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Mirabela (MG)

IBGE code3142007
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mirabela.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 0 / 1431 / 0
Documents (with text) 1431 (1151)

Records per year

0 25 50 75 100 1963 · Norma: 6 1964 · Norma: 15 1965 · Norma: 11 1966 · Norma: 9 1967 · Norma: 7 1968 · Norma: 8 1969 · Norma: 14 1971 · Norma: 15 1972 · Norma: 11 1973 · Norma: 16 1974 · Norma: 10 1975 · Norma: 1 1977 · Norma: 13 1978 · Norma: 6 1979 · Norma: 9 1980 · Norma: 11 1981 · Norma: 6 1982 · Norma: 11 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 7 1985 · Norma: 21 1986 · Norma: 8 1987 · Norma: 4 1988 · Norma: 14 1989 · Norma: 40 1990 · Norma: 21 1991 · Norma: 17 1992 · Norma: 2 1993 · Norma: 60 1994 · Norma: 41 1995 · Norma: 41 1996 · Norma: 24 1997 · Norma: 45 1998 · Norma: 30 1999 · Norma: 21 2000 · Norma: 22 2001 · Norma: 27 2002 · Norma: 19 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 28 2006 · Norma: 16 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 36 2009 · Norma: 29 2010 · Norma: 17 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 22 2013 · Norma: 32 2014 · Norma: 51 2015 · Norma: 69 2016 · Norma: 44 2017 · Norma: 43 2018 · Norma: 22 2019 · Norma: 34 2020 · Norma: 27 2021 · Norma: 48 2022 · Norma: 39 2023 · Norma: 33 2024 · Norma: 34 2025 · Norma: 50 2026 · Norma: 14 1963 1969 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (1431)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 541/1994 1994-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES DE SOLTURA ANIMAIS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MIRABELA, DO DISTRITO DE PATIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 539/1994 1994-12-12 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DAS FAZENDAS BABILÔNIA, BREJÃO E SUÇUARANA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 534/1994 1994-12-02 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CABECEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 535/1994 1994-12-02 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE JACARÉ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 531/1994 1994-11-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR ENGENHEIRO FLORESTAL PARA PRESTAR SERVIÇO NO IEF LOCAL 1 extracted
norma 532/1994 1994-11-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 533/1994 1994-11-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO OU CONTRATO COM CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CASA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 528/1994 1994-10-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO CLUBE DOS VAQUEIROS DE MIRABELA CLUVAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 529/1994 1994-10-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM FIRMA EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS 1 extracted
norma 530/1994 1994-10-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS COM FACULDADE PARA CURSO SUPERIOR 1 extracted
norma 527/1994 1994-09-29 Lei Ordinária REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 525/1994 1994-09-05 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARROCA D’ÁGUA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 526/1994 1994-09-05 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE AÇÃO COMUNITÁRIA-GAC DE MIRABELA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 521/1994 1994-07-11 Lei Ordinária REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 522/1994 1994-07-09 Lei Ordinária INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 523/1994 1994-07-09 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CABECEIRA NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 524/1994 1994-07-09 Lei Ordinária INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 519/1994 1994-06-13 Lei Ordinária ESTABELECE DIRETRIZES GERADAS PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 520/1994 1994-06-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 518/1994 1994-06-06 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A QUITAR DÉBITOS DE LICENCIAMENTOS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 516/1994 1994-05-20 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O CORREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 517/1994 1994-05-20 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PATROCINAR FESTA DE VAQUEJADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 513/1994 1994-05-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 472 DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 514/1994 1994-05-16 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR ENGENHEIRO FLORESTAL PARA PRESTAR SERVIÇO NO IEF LOCAL 1 extracted
norma 515/1994 1994-05-16 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR ATRAVÉS DE COMPRA UM TERRENO NO DISTRITO DE PATIS 1 extracted
norma 512/1994 1994-05-09 Lei Ordinária REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 511/1994 1994-04-11 Lei Ordinária REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 508/1994 1994-03-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTOR AO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE PERMANECERÁ SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA ESCOLA ESTADUAL FRANCISCO ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 509/1994 1994-03-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 510/1994 1994-03-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 507/1994 1994-03-18 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS EM GERAL COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 505/1994 1994-03-14 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER LINHA DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 504/1994 1994-03-07 Lei Ordinária AVALIZA TABELA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA CÁLCULOS DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 501/1994 1994-02-28 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE OPERÁRIOS PARA A FRENTE PRODUTIVA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 502/1994 1994-02-28 Lei Ordinária CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CASAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 503/1994 1994-02-28 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 480/93 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 1 extracted
norma 497/1994 1994-01-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 498/1994 1994-01-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR UNIDADES ESCOLARES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 499/1994 1994-01-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 500/1994 1994-01-31 Lei Ordinária REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 494/1993 1993-12-29 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS EM GERAL COM A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DE MINAS GERAIS 1 extracted
norma 495/1993 1993-12-29 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL Á NEGOCIAR VEÍCULOS DESTA MUNICIPALIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 496/1993 1993-12-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL 1 extracted
norma 492/1993 1993-12-16 Lei Ordinária REFORMULA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG PARA A AMAMS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 490/1993 1993-12-13 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA-MG 1 extracted
norma 491/1993 1993-12-13 Lei Ordinária INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 489/1993 1993-12-01 Lei Ordinária INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG 1 extracted
norma 493/1993 1993-12-01 Lei Ordinária REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 485/1993 1993-11-03 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ASSOCIAÇÕES NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 486/1993 1993-11-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE PERMANECERÁ SOBRE A GUARDA E RESPONSABILIDADE DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA MACHADO 1 extracted