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273/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o Uso de Cerol, Linha Chilena ou Substâncias Cortantes para Soltura de Pipas, Papagaios e Similares no Município de Rio das Ostras. |
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274/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos do Município de Rio das Ostras e Dá Outras Providências. |
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275/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Define Objetivos para Políticas Públicas de Igualdade Racial e Combate à Discriminação no Âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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276/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. |
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277/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Campanha de Saúde e Qualidade de Vida Laboral para a Realização de Ações de Promoção de Saúde Ocupacional e de Prevenção de Riscos de Doenças Relacionadas ao Trabalho no Âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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278/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Âmbito do Município de Rio das Ostras a Lei Municipal de Acessibilidade e Dá Outras Providências. |
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279/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL GARI COMUNITÁRIO QUE SERÁ IMPLEMENTADO MEDIANTE PARCERIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE COMUNIDADES CARENTES. |
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280/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
EMENTA:DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDENCIA EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELAS CONCESSIONARIAS MUNICIPAIS E PELAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
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586/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos, preferencialmente ocupado por membros da sociedade civil organizada e com ampla divulgação de seus trabalhos. |
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587/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um “Disque Denúncia”, para denunciar pessoas que estejam utilizando linha chilena, cerol e afins, bem como, seja aprimorada a fiscalização nesse sentido. |
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588/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, por meio de instrumento próprio, estabeleça normatização para implementação do Governo Digital, incorporando os comandos da Lei Federal n° 14.129/2021, no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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589/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que tome as providências cabíveis no sentido de promover campanhas periódicas de conscientização dos malefícios ocasionados com o uso do cerol ou substâncias cortantes em linhas de empinar papagaios, pipas e similares. |
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590/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adote as providências necessárias a fim de promover atividades artísticas e culturais para pessoas com deficiência, em formas de inclusão, no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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591/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que exija das empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, internet banda larga e demais serviços delegados, melhoria na qualidade e na amplitude na cobertura do sinal em todos os bairros do Município de Rio das Ostras, tanto na zona urbana quanto na zona rural. |
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592/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
que tome as medidas necessárias para que sejam intensificadas as rondas periódicas, da Guarda Municipal e da Polícia Militar, no bairro Enseada das Gaivotas, em virtude do aumento do número de furtos e assaltos na região. |
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593/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL GARI COMUNITARIO EM PARCERIA DA PREFEITURA COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. |
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594/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, O RETORNO DO PROJETO CINEMA NAS PRAÇAS OU NAS RUAS. |
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21/2022 |
2022-06-15 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 126/2022, de Autoria do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do corrente ano, que INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS, ENTIDADES E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS INTITULADO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE”. |
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22/2022 |
2022-06-15 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 127/2022, de Autoria do Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS NOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ” |
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23/2022 |
2022-06-15 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 128/2022, de Autoria do Vereador Tiago Crisóstomo Barbosa, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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24/2022 |
2022-06-15 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 026/2022, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 18 e 25 de maio do corrente ano, que “INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, DEFININDO PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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25/2022 |
2022-06-15 |
Veto Parcial |
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 075/2022, de Autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 18 e 25 de maio do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. |
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26/2022 |
2022-06-15 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 106/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 18 e 25 de maio do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE, PELOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, RECREATIVOS OU SIMILARES, DE CADEIRAS DE RODAS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E EM CASOS EMERGENCIAIS. ” |
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27/2022 |
2022-06-15 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 094/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 17 e 24 de maio do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA EM INFORMÁTICA AOS IDOSOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. |
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47/2022 |
2022-06-15 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do inciso XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Srª. MARIA APARECIDA GARCIA DE SOUZA |
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48/2022 |
2022-06-15 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
que conste em ata desta augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: IVAN DE AZEVEDO VERÍSSIMO. |
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| materia |
49/2022 |
2022-06-15 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: ROBERTO VIEIRA DE MIRANDA. |
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| materia |
49/2022 |
2022-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, REVOGA A LEI 2302, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
584/2022 |
2022-06-15 |
Indicação |
que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na RUA Recife no bairro Jardim Bela Vista. |
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| materia |
585/2022 |
2022-06-15 |
Indicação |
que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na RUA Maceió no bairro Jardim Bela Vista. |
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| norma |
2700/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia do Corretor de Imóveis, a ser comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providências”. |
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| norma |
2701/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS VACINAS POLIVALENTES V8 PARA CÃES V4 PARA GATOS GRATUITAMENTE, NA MANUTENÇÃO DA VIDA, BEM ESTAR DOS ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2702/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no município de Rio das Ostras. |
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| norma |
2703/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos no Âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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| norma |
2704/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 2597/2022 que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento da empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL. |
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| norma |
2705/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Divulgação dos Dados dos Conselhos Municipais no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras. |
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| norma |
2706/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2645 DE 29 DE ABRIL DE 2022. |
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| norma |
2707/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, NO VALOR DE R$ 380.090,69. |
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| norma |
2708/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 2.308.500,00. |
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| norma |
2709/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 485.000,00 |
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| norma |
2710/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 35.000,00. |
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| norma |
2711/2022 |
2022-06-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 27.650.000,00. |
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| sessao |
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2022-06-15 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
266/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINERS, O LIVRE ACESSO ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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| materia |
267/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A “ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR” NO PERÍMETRO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A DEFINE COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO. |
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| materia |
268/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIO NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A DISPONIBILIZAR AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR RECÉM-NASCIDOS ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA. |
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269/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CATEGORIA “ADAPTADA” PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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| materia |
270/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
GARANTE O ABONO DE FALTA AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS, PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES BIMESTRAIS OFICIALIZADA NO CALENDÁRIO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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| materia |
271/2022 |
2022-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET PARA OS CLIENTES QUE OPTAREM POR EFETUAR O PAGAMENTO NA MODALIDADE PIX. |
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577/2022 |
2022-06-14 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja construída/disponibilizada uma sala para reabilitação no posto de saúde do Cláudio Ribeiro. |
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