| materia |
4148/2025 |
2025-09-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, revoga parte da Lei Municipal nº 4.367/2019, altera dispositivos das Leis Complementares nº 4.129/2017, nº 4.712/2023, nº 4.763/2024 e nº 1522/1990 e dá outras providências. |
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| norma |
4869/2025 |
2025-09-17 |
Lei Complementar |
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 4.763/2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Ponte Nova. |
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| norma |
14309/2025 |
2025-09-17 |
Decreto Municipal |
Este decreto não possui ementa. Refere-se à substituição Fernanda de Magalhães Ribeiro, Secretária Municipal de Governo, para substituir interinamente, Eliliane Cacilda Esperidião, Secretária Municipal de Educação. |
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| norma |
4865/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida á Empresa Supremo Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda, revoga a lei Municipal nº4.719/2023 e dá outras providências. |
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| norma |
4866/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à ENCEL – Engenharia de Construções Elétricas Ltda, revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.885/2014, e dá outras providências. |
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| norma |
4867/2025 |
2025-09-16 |
Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. |
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| norma |
4868/2025 |
2025-09-16 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.347/2019, que “Institui a Política de Mobilidade do Município de Ponte Nova”, para prever a implantação de áreas de espera próximas aos semáforos. |
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| materia |
6/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no calendário oficial do município de Ponte Nova, o dia municipal de Beach Tennis. |
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| materia |
169/2025 |
2025-09-15 |
Indicação |
Solicita ao Executivo melhorias na rua Zirezarte José de Oliveira, bairro Esplanada. |
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| materia |
170/2025 |
2025-09-15 |
Indicação |
Solicita ao Executivo notificação aos proprietário para limpeza e cercamento de lotes na Rua Marcos Giardini; |
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| materia |
1302/2025 |
2025-09-15 |
Redação Final |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. |
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| materia |
4136/2025 |
2025-09-15 |
Redação Final |
Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Supremo Artefatos e Pré Fabricados de Concreto Ltda, revoga a Lei Municipal nº 4.719/2024, e dá outras providências. |
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| norma |
39/2025 |
2025-09-15 |
Portaria Câmara |
Homologa o resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025 para contratação de Agente Administrativo, Contador e Engenheiro Civil, para o exercício da função pública de Agente Administrativo Analista, Agente Administrativo Especialidade Contabilidade e Agente Administrativo Especialidade Engenharia. |
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| sessao |
28 |
2025-09-15 |
Fixa |
— |
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| materia |
149/2025 |
2025-09-12 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo informações relativas à contratação de serviços de fornecimento e aplicação de asfalto no Município. |
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| materia |
150/2025 |
2025-09-12 |
Requerimento |
Solicitando ao Executivo informações a respeito do muro de contenção localizado na rua Joaquim Conegundes, bairro Vila Alvarenga. |
1 |
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| materia |
151/2025 |
2025-09-12 |
Requerimento |
Solicitando ao Executivo informações acerca da existência e execução de projeto de arborização urbana no município de Ponte Nova. |
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| materia |
152/2025 |
2025-09-12 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo informações acerca da situação das bicas d’água existentes no Município. |
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| materia |
153/2025 |
2025-09-12 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo informações acerca dos loteamentos irregulares existentes no Município. |
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| materia |
167/2025 |
2025-09-12 |
Indicação |
Requer envio de ofício ao Executivo solicitando instalar iluminação pública no entorno da Igreja de Santo Antônio, localizada na rua Francisco Abrantes Fortuna, bairro Santo Antônio. |
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| materia |
168/2025 |
2025-09-12 |
Indicação |
Requer envio de ofício ao Executivo solicitando aplicar massa asfáltica na rua Margem da Linha, bairro Central. |
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| materia |
1301/2025 |
2025-09-12 |
Redação Final |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constituição e manutenção de brigadas de incêndio nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Ponte Nova, e dá outras providências. |
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| norma |
14308/2025 |
2025-09-12 |
Decreto Municipal |
Altera o art. 3o do Decreto Municipal no 13.706/2024, que Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Alfabetização no Município de Ponte Nova - MG e nomeia os membros. |
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| materia |
33/2025 |
2025-09-11 |
Parecer Comissão OTC |
Parecer da COTC ao PL 4.140/2025, que revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e à Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova. |
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| materia |
34/2025 |
2025-09-11 |
Parecer Comissão OTC |
Parecer da COTC ao PL 4.141/2025, que referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão desistência do cumprimento do encargo previsto. |
1 |
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| materia |
148/2025 |
2025-09-11 |
Requerimento |
Solicitando ao Executivo informações acerca do quadro de servidores lotados nas escolas municipais e da equipe de manutenção vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED. |
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| materia |
163/2025 |
2025-09-11 |
Indicação |
Solicita ao Executivo a instalação de faixa elevada de pedestres na Av. Caetano Marinho, em frente ao número 250, no bairro Centro. |
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| materia |
4144/2025 |
2025-09-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza a desafetação de áreas verdes e afetação de áreas para compensação ambiental, autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. |
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| sessao |
27 |
2025-09-11 |
Móvel |
— |
2 |
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| materia |
34/2025 |
2025-09-10 |
Parecer Comissão SPM |
Parecer da CSPM ao PLC 4.139/2025, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. |
1 |
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| materia |
54/2025 |
2025-09-09 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PLL 17/2025, que denomina de Mário Modesto a rua que especifica, no bairro Anna Florência, e dá outras providências. |
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| materia |
55/2025 |
2025-09-09 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PLL 18/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional Brasileiro em escolas localizadas no Município e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e dá outas providências. |
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| materia |
56/2025 |
2025-09-09 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PLC 4.139/2025, que prorroga, até 31 de dezembro de 2026,a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.977, de 24 de junho de 2015. |
1 |
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| materia |
57/2025 |
2025-09-09 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PL 4.140/2025, que revoga a Lei nº 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e á Ordem dos Advogados do Brasil/ Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova. |
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| materia |
58/2025 |
2025-09-09 |
Parecer Comissão FLJ |
Parecer da CFLJ ao PL 4.141/2025, que referenda a reversão ao patrimônio do Município de Ponte Nova dos imóveis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei nº 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em razão desistência do cumprimento do encargo previsto. |
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| materia |
147/2025 |
2025-09-09 |
Requerimento |
Requerimento da CFLJ que solicita a realização de audiência pública sobre o PLL 09/2025, que que altera a Lei Municipal nº 4.085/2016, dispondo sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (parklet). |
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| materia |
4143/2025 |
2025-09-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Código Municipal de Posturas, para estabelecer a idade máxima de veículos destinados ao transporte coletivo de escolares, e dá outras providências. |
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| materia |
166/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
Solicita ao Executivo a instalação de 4 (quatro) redutores de velocidade no bairro Pacheco. |
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| norma |
33/2025 |
2025-09-08 |
Resolução |
Concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Lohanna Souza França Moreira de Oliveira |
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| norma |
34/2025 |
2025-09-08 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Senhor Luciano Vilas Boas Espiridião |
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| norma |
35/2025 |
2025-09-08 |
Resolução |
Concede Título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Senhora Andrina Aparecida Breguêz Rocha Nogueira |
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| norma |
14298/2025 |
2025-09-08 |
Decreto Municipal |
Abre Crédito Adicional Suplementar |
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| norma |
14299/2025 |
2025-09-08 |
Decreto Municipal |
TRANSPÕE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
QUE ESPECIFICA |
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| norma |
14300/2025 |
2025-09-08 |
Decreto Municipal |
TRANSFERE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
QUE ESPECIFICA |
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| norma |
14301/2025 |
2025-09-08 |
Decreto Municipal |
Altera o art. 1o do Decreto Municipal N° 14.265/2025, que Designa membros do Conselho Municipal de Educação. |
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| norma |
14302/2025 |
2025-09-08 |
Decreto Municipal |
Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.336/2019, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de plataformas digitais, e dá outras providências. |
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| norma |
14303/2025 |
2025-09-08 |
Decreto Municipal |
Este decreto não possui ementa. Refere-se à exoneração da servidora Paula Assis Aquino, do Cargo de Coordenador II de Programas Extraturno. |
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| sessao |
27 |
2025-09-08 |
Fixa |
— |
2 |
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| norma |
14296/2025 |
2025-09-05 |
Decreto Municipal |
Este decreto não possui ementa. Refere-se à exoneração a pedido da servidora Rizza Maria de Sousa Vitoriano, do cargo de Auxiliar Administrativo I. |
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| norma |
14297/2025 |
2025-09-05 |
Decreto Municipal |
Este decreto não possui ementa. Refere-se à exoneração a pedido da servidora Michele Beatriz Martins da Silva, do cargo de Auxiliar Geral de Conservação de Vias Permanentes. |
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