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Rio das Ostras (RJ)

IBGE code3304524
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.riodasostras.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 20927 / 3489 / 640
Documents (with text) 22864 (22806)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1993 · Matéria: 35 1993 · Norma: 86 1994 · Matéria: 186 1994 · Norma: 61 1995 · Matéria: 273 1995 · Norma: 60 1996 · Matéria: 148 1996 · Norma: 42 1997 · Matéria: 260 1997 · Norma: 90 1998 · Matéria: 235 1998 · Norma: 64 1999 · Matéria: 367 1999 · Norma: 82 2000 · Matéria: 293 2000 · Norma: 103 2001 · Matéria: 432 2001 · Norma: 115 2002 · Matéria: 328 2002 · Norma: 131 2003 · Matéria: 450 2003 · Norma: 84 2004 · Matéria: 395 2004 · Norma: 87 2005 · Matéria: 603 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 567 2006 · Norma: 111 2007 · Matéria: 480 2007 · Norma: 108 2008 · Matéria: 523 2008 · Norma: 107 2009 · Matéria: 530 2009 · Norma: 103 2010 · Matéria: 481 2010 · Norma: 96 2011 · Matéria: 612 2011 · Norma: 141 2012 · Matéria: 509 2012 · Norma: 138 2013 · Matéria: 677 2013 · Norma: 55 2014 · Matéria: 473 2014 · Norma: 62 2015 · Matéria: 403 2015 · Norma: 52 2016 · Matéria: 459 2016 · Norma: 27 2017 · Matéria: 743 2017 · Norma: 125 2018 · Matéria: 984 2018 · Norma: 126 2019 · Matéria: 932 2019 · Norma: 137 2020 · Matéria: 525 2020 · Norma: 123 2020 · Sessão: 93 2021 · Matéria: 1,446 2021 · Norma: 216 2021 · Sessão: 95 2022 · Matéria: 1,742 2022 · Norma: 232 2022 · Sessão: 112 2023 · Matéria: 1,447 2023 · Norma: 166 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 617 2024 · Norma: 70 2024 · Sessão: 87 2025 · Matéria: 1,884 2025 · Norma: 167 2025 · Sessão: 107 2026 · Matéria: 888 2026 · Norma: 28 2026 · Sessão: 43 1993 1996 1999 2002 2005 2008 2011 2014 2017 2020 2023 2026
Matéria Norma Sessão

Records (25056)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 307/2021 2021-05-10 Indicação que seja obrigatório os postos de combustíveis de Rio das Ostras colocarem em local visível a tabela de valor correspondente ao cálculo do valor final do litro do combustível a ser pago pelo consumidor. 1 extracted
materia 308/2021 2021-05-10 Indicação que seja realizada uma ação da COMFIS em conjunto com o PROCON de fiscalização e de combate aos preços abusivos do combustível em Rio das Ostras. 1 extracted
materia 309/2021 2021-05-10 Indicação que sejam construídas rampas de acessibilidade em todas as praias e pontos turísticos da cidade para atender as pessoas cadeirantes e/ou com mobilidade reduzida. 1 extracted
materia 310/2021 2021-05-10 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica nas Ruas Felix Pacheco e Rua Guimarães Rosa, Enseada das Gaivotas. 1 extracted
materia 311/2021 2021-05-10 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que o município venha a administrar curso de capacitação para Cuidador de Idosos aberto a comunidade como forma de capacitação para o mercado de trabalho. 1 extracted
materia 1/2021 2021-05-07 Emenda Coletiva Acrescenta o artigo 3ºao Projeto de Lei nº 046/2020 que trata sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. 1 extracted
materia 86/2021 2021-05-07 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente. 1 extracted
materia 288/2021 2021-05-07 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que Institua o Pagamento do Décimo Quarto salário para todos os trabalhadores/servidores da saúde e outras secretariais que que atuaram e atuam na linha de frente no combate a pandemia da COVID 19, considerando-se os anos de 2020 e 2021 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública e de pandemia. 1 extracted
materia 289/2021 2021-05-07 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação asfáltica na Rua Frei Damião, Rua Frei Galvão e Rua Irmã Dulce Da Bahia no Bairro Village Rio Das Ostras. 1 extracted
materia 290/2021 2021-05-07 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de uma área de Lazer com Praça e Quadra Poliesportiva no Bairro Enseada das Gaivotas. 1 extracted
materia 291/2021 2021-05-07 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado o Projeto “Biblioteca Itinerante Nos Bairros”. 1 extracted
materia 292/2021 2021-05-07 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de uma Praça com uma Quadra Poliesportiva no Bairro Âncora. 1 extracted
materia 293/2021 2021-05-07 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de banheiros (masculino e feminino) no Posto da Guarda Civil Municipal localizado na Praça da Baleia, no bairro Costa Azul, nesta cidade. 1 extracted
materia 294/2021 2021-05-07 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Avenida Sônia Maria da Rocha, situada no bairro Praiamar, nesta cidade. 1 extracted
materia 449/2021 2021-05-07 Processo Denúncia contra o vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento por quebra de decoro parlamentar 1 extracted
norma 147/2021 2021-05-07 Resolução Constitui e designa membros para compor a COMISSÃO ESPECIAL Nº 001/2021 1 extracted
norma 148/2021 2021-05-07 Resolução CONSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 002/2021. 1 extracted
materia 2/2021 2021-05-06 Veto Total Veto totalmente o Projeto de Lei nº 011/2021, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos no dia 21 de abril do corrente ano, em que “Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa alimentação estudantil aos estudantes da rede pública municipal por compensação ou complementação a entrega do kit alimentar no valor de R$ 150,00, força da pandemia coronavírus (COVID-19), no Município de Rio das Ostras”. 1 extracted
materia 84/2021 2021-05-06 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 85/2021 2021-05-06 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto. 1 extracted
materia 287/2021 2021-05-06 Indicação INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja colocado quebra-molas na rua Niterói no bairro Jardim Marileia. 1 extracted
materia 3/2021 2021-05-05 Projeto de Lei Complementar Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do Município de Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor dos Impostos que estão sendo Cobrados do Contribuinte. 1 extracted
materia 80/2021 2021-05-05 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO EM RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 81/2021 2021-05-05 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES QUE POSSUÍREM DÉBITO DE CONSUMO, JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS, A POSSIBILIDADE DE QUITAR OS VALORES DEVIDOS, MEDIANTE PAGAMENTO DA DÍVIDA, POR MEIO DE DÉBITO, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO, NO MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA QUE OBJETIVA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, ESTIVER EM CURSO. 1 extracted
materia 82/2021 2021-05-05 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19. 1 extracted
materia 83/2021 2021-05-05 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR EM OUTRAS FINALIDADES, DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, INCLUSIVE DURANTE OS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E FÉRIAS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 1 extracted
materia 286/2021 2021-05-05 Indicação INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que autorize a utilização dos veículos de propriedade ou sob posse da administração direta ou indireta de todos os órgão dos Município de Rio das Ostras para auxiliar na vacinação de pessoas idosas, com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida, e ainda, a população em situação de vulnerabilidade econômica e social, a fim de possibilitar maior alcance na vacinação contra a COVID-19. 1 extracted
norma 2434/2021 2021-05-05 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência para a vacinação contra o COVID-19. 1 extracted
sessao 4 2021-05-05 Sessão Extraordinária — 1 extracted
sessao 5 2021-05-05 Sessão Extraordinária — 1 extracted
sessao 20 2021-05-05 Sessão Ordinária — 2 extracted
materia 4/2021 2021-05-04 Moção de Pesar O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do parágrafo único, do Art. 73, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que seja enviado à família, uma moção de profundo pesar em honra ao falecimento da SRª. RITA DE CÁSSIA MACHADO 1 extracted
materia 33/2021 2021-05-04 Projeto de Lei Ordinária do Executivo DESAFETA PARTE DA RUA PARÁ E AUTORIZA A CONCESSÃO PERMUTA COM TORNA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS LINDEIROS NA EXTENSÃO DESAFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 38/2021 2021-05-04 Requerimento O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Secretário Municipal de Administração que, dentro do prazo regimental de 15(quinze) dias, encaminhe as informações sobre as progressões do vencimento básico dos servidores públicos, previstas na Lei Municipal nº. 1.560/2011 e Lei Municipal nº. 1.548/2011, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, abaixo elencadas. 1 extracted
materia 79/2021 2021-05-04 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 277/2021 2021-05-04 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Avenida Principal, situada no bairro Praiamar, nesta cidade. 1 extracted
materia 278/2021 2021-05-04 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica nas Ruas dos Cedros, Rua das Amariles e Rua dos Manacás, Residencial Praia Âncora. 1 extracted
materia 279/2021 2021-05-04 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja realizada a construção de cantinas populares para servir café da manhã a moradores de rua e trabalhadores em pontos estratégicos da cidade. 1 extracted
materia 280/2021 2021-05-04 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e colocação de calçadas na Rua Rêgo Barros, situada no bairro Praiamar, nesta cidade. 1 extracted
materia 281/2021 2021-05-04 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que estabeleça a opção de coleta de material para exame laboratorial à domicílio em todas as instituições municipais que realizam essa coleta, àqueles que se enquadram na categoria de idosos e/ou com deficiência ou morbidade que impeçam ou dificultem a locomoção, nos termos da legislação em vigor. 1 extracted
materia 282/2021 2021-05-04 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja feita a sanitização de todas as vans do transporte público em rio das ostras nos locais denominado de “ponto final das vans”. 1 extracted
materia 283/2021 2021-05-04 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de ciclovia e ciclo de faixas na Rodovia Amaral Peixoto, na altura do Trevo de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 284/2021 2021-05-04 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de uma creche no bairro de Cantagalo. 1 extracted
materia 285/2021 2021-05-04 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação asfáltica na Estrada Califórnia no trecho entre a praça de Cantagalo e a linha do trem na localidade conhecida como Califórnia. 1 extracted
sessao 19 2021-05-04 Sessão Ordinária — 2 extracted
materia 2/2021 2021-05-03 Projeto de Decreto Legislativo Fica concedido o título de MÉRITO MUNICIPAL, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores: 1 extracted
materia 3/2021 2021-05-03 Emenda Aditiva Acrescenta o artigo 3° ao Projeto de Lei n° 067/2021 do Poder Legislativo de autoria do Vereador André dos Santos Braga que dispõe sobre medidas de preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus, alterando a numeração original posterior à inclusão do artigo proposto nesta Emenda bem como adicionando frase à Ementa da proposição. 1 extracted
materia 3/2021 2021-05-03 Projeto de Decreto Legislativo Fica concedido o título de Cidadão Riostrense, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores: 1 extracted
materia 32/2021 2021-05-03 Requerimento O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo que, dentro do prazo regimental, ESCLAREÇA quais foram os CRITÉRIOS UTILIZADOS para a formação do Gabinete da Vacina contra o Covid-19 no Município de Rio das Ostras, tendo em vista que há apenas UMA servidora da Secretaria de Saúde, como se vê da transcrição abaixo da Portaria 957/2020 publicada no Diário Oficial de Edição n° 1.269, dia 30 de dezembro de 2020: “PORTARIA Nº 0957/2020 CRIA O GABINETE DA VACINA CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 27370/2020, RESOLVE: Art. 1° Criar o Gabinete da Vacina Contra COVID-19 com o objetivo de avaliar e implementar as oportunidades de imunização, sob a presidência do Chefe do Executivo. Art. 2° Ficam nomeados para compor o referido o Gabinete os seguintes servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0957/2020 • Jane Blanco Teixeira – Secretária Municipal de Saúde; • Eliara Fialho Ribeiro dos Santos – Secretária Municipal de Bem-Estar Social; • Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira – Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; • Carmem Cristina Kanda de Sá Rocha – Subsecretária Municipal de Fazenda; • Ricardo Silva Lopes - Secretário Municipal de Controle Interno; • Mário Alves Baião Filho – Secretário Municipal de Gestão Pública; • Giovanni da Silva Zaror – Secretário Municipal de Administração Púbica; • Luiz Gustavo Tebaldi Henriques dos Reis – Assessor de Comunicação e Tecnologia da Informação; • Evandro da Silva Carvalho – Inspetor Geral de Segurança Pública; • Anderson Huguenin Gonçalves – Procurador-Geral do Município.” Se REQUER, também, que seja encaminhada cópia integral, preferencialmente por meio eletrônico, do Processo Administrativo 27.370/2020. Por fim, deverá esclarecer ainda quais as atribuições de cada um dos componentes do Gabinete, suas qualificações técnicas –especialmente para lidar da matéria de saúde pública – assim como encaminhar, preferencialmente por mídia eletrônica, as atas das reuniões, ofícios enviados e recebidos pelo citado Gabinete a outros órgãos, poderes ou entes da Federação e os documentos científicos que fundamentaram, até hoje, a elaboração e publicação dos Decretos do Poder Executivo envolvendo as ações de combate ao coronavírus, desde o primeiro até o último. Sala das Sessões, 1° de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador – Presidente da Comissão de Saúde 1 extracted
materia 33/2021 2021-05-03 Requerimento O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer que, dentro do prazo regimental, encaminhe, preferencialmente por mídia eletrônica, esclarecimentos a respeito da implementação da Lei Municipal n° 2.190/2019 que, conforme sua ementa, “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS.” Caso, porventura, não tenha sequer sido iniciada a implementação da Gestão Democrática nas Escolas do Município, que o Exmo. Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer informe os motivos para o aparente descumprimento de determinação legal promulgada pelo próprio Chefe do Executivo em proposição de sua autoria. 1 extracted