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Mirabela (MG)

IBGE code3142007
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mirabela.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 0 / 1431 / 0
Documents (with text) 1431 (1151)

Records per year

0 25 50 75 100 1963 · Norma: 6 1964 · Norma: 15 1965 · Norma: 11 1966 · Norma: 9 1967 · Norma: 7 1968 · Norma: 8 1969 · Norma: 14 1971 · Norma: 15 1972 · Norma: 11 1973 · Norma: 16 1974 · Norma: 10 1975 · Norma: 1 1977 · Norma: 13 1978 · Norma: 6 1979 · Norma: 9 1980 · Norma: 11 1981 · Norma: 6 1982 · Norma: 11 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 7 1985 · Norma: 21 1986 · Norma: 8 1987 · Norma: 4 1988 · Norma: 14 1989 · Norma: 40 1990 · Norma: 21 1991 · Norma: 17 1992 · Norma: 2 1993 · Norma: 60 1994 · Norma: 41 1995 · Norma: 41 1996 · Norma: 24 1997 · Norma: 45 1998 · Norma: 30 1999 · Norma: 21 2000 · Norma: 22 2001 · Norma: 27 2002 · Norma: 19 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 28 2006 · Norma: 16 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 36 2009 · Norma: 29 2010 · Norma: 17 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 22 2013 · Norma: 32 2014 · Norma: 51 2015 · Norma: 69 2016 · Norma: 44 2017 · Norma: 43 2018 · Norma: 22 2019 · Norma: 34 2020 · Norma: 27 2021 · Norma: 48 2022 · Norma: 39 2023 · Norma: 33 2024 · Norma: 34 2025 · Norma: 50 2026 · Norma: 14 1963 1969 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (1431)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 487/1993 1993-11-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 488/1993 1993-11-03 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 484/1993 1993-10-24 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA-MG 1 extracted
norma 483/1993 1993-10-18 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 482/1993 1993-10-04 Lei Ordinária REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRABELA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 480/1993 1993-09-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 481/1993 1993-09-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPRAR LINHAS DE TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 478/1993 1993-09-06 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS EM GERAL COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO” 1 extracted
norma 479/1993 1993-09-06 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MIRABELA, A CONCEDER EMPLACAMENTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 476/1993 1993-08-18 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO OU CONTRATO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 477/1993 1993-08-18 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO MUNICÍPIO A LATICÍNIO RABELO ALMEIDA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 475/1993 1993-08-16 Lei Ordinária INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRABELA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 474/1993 1993-07-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 473/1993 1993-07-26 Lei Ordinária MODIFICA REDAÇÃO LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1 pending_ocr
norma 471/1993 1993-06-18 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 472/1993 1993-06-18 Lei Ordinária INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 470/1993 1993-06-02 Lei Ordinária REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 466/1993 1993-05-21 Lei Ordinária ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 467/1993 1993-05-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO ‘INTER-VIVOS’ DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 468/1993 1993-05-21 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 469/1993 1993-05-21 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 463/1993 1993-05-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CEDER TERRENO PARA DAMAS DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 464/1993 1993-05-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR CARRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 465/1993 1993-05-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 457/1993 1993-04-22 Lei Ordinária COMPLEMENTA A LEI DE PESSOAL DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MIRABELA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 458/1993 1993-04-22 Lei Ordinária AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A INSTITUIR CONCURSO POPULAR PARA SLOGAN DO ATUAL MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 459/1993 1993-04-22 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM FIRMA EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS 1 extracted
norma 461/1993 1993-04-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PATROCINAR FESTA DE VAQUEJADA QUE SERÁ REALIZADA EM MIRABELA NO ANO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 462/1993 1993-04-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NA LOCALIDADE DE CASA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 460/1993 1993-04-07 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 448/1993 1993-03-11 Lei Ordinária REAJUSTA VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 1 pending_ocr
norma 449/1993 1993-03-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER O PERDÃO DAS DIVIDAS REFERENTES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 450/1993 1993-03-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR A UNIDADE ESCOLAR NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 451/1993 1993-03-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DOAÇÃO DE ESCRITURAS DOS TERRENOS DOADOS AS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 452/1993 1993-03-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS EM GERAL COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS 1 extracted
norma 454/1993 1993-03-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRATO PARA IMPLEMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 455/1993 1993-03-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES PARA BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO 1 extracted
norma 456/1993 1993-03-11 Lei Ordinária CRIA QUADRO DE PESSOAL COM NÍVEL E PADRÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRABELA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 453/1993 1993-03-09 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE-AMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 447/1993 1993-02-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM IPSEMG-MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 443/1993 1993-02-12 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 439/1993 1993-02-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A NEGOCIAR VEÍCULOS DESTA MUNICIPALIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 440/1993 1993-02-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL/ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 1 extracted
norma 441/1993 1993-02-11 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL/APLICAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 442/1993 1993-02-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO DE MIRABELA-MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1 pending_ocr
norma 444/1993 1993-02-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 445/1993 1993-02-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO MUNICÍPIO À LATICÍNIO RABELO ALMEIDA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 446/1993 1993-02-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER LINHA DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 437/1993 1993-01-19 Lei Ordinária FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO A ADJUNÇÃO DE PROFESSORES PARA OUTROS SETORES 1 extracted
norma 438/1993 1993-01-19 Lei Ordinária CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted