00. |
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| norma |
893/2024 |
2024-10-22 |
Resolução |
Concede Títulos de Cidadania Honorária aos cidadãos que indica. |
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| norma |
4071/2024 |
2024-10-22 |
Lei |
Altera a “Lei nº 4.059, de 19 de agosto de 2024” que Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. |
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| materia |
3/2024 |
2024-10-21 |
Anteprojeto de Lei |
Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da Administração Pública, tanto direta, quanto indireta do Município de Lagoa da Prata. |
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| materia |
4/2024 |
2024-10-21 |
Anteprojeto de Lei |
Estabelece o Programa de Auxílio para a Aquisição de Uniformes e Materiais Escolares aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata. |
1 |
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| materia |
79/2024 |
2024-10-21 |
Requerimento |
A Vereadora infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos, à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se adquirir para Unidade de Pronto Atendimento – UPA uma Máquina Limpadora e Secadora de Pisos Industrial para limpeza da unidade. |
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| materia |
80/2024 |
2024-10-21 |
Requerimento |
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos, que envie a esta Casa de Leis, informações a respeito da fase em que se encontram os trabalhos contratados pelo Município, por meio do Contrato nº 271/2024, para execução dos serviços de cálculos dos valores referentes às diferenças na remuneração dos Servidores Públicos Municipais, provenientes das promoções e progressões não pagas nos últimos 05 (cinco) anos, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em especial quanto aos Servidores que foram demitidos em virtude de terem se aposentado após o dia 13 de novembro de 2019. |
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| materia |
81/2024 |
2024-10-21 |
Requerimento |
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja realizada uma Audiência Pública no dia 31 de outubro de 2024, às 18 horas, no plenário Desta Casa, para apresentação do Projeto de Lei do Orçamento do Município para o ano de 2025, bem como dos Projetos de Lei que tratam da revisão da Lei do Plano Plurianual – PPA, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, os quais se encontram em trâmite perante esta Casa, em atendimento ao disposto no Inciso I, do § 1º do Art. 48 da Lei Complementar Nacional nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. |
1 |
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| sessao |
40 |
2024-10-21 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
16 |
2024-10-17 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
9/2024 |
2024-10-14 |
Projeto de Resolução |
Concede a Medalha Ilídio Carvalho aos cidadãos que indica. |
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| materia |
10/2024 |
2024-10-14 |
Projeto de Lei CM |
Dá Nome às Vias Públicas Que Menciona. |
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