| norma |
5059/2014 |
2014-06-03 |
Lei |
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 84 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.784. PROMULGADA. |
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| norma |
56/2014 |
2014-05-30 |
Emenda a Lei Orgânica |
Acrescenta incisos ao Artigo 284 a Lei Orgânica do Município. |
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| norma |
5058/2014 |
2014-05-29 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOJA DE DEPARTAMENTO E DE REDE CEDEREM BANHEIROS AOS SEUS CLIENTES. PROMULGADA. |
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| norma |
5057/2014 |
2014-05-26 |
Lei |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE DENOMINADA ACADEMIA VOLTARREDONDENSE DE LETRAS. PROMULGADA. |
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| norma |
5056/2014 |
2014-05-23 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME DETECTOR DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA |
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| norma |
5055/2014 |
2014-05-20 |
Lei |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A POLÍTICA MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO E EXERCÍCIO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5053/2014 |
2014-05-16 |
Lei |
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OSTOMIZADOS.- DEFICIENTE PROMULGADA |
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| norma |
5054/2014 |
2014-05-16 |
Lei |
DENOMINA RUA JOSÉ IZALINO DE MORAES, A RUA TRÊS, NO BAIRRO AÇUDE II |
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| norma |
5045/2014 |
2014-05-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPEFICIFICA. - DEFICIENTE |
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| norma |
5052/2014 |
2014-05-14 |
Lei |
INSITUI NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O DIA 28 DE AGOSTO COMO SENDO O "DIA MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO" |
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| norma |
3903/2014 |
2014-05-13 |
Resolução |
Estabelece a participação da Câmara Municipal de Volta Redonda no 669º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e Servidores, em Belo Horizonte-MG.- congresso |
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| norma |
3904/2014 |
2014-05-13 |
Resolução |
Estabelece participação da Câmara Municipal de Volta Redonda no 666º Curo de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, assessores e servidores, em São Paulo-SP.- congresso |
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| norma |
5048/2014 |
2014-05-08 |
Lei |
REVOGA O ARTIGO 3-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.963, DE 10/09/2013. . REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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| norma |
5049/2014 |
2014-05-08 |
Lei |
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SERGIPE, À PRAÇA SITUADA NA RUA SERGIPE, NO BAIRRO RETIRO |
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| norma |
5050/2014 |
2014-05-08 |
Lei |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA 30 À RUA JOÃO DOMINGOS SOARES (ZICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5051/2014 |
2014-05-08 |
Lei |
FICA DENOMINADA DE JOÃO DOMINGOS SOARES (ZICO), A ÁREA DE LAZER LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 29 E 31, DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA RICA, BAIRRO JARDIM TIRADENTES, VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5046/2014 |
2014-05-07 |
Lei |
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 3.967/04, QUE CRIA A FEIRA DO LIVRO RELIGIOSO |
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| norma |
5047/2014 |
2014-05-07 |
Lei |
DENOMINA DE RUA JOSÉ LEAL A RUA B, QUADRA M DO LOTEAMENTO MATA ATLÂNTICA, NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE. |
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| norma |
5044/2014 |
2014-05-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROMULGADA. |
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| norma |
3902/2014 |
2014-04-30 |
Resolução |
Cria Comissão Especial para acompanhar, discutir, opinar sobre a questão da transposição das águas do Rio Paraíba do Sul. |
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| norma |
5043/2014 |
2014-04-30 |
Lei |
ACRESCENTA ALÍNEA "M" E §§ 1º E 2º NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.459/77.- TÁXI |
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| norma |
3901/2014 |
2014-04-29 |
Resolução |
Institui sessão solene anual comemorativa ao Dia do Pastor e cria a Medalha Martinho Lutero. |
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| norma |
3881/2014 |
2014-04-26 |
Resolução |
Concede a distinção honorária denominada Medalha do Mérito Ver. Glória Roussim Guedes Pinto à Srª Neide Caetana Bracarense Melo. |
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| norma |
5042/2014 |
2014-04-25 |
Lei |
INSTITUI A POLÍTICA PARA PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE MATERIAL ORIUNDO DE PODA DE ÁRVORES E ROÇADAS, COM DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DO MATERIAL COMPOSTO ORGÂNICO RESULTANTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5041/2014 |
2014-04-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5040/2014 |
2014-04-17 |
Lei |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE OCUPAÇÃO E USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA FINS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO AO SETOR DE UTILIDADES E DÁ PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA. |
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| norma |
3923/2014 |
2014-04-16 |
Resolução |
Concede Medalha Martinho Lutero de Honra ao Mérito Ministerial ao Pa. Celso Faria de Oliveira. |
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| norma |
55/2014 |
2014-04-09 |
Emenda a Lei Orgânica |
: Acrescenta o Inciso I ao § 1º do Artigo 21, da Lei Orgânica do Município. |
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5038/2014 |
2014-04-08 |
Lei |
CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA O DIA MUNICIPAL DA ÁGUA |
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| norma |
5039/2014 |
2014-04-08 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA |
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| norma |
3900/2014 |
2014-04-01 |
Resolução |
Estabelece a participação da Câmara Municipal de Volta Redonda no 660º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e Servidores, no Rio de Janeiro-RJ.- congresso |
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| norma |
5036/2014 |
2014-03-27 |
Lei |
FIXA PRAZO MÁXIMO DE 30(TRINTA) DIAS CORRIDOS OU PRIORIZA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES OU QUALQUER PROCEDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, INCURÁVEIS E INCAPACITANTES. INCONSTITUCIONAL. |
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| norma |
54/2014 |
2014-03-18 |
Emenda a Lei Orgânica |
Altera a redação dos artigos 84 a 87 e respectivos parágrafos da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
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| norma |
3897/2014 |
2014-03-18 |
Resolução |
Estabelece a participação da Câmara Municipal de Volta Redonda no 655º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e Servidores, em Natal-RN.- congresso |
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| norma |
3898/2014 |
2014-03-18 |
Resolução |
Estabelece a participação da Câmara Municipal de Volta Redonda no 662º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e Servidores, em Belo Horizonte-MG.- congresso |
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| norma |
3899/2014 |
2014-03-18 |
Resolução |
Estabelece a participação da Câmara Municipal de Volta Redonda no 657º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e Servidores, em Belo Horizonte-MG.- congresso |
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| norma |
5026/2014 |
2014-03-18 |
Lei |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. - R$ 998.707.0000,00. PARTE SANCIONADA PARTE PROMULGADA MENS.026/13. |
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| norma |
5034/2014 |
2014-03-17 |
Lei |
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 213 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931 - ESTATUTO DO FUNCIONALISMO. AJUDA FINANCEIRA - PROMULGADA.
- INCONSTITUCIONAL |
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| norma |
5035/2014 |
2014-03-17 |
Lei |
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTOS DE JETONS. PROMULGADA.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJERJ. |
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| norma |
5037/2014 |
2014-03-17 |
Lei |
CONCEDE REDUÇÃO DE ISSQN PARA EMPRESAS QUE OPERAM COM RECAUCHUTAGEM E REVISÃO DE PNEUS. PROMULGADA.
INCONSTITUCIONAL |
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| norma |
5030/2014 |
2014-03-12 |
Lei |
DETERMINA LIMITE NO NÚMERO DE TÁXIS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROMULGADA.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/RJ. |
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| norma |
5031/2014 |
2014-03-12 |
Lei |
DETERMINA REMOÇÃO DE POSTES NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. PROMULGADA.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/RJ. |
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| norma |
5032/2014 |
2014-03-12 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.622, QUE OFICIALIZOU A GUARDA MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONAL. |
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| norma |
5033/2014 |
2014-03-12 |
Lei |
DENOMINA DRª PAULA HÉRICA ROCHA DE AZEVEDO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - 24 H - DO BAIRRO SANTO AGOSTINHO, VOLTA REDONDA-RJ. PROMULGADA. |
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| norma |
5029/2014 |
2014-03-10 |
Lei |
DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE "FRANCISCO PINTO RIBEIRO - CHICO ENFERMEIRO", NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO. DDA/REA |
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| norma |
3877/2014 |
2014-02-26 |
Resolução |
Concede a distinção honorária denominada Medalha do Mérito Vereadora Glória Roussin Guedes Pinto à Srª Maria da Glória Borges Amorim. |
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| norma |
3878/2014 |
2014-02-26 |
Resolução |
Concede a distinção honorária denominada Medalha do Mérito Vereadora Glória Roussin Guedes Pinto à Srª Sonia Paes. |
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| norma |
3879/2014 |
2014-02-26 |
Resolução |
Concede a distinção honorária denominada Medalha do Mérito Ver. Glória Roussin Guedes Pinto à Srª Zélia Dalboni de Lima. |
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| norma |
3880/2014 |
2014-02-26 |
Resolução |
Concede a distinção honorária denominada Medalha do Mérito Ver. Glória Roussin Guedes Pinto à Srª Maria do Perpétuo Socorro Quintal Guimarães (Dona Petita). |
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| norma |
3882/2014 |
2014-02-26 |
Resolução |
Concede a distinção honorária denominada Medalha do Mérito Ver. Glória Roussin Guedes Pinto à Srª Rosâne Gonçalves Pinto Mendonça. |
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