| norma |
2808/2020 |
2020-03-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, e dá outras providências. |
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| norma |
248/2020 |
2020-03-04 |
Lei Complementar |
Autoriza a Procuradoria Jurídica e o Prefeito Municipal a realizar acordos em reclamações trabalhistas que versem sobre emissão de guias e expedição de alvará para levantamento de FGTS, alterando dispositivos da Lei Complementar n.º 242/2019 e dá outras providências. |
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| norma |
249/2020 |
2020-03-04 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n.º 241, de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |
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| norma |
2806/2020 |
2020-03-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2020 a subvencionar entidades mediante termo de colaboração ou fomente e dá outras providências. |
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| norma |
15/2020 |
2020-02-18 |
Decreto Legislativo |
Aprova o parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, sobre as contas da Prefeitura Municipal, referentes ao exercício de 2017. |
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| norma |
2804/2020 |
2020-02-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2020 a subvencionar a entidade Gremio Recreativo Ponte Preta mediante termo de colaboração ou fomente e dá outras providências. |
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| norma |
2805/2020 |
2020-02-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2020 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomente e dá outras providências. |
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| norma |
247/2020 |
2020-02-10 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Plano de Demissão Voluntária - PDV, para os funcionários públicos municipais aposentados e dá outras providências. |
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| norma |
2794/2020 |
2020-02-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no Exercício de 2020 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. |
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| norma |
2795/2020 |
2020-02-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no Exercício de 2020 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. |
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| norma |
2796/2020 |
2020-02-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2020 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. |
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| norma |
2797/2020 |
2020-02-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2020 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. |
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| norma |
2798/2020 |
2020-02-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2020 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. |
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| norma |
2799/2020 |
2020-02-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2020 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. |
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| norma |
2800/2020 |
2020-02-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2020 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. |
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| norma |
2801/2020 |
2020-02-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2020 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. |
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| norma |
2802/2020 |
2020-02-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2020 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. |
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| norma |
2803/2020 |
2020-02-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2020 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências. |
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| materia |
1/2020 |
2020-02-03 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que providencie a instalação de obstáculos redutores de velocidade na rua 7 de setembro, no trecho compreendido entre as ruas Luiz Teixeira e José Antonio, bem como a torne mão única de direção. |
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| materia |
2/2020 |
2020-02-03 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito, para que determine ao Setor Competente que efetue o mais breve possível a limpeza das margens do córrego localizado no bairro Jardim Bica de Pedra, bem como a limpeza da calçada pois os moradores reclamam da dificuldade em transitar pelo local por causa do mato que está muito alto. |
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| materia |
3/2020 |
2020-02-03 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente para que tome providências quanto a aquisição de luz de emergência para ser instalada nas salas do Velório Municipal "Zezico Paiva", para evitar que famílias enlutadas sofram com a queda de energia durante o velório. |
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| materia |
4/2020 |
2020-02-03 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que mande tampar o buraco onde foi instalado novos postes de iluminação pública na rua Santo Antonio, próximo a ponte. Ocorre que, para remoção do poste de madeira e instalação do poste de concreto foi necessário quebrar a calçada, e até a presente data não foi reparada podendo acontecer algum acidente com pedestres. |
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| norma |
243/2020 |
2020-01-23 |
Lei Complementar |
Fixa valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapuí e dá outras providências. |
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| norma |
244/2020 |
2020-01-23 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos do município de Itapuí e dá outras providências. |
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| norma |
245/2020 |
2020-01-23 |
Lei Complementar |
AUTORIZA DESCONTO FACULTATIVO MENSAL DE PARCELAS DE PLANO DE SAÚDE EM FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
246/2020 |
2020-01-23 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, E SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLÁCIONÁRIA DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2793/2020 |
2020-01-23 |
Lei Ordinária |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, e dá outras providências. |
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| norma |
2363/2020 |
2020-01-20 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre designação de membros da Comissão Municipal de Licitações. |
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| materia |
3/2020 |
2020-01-14 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos do município de Itapuí e dá outras providências. |
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| materia |
4/2020 |
2020-01-14 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
AUTORIZA DESCONTO FACULTATIVO MENSAL DE PARCELAS DE PLANO DE SAÚDE EM FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2020 |
2020-01-08 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2020 |
2020-01-08 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, E SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLÁCIONÁRIA DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2020 |
2020-01-07 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2020 |
2020-01-02 |
Ato da Mesa |
Orçamento da Câmara Municipal de Itapuí, dividido em categorias funcionais, programáticas para o exercício de 2018. |
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| norma |
242/2019 |
2019-12-16 |
Lei Complementar |
Institui a Lei Orgânica da procuradoria Jurídica do Município de Itapuí, nos termos do artigo 76, parágrafo 1, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências . |
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| norma |
241/2019 |
2019-12-13 |
Lei Complementar |
Institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, dispõe sobre o Estatuto da Prefeitura Municipal de Itapuí e dá providências correlatas. |
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| materia |
13/2019 |
2019-12-09 |
Moção |
Os Vereadores abaixo nomeados e assinados requerem ouvida a Casa e Dispensadas as Formalidades regimentais , seja consignado em ata votos de profundo pesar pelo falecimento do Sr . Paulo Ferraz Costa Negraes , ocorrido no dia 01 de dezembro de 2019. |
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| materia |
14/2019 |
2019-12-09 |
Moção |
Requeiro , ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais , seja consignado em ata votos de aplausos e congratulações para com o Senhor Celso Nascimento , Ex- deputado Estadual pelo partido Social Cristão (PSC) , pela inclusão no orçamento do Estado de verba destinada à nossa cidade de Itapuí ( 160.000.00- cento e sessenta mil reais ) para obras de infraestrutura .
O Deputado Celso Nascimento se empenhou muito durante seu mandato para obter esse beneficio ao nosso município , que nos ajudará nas obras necessárias de infraestrutura , demonstrando seu comprometimento com a população e a responsabilidade no exercício de seu mandato eletivo . |
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| materia |
15/2019 |
2019-12-09 |
Moção |
Requeiro , ouvida a Casa e Dispensadas as formalidades regimentais , seja consignado em ata votos de aplausos e congratulações para com o Deputado Federal Gilberto Nascimento , do Partido Social Cristão (PSC) , pela inclusão no orçamento da União de verba destinada à nossa cidade de Itapuí (R$ 240.000.00- Duzentos e quarenta mil reais ) para obras de infraestrutura .
O Deputado Gilberto Nascimento se empenhou muito para obter esse beneficio ao nosso Município , que nos ajudará nas obras necessárias de infraestrutura , demonstrando seu comprometimento com a população e a responsabilidade no exercício de seu mandato eletivo. |
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| materia |
16/2019 |
2019-12-09 |
Moção |
Moção Verbal apresentada pelo Nobre Vereador Senhor Gilson Sebastião , '' Requeiro , ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais , seja consignado em ata votos de congratulações para com o Deputado Federal Arnaldo Jardim , Pela inclusão no orçamento da União de verba destinada á nossa cidade de Itapuí'' . |
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| materia |
24/2019 |
2019-12-09 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta , das Autarquias e Fundações Públicas, dispõe sobre o Estatuto da Prefeitura Municipal de Itapuí e dá outras providências . |
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| materia |
25/2019 |
2019-12-09 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Institui a Lei Orgânica da procuradoria Jurídica do Município de Itapuí, nos termos do artigo 76, parágrafo 1, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências . |
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| materia |
44/2019 |
2019-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre alteração do PPA , inclusão de novos anexos , autorização para abertura de crédito especial de R$ 282.386,39 ( duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências . |
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| materia |
45/2019 |
2019-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre alteração do PPA , inclusão de novos anexos , autorização para abertura de crédito especial de R$ 258.811,14 ( duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e onze reais e quatorze centavos) e dá outras providências . |
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| materia |
46/2019 |
2019-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre alteração do PPA , inclusão de novos anexos , autorização para abertura de crédito especial de R$ 242.553.55 ( duzentos e quarenta e dois mil , quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências . |
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| materia |
47/2019 |
2019-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre alteração do PPA , inclusão de novos anexos , autorização para abertura de crédito especial de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais ) e dá outras providências . |
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| materia |
48/2019 |
2019-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre alteração do PPA, inclusão de novos anexos , autorização para abertura de crédito especial de R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais) e dá outras providências . |
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| norma |
3/2019 |
2019-12-09 |
Ato da Mesa |
Dispõe sobre a consolidação dos precedentes regimentais do ano de 2019 e dá outras providências. |
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| materia |
30/2019 |
2019-11-25 |
Requerimento |
Requeiro , ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais , seja oficiado ao Senhor Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem ( D.E.R ) , solicitando que sejam feitos os devidos reparos da Vicinal Alberto Massoni , tendo em vista que já existem pontos com problema . |
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| materia |
40/2019 |
2019-11-25 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispoe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar parcelamento junto a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente pela cobrança de uso de recursos hídricos e dá outras providências . |
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