| materia |
240/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.323.933,49. |
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| materia |
241/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Miguel Pereira com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. |
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| sessao |
75 |
2025-12-15 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
133/2025 |
2025-12-11 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.189.268,99. |
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| materia |
235/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2026 à 2029. |
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| materia |
236/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.189.268,99. |
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| norma |
7626/2025 |
2025-12-11 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 738.299,56, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
7627/2025 |
2025-12-11 |
Decreto |
Abre crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.938,16. |
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| norma |
7628/2025 |
2025-12-11 |
Decreto |
Abre crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 27.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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| norma |
7629/2025 |
2025-12-11 |
Decreto |
Abre crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 31.706,53, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. |
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| sessao |
74 |
2025-12-11 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
81/2025 |
2025-12-09 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2026 à 2029. |
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| materia |
62/2025 |
2025-12-08 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada a Kaio de Anúncio Rodrigues e Luiz Felipe Pinto da Silva, pela brilhante conquista do 1º lugar no Campeonato de Verão Regional 2025, na categoria Dupla Iniciante. |
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| materia |
63/2025 |
2025-12-08 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada aos atletas Kaio de Anúncio Rodrigues e Ronan Alves Dutra em reconhecimento ao brilhante desempenho e a conquista do 3° lugar no campeonato X Hero Regional 2025 - categoria Dupla Scaled. |
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| materia |
64/2025 |
2025-12-08 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada a Flávio Freitas da Conceição, Ianoir Fernandes Sobrinho, Luciano de Almeida Fiuza, Maurício Fernando Ferreira de Souza e Paulo Guilherme Silva Carvalho, pela ornamentação de Natal em Governador Portela. |
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| materia |
233/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa. |
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| materia |
234/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet". |
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| norma |
7625/2025 |
2025-12-08 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 104.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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| sessao |
73 |
2025-12-08 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
7623/2025 |
2025-12-05 |
Decreto |
Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de exploração de loterias, apostas de quota fixa e jogos on-line no âmbito do município de Miguel Pereira, bem como dos procedimentos de licitação e credenciamento correlatos, em cumprimento à Decisão Cautelar proferida na ADPF 1.212/DF pelo Supremo Tribunal Federal. |
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| norma |
7624/2025 |
2025-12-05 |
Decreto |
Abre crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 335.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
60/2025 |
2025-12-04 |
Moção |
Moção de Pesar encaminhada aos familiares da Ilma. Sra. Fabiana Vieira Borges Casa Nova, consignando votos de profundo pesar pelo seu triste falecimento. |
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| materia |
61/2025 |
2025-12-04 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada ao Comissário de Polícia Ilmo. Sr. Leonardo Carneiro Magalhães, da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – SEPOL, em reconhecimento a sua trajetória profissional exemplar, destacada competência técnica, liderança operacional e relevantes serviços prestados à segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e de todo o país. |
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| materia |
82/2025 |
2025-12-04 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa. |
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| norma |
7622/2025 |
2025-12-04 |
Decreto |
Dispõe sobre reajuste dos preços das corridas dos veículos automotores de aluguel. |
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| sessao |
72 |
2025-12-04 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
7621/2025 |
2025-12-02 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 228.050,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| materia |
232/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre alteração do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021. |
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| norma |
7620/2025 |
2025-12-01 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 341.150,00. |
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| sessao |
71 |
2025-12-01 |
Sessão Ordinária |
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no document
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| norma |
4449/2025 |
2025-11-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição da produção de mudas, comercialização, plantio e cultivo da espécie arbórea exótica Spathodea Campanulata, conhecida popularmente como “espatódea”, no território do Município de Miguel Pereira, incentiva sua substituição por espécies nativas, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2025 |
2025-11-27 |
Requerimento |
Requer que seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde solicitando a prestação de contas completa do ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, referente ao mês de outubro de 2025. |
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| materia |
4/2025 |
2025-11-27 |
Requerimento |
Requer que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que este apresente, no prazo legal, a cópia dos processos referentes aos empréstimos contratados pelo Município de Miguel Pereira junto à Caixa Econômica Federal desde 2017, até a presente data, bem como todos os contratos de pavimentação executados pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, oriundos dos recursos de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal. |
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| materia |
14/2025 |
2025-11-27 |
Veto |
Veto Parcial ao Autógrafo n.° 223/2025, de autoria do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, que "dispõe sobre a proibição da produção de mudas, comercialização, plantio e cultivo da espécie arbórea exótica Spathodea Campanulata, conhecida popularmente como “espatódea”, no território do Município de Miguel Pereira, incentiva sua substituição por espécies nativas, e dá outras providências”. |
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| materia |
34/2025 |
2025-11-27 |
Indicação |
Solicita a pintura da quadra poliesportiva, reparos no espaço físico e reforma dos bancos e mesas localizados na área frontal da Escola Municipal Professora Adalice Soares localizada em Governador Portela, no 2° distrito do Município. |
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| materia |
58/2025 |
2025-11-27 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Glauber da Cunha, por suas conquistas expressivas em competições de ciclismo. |
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| materia |
59/2025 |
2025-11-27 |
Moção |
Moção de Aplausos encaminhada ao Diretório Central Estudantil (DCE) da Faculdade de Miguel Pereira - FAMIPE, em reconhecimento à sua relevância acadêmica e ao papel fundamental na defesa dos interesses do corpo discente da instituição. |
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| materia |
129/2025 |
2025-11-27 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que institui o Conselho Municipal de Acessibilidade e Inclusão – CMAI no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| materia |
130/2025 |
2025-11-27 |
Mensagem |
Encaminha Veto Parcial ao Autógrafo n.° 223/2025, de autoria do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, que "dispõe sobre a proibição da produção de mudas, comercialização, plantio e cultivo da espécie arbórea exótica Spathodea Campanulata, conhecida popularmente como “espatódea”, no território do Município de Miguel Pereira, incentiva sua substituição por espécies nativas, e dá outras providências”. |
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| materia |
229/2025 |
2025-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira (MP-PREVI) a conceder empréstimo consignado aos servidores públicos efetivos do Município e dá outras providências. |
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| materia |
230/2025 |
2025-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Conselho Municipal de Acessibilidade e Inclusão – CMAI no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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| materia |
231/2025 |
2025-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o “Programa de Farmácias Credenciadas de Miguel Pereira”, para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME), e dá outras providências. |
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| sessao |
70 |
2025-11-27 |
Sessão Ordinária |
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no document
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| norma |
7617/2025 |
2025-11-26 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 937,867,56 em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
7618/2025 |
2025-11-26 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.447, de 25 de novembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 28.834,53. |
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| norma |
7619/2025 |
2025-11-26 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.448, de 25 de novembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 421.549,68. |
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| norma |
4446/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
Consolida a criação e reestrutura a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Miguel Pereira, visando o pleno atendimento às exigências da legislação federal pertinente e às normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
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| norma |
4447/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 28.834,53. |
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| norma |
4448/2025 |
2025-11-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 421.549,68. |
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| norma |
7616/2025 |
2025-11-25 |
Decreto |
Abre crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.936.887,11, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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