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Artur Nogueira (SP)

IBGE code3503802
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.arturnogueira.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3703 / 4968 / 152
Documents (with text) 8910 (8905)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1949 · Norma: 14 1950 · Norma: 11 1951 · Norma: 22 1952 · Norma: 23 1953 · Norma: 30 1954 · Norma: 20 1955 · Norma: 25 1956 · Norma: 33 1957 · Norma: 26 1958 · Norma: 31 1959 · Norma: 32 1960 · Norma: 26 1961 · Norma: 49 1962 · Norma: 47 1963 · Norma: 50 1964 · Norma: 52 1965 · Norma: 44 1966 · Norma: 49 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 100 1969 · Norma: 83 1971 · Norma: 68 1972 · Norma: 106 1973 · Norma: 74 1974 · Norma: 57 1975 · Norma: 43 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 56 1978 · Norma: 42 1979 · Norma: 30 1980 · Norma: 28 1981 · Norma: 32 1982 · Norma: 17 1983 · Norma: 46 1984 · Norma: 38 1985 · Norma: 36 1986 · Norma: 38 1987 · Norma: 35 1988 · Norma: 32 1989 · Norma: 61 1990 · Norma: 110 1991 · Norma: 86 1992 · Norma: 91 1993 · Norma: 141 1994 · Norma: 83 1995 · Norma: 100 1996 · Norma: 101 1997 · Norma: 91 1998 · Norma: 92 1999 · Norma: 67 2000 · Norma: 71 2001 · Norma: 70 2002 · Norma: 81 2003 · Norma: 96 2004 · Norma: 91 2005 · Norma: 58 2006 · Norma: 57 2007 · Norma: 76 2008 · Norma: 40 2009 · Norma: 54 2010 · Norma: 67 2011 · Norma: 62 2012 · Norma: 53 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 91 2015 · Norma: 90 2016 · Norma: 59 2017 · Norma: 91 2018 · Norma: 76 2019 · Norma: 89 2020 · Norma: 70 2021 · Matéria: 967 2021 · Norma: 151 2022 · Matéria: 679 2022 · Norma: 131 2022 · Sessão: 32 2023 · Matéria: 669 2023 · Norma: 105 2023 · Sessão: 35 2024 · Matéria: 374 2024 · Norma: 96 2024 · Sessão: 39 2025 · Matéria: 823 2025 · Norma: 126 2025 · Sessão: 33 2026 · Matéria: 191 2026 · Norma: 40 2026 · Sessão: 13 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (8823)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3354/2017 2017-12-07 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO CHÁCARA BENVENUTO 1 extracted
norma 3355/2017 2017-12-07 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SÃO LUIZ 1 extracted
norma 17/2017 2017-12-01 PORTARIA DECLARA PONTO FACULTATIVO, RESTRINGE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA AO EXPEDIENTE INTERNO NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3349/2017 2017-11-23 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3350/2017 2017-11-23 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO OFICIAL DAS VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 3351/2017 2017-11-23 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTO CHÁCARA BENVENUTO 1 extracted
norma 3344/2017 2017-11-17 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3345/2017 2017-11-17 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3346/2017 2017-11-17 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DA RUA JOSÉ TAGLIARI (ANTIGA RUA PROJETADA 7) NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DA TORRE 1 extracted
norma 3347/2017 2017-11-17 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIA PÚBLICA DO RESIDENCIAL VILLA NOGUEIRA 1 extracted
norma 3348/2017 2017-11-17 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.152 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 16/2017 2017-11-13 PORTARIA DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
norma 15/2017 2017-10-31 PORTARIA DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO DIA QUE ESPECIFICA 1 extracted
norma 614/2017 2017-10-23 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR ATÉ 05 (CINCO) ANOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3343/2017 2017-10-18 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISCIPLINA O REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS E AO CHEFE DE DIVISÃO DE ADVOCACIA, ARBITRADOS NAS AÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, EM QUE FOREM PARTES O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
norma 3342/2017 2017-10-05 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 612/2017 2017-09-29 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A PRORROGAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2017, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 613/2017 2017-09-29 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 14/2017 2017-09-28 PORTARIA DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017 1 extracted
norma 97/2017 2017-09-27 RESOLUÇÃO ALTERA O §1º DO ARTIGO 171 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 13/2017 2017-09-25 PORTARIA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE PARA TREINAMENTO DA BRIGADA DE INCÊNDIO 1 extracted
norma 3340/2017 2017-09-20 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO DE POLÍCIA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA À INSTITUIÇÃO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3341/2017 2017-09-19 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3339/2017 2017-09-13 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA O DIA DA REFORMA LUTERANA - PROTESTANTE - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 1/2017 2017-09-12 DECRETO LEGISLATIVO INSTITUI A CONCESSÃO DO TÍTULO "POLICIAL PADRÃO" E OUTORGA DE MEDALHA CONDECORATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3338/2017 2017-09-05 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A COLETA E A DESTINAÇÃO DAS FEZES DE ANIMAIS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 611/2017 2017-08-23 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL CRIA CARGOS E REFERÊNCIAS SALARIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3334/2017 2017-08-23 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, JUNTO AO FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3335/2017 2017-08-23 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
norma 3336/2017 2017-08-23 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA OS DIAS DE NOSSA SENHORA DAS DORES, SANTA RITA DE CASSIA E DIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 3337/2017 2017-08-23 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.322 DE 22 DE JUNHO DE 2017 1 extracted
norma 3329/2017 2017-08-18 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (CMMA), O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FUNDEMAN) E O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS 1 extracted
norma 3330/2017 2017-08-18 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
norma 3331/2017 2017-08-18 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
norma 3332/2017 2017-08-18 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0 no document
norma 3333/2017 2017-08-18 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA, DO PERÍODO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0 no document
norma 609/2017 2017-08-11 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 610/2017 2017-08-11 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ALTERA O ARTIGO 45d DA LEI COMPLEMENTAR N.º 392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3328/2017 2017-08-11 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, DAS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 12/2017 2017-08-03 PORTARIA REMESSA DE ALERTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS 1 extracted
norma 3327/2017 2017-07-27 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 608/2017 2017-07-26 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2017, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 607/2017 2017-06-22 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ACRESCENTA O ARTIGO 137-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3322/2017 2017-06-22 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL INSTITUI O 'ARTUR NOGUEIRA RODEO FESTIVAL' COMO RODEIO E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL OFICIAL E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3323/2017 2017-06-22 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA 1 extracted
norma 3324/2017 2017-06-22 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO E A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3325/2017 2017-06-22 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3326/2017 2017-06-22 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS 1 extracted
norma 11/2017 2017-06-20 PORTARIA PRORROGA PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE SAÚDE 1 extracted
norma 10/2017 2017-06-14 PORTARIA DISCIPLINA O USO DOS GABINETES DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted