| norma |
7655/2026 |
2026-01-19 |
Decreto |
Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências. |
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| norma |
7654/2026 |
2026-01-15 |
Decreto |
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências. |
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| norma |
7651/2026 |
2026-01-12 |
Decreto |
Abre Crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 60.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7652/2026 |
2026-01-12 |
Decreto |
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 86.207,44, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
7653/2026 |
2026-01-12 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 70.100,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
7650/2026 |
2026-01-08 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 471.000,00. |
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| norma |
4455/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2026 à 2029. |
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| norma |
4456/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa. |
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| norma |
4457/2025 |
2025-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações na Lei n.º 4.396, de 11 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. |
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| norma |
7645/2025 |
2025-12-23 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.137.569,84. |
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| norma |
7648/2025 |
2025-12-23 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 80.000,00, em favor do Fundo municipal de Educação |
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| norma |
7649/2025 |
2025-12-23 |
Decreto |
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 93.706,88, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
7643/2025 |
2025-12-22 |
Decreto |
Revoga o Decreto n.º 7.313, de 29 de novembro de 2024 e estabelece novo escalonamento acumulativo para o saldo remanescente do valor apurado para a base de cálculo do IPTU, conforme reavaliação da planta genérica de valores, dividido nos exercícios de 2026, 2027 e 2028. |
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| norma |
7644/2025 |
2025-12-22 |
Decreto |
Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da planta de valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as taxas em geral e as multas por infração; sobre o imposto predial e territorial urbano (IPTU); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); taxa de coleta de lixo, para o exercício de 2026. |
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| sessao |
77 |
2025-12-22 |
Sessão Ordinária |
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no document
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| norma |
465/2025 |
2025-12-19 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
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| norma |
4452/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 3.689, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências. |
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| norma |
4453/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.323.933,49. |
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| norma |
4454/2025 |
2025-12-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Miguel Pereira com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. |
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| norma |
7641/2025 |
2025-12-19 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.453, de 19 de dezembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.323.933,49. |
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| norma |
7642/2025 |
2025-12-19 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 31.041,00. |
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| materia |
15/2025 |
2025-12-18 |
Veto |
Veto Total ao Autógrafo n.° 229/2025, de autoria dos vereadores Vitor Batista Ralha de Afonseca e José Roberto Mongin, que "autoriza o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira (MP-PREVI) a conceder empréstimo consignado aos servidores públicos efetivos do Município e dá outras providências". |
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| materia |
16/2025 |
2025-12-18 |
Veto |
Veto Total ao Autógrafo n.° 231/2025, de autoria do vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, que "institui o 'Programa de Farmácias Credenciadas de Miguel Pereira', para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME), e dá outras providências". |
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| materia |
17/2025 |
2025-12-18 |
Veto |
Veto Total ao Autógrafo n.° 232/2025, de autoria dos vereadores Vitor Batista Ralha de Afonseca e José Roberto Mongin, que “dispõe sobre alteração do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021". |
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| materia |
135/2025 |
2025-12-18 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre alterações na Lei n.º 4.396, de 11 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. |
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| materia |
137/2025 |
2025-12-18 |
Mensagem |
Encaminha Veto Total ao Autógrafo n.° 229/2025, de autoria dos vereadores Vitor Batista Ralha de Afonseca e José Roberto Mongin, que "autoriza o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira (MP-PREVI) a conceder empréstimo consignado aos servidores públicos efetivos do Município e dá outras providências". |
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| materia |
138/2025 |
2025-12-18 |
Mensagem |
Encaminha Veto Total ao Autógrafo n.° 231/2025, de autoria do vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, que "institui o 'Programa de Farmácias Credenciadas de Miguel Pereira', para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME), e dá outras providências". |
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| materia |
139/2025 |
2025-12-18 |
Mensagem |
Encaminha Veto Total ao Autógrafo n.° 232/2025, de autoria dos vereadores Vitor Batista Ralha de Afonseca e José Roberto Mongin, que “dispõe sobre alteração do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021". |
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| materia |
242/2025 |
2025-12-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterações na Lei n.º 4.396, de 11 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. |
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| norma |
7637/2025 |
2025-12-18 |
Decreto |
Define os princípios e as diretrizes para a implantação de alfabetização nas unidades escolares da rede pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira/RJ. |
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| norma |
7639/2025 |
2025-12-18 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 29.000,00, em favor do FAPEMP. |
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| norma |
7640/2025 |
2025-12-18 |
Decreto |
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 499.353,92, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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| sessao |
76 |
2025-12-18 |
Sessão Ordinária |
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no document
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| norma |
817/2025 |
2025-12-16 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de kits de cestas natalinas e dá outras providências. |
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| norma |
4450/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de áreas de terras, e da outras providências. |
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| norma |
4451/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.189.268,99. |
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| norma |
7630/2025 |
2025-12-16 |
Decreto |
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.415.835,65. |
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| norma |
7631/2025 |
2025-12-16 |
Decreto |
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona. |
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| norma |
7632/2025 |
2025-12-16 |
Decreto |
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona. |
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| norma |
7633/2025 |
2025-12-16 |
Decreto |
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona. |
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| norma |
7634/2025 |
2025-12-16 |
Decreto |
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.920.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
7635/2025 |
2025-12-16 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 4.451, de 16 de dezembro de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.189.268,99. |
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| norma |
7636/2025 |
2025-12-16 |
Decreto |
Abre crédito Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.605.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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| materia |
131/2025 |
2025-12-15 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
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| materia |
132/2025 |
2025-12-15 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que altera a redação do Art. 5º da Lei nº 3.689, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
134/2025 |
2025-12-15 |
Mensagem |
Encaminha Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.323.933,49. |
0 |
no document
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| materia |
136/2025 |
2025-12-15 |
Mensagem |
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Miguel Pereira com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. |
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| materia |
237/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a concessão de kits de cestas natalinas e dá outras providências. |
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| materia |
238/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
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| materia |
239/2025 |
2025-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do Art. 5º da Lei nº 3.689, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências. |
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