| materia |
105/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos para que proceda a sinalização de solo para embarque no ponto de ônibus localizado defronte a escola Osvaldo Moreira, e placa de proibido estacionar, pelo menos nos horários de embarque dos alunos universitários, bem como seja implementada uma Guarita de espera de ônibus no local. |
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| materia |
106/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, objetivando a instalação de ventiladores em todos os quartos da Santa Casa de Misericórdia de Palmital. |
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| materia |
107/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar obstáculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, na Rua Olegário Torres Galvão, nas proximidades do número 126. |
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| materia |
108/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar melhorias na iluminação pública da Rua Cândido Dias de Melo. |
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| materia |
109/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a operação tapa buracos na Rua Tereziano dos Santos. |
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| materia |
110/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de elaborar e encaminhar a esta Casa de Leis para votação e aprovação de Projeto de Lei que institua e regulamente, no âmbito deste município, Programa de Regularização Fundiária Urbana, nos termos de leis em vigência no ordenamento. |
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| sessao |
57 |
2023-10-02 |
Ordinária |
— |
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| norma |
5/2023 |
2023-09-29 |
Ato |
Regulamenta as contratações diretas advindas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo. |
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| norma |
6/2023 |
2023-09-29 |
Ato |
Regulamenta o § 3º, do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo. |
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| norma |
7/2023 |
2023-09-29 |
Ato |
Declara a extinção dos mandatos eletivos dos vereadores eleitos pelo PSDB de Palmital, em cumprimento a Decisão do Tribunal Superior Eleitoral no Agravo em Recurso Especial Eleitoral (12626) nº 0600913-45.2020.6.26.0083. |
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| materia |
45/2023 |
2023-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023 e inclui novo elemento de despesa. |
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| norma |
27/2023 |
2023-09-27 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA. |
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| materia |
80/2023 |
2023-09-22 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar o bebedouro/ refrigerador de água doado pelo Rotary Club de Palmital à Prefeitura Municipal, no Distrito de Sussuí, caso ainda não tenha sido instalado em outro local. |
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| materia |
81/2023 |
2023-09-22 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências no sentido de implantar uma ciclovia nesta cidade de Palmital/SP, inclusive com trecho ligando a cidade e a Empresa Tereos que tem grande número de colaboradores que vão se beneficiar, pois anseiam ir para o trabalho de bicicleta e com segurança e em observância ao Cicloturismo e incentivo ao uso de bicicletas previsto na Lei n. 2.963 (de 01/07/2021), sugerindo, ainda, abertura da parceria com a própria empresa Tereos, conforme artigo 5º, inciso IV da citada Lei Municipal, para gestão, administração, manutenção e implantação do Cicloturismo Palmital. |
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| norma |
368/2023 |
2023-09-21 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do Distrito Industrial II - "Basílio Tirolli" e dá outras providências. |
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| norma |
369/2023 |
2023-09-21 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a autorização de repasse dos recursos remetidos pela União para complementação salarial nos vencimentos dos cargos e empregos públicos de Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem - PSF, Enfermeiros, Enfermeiros - PSF e dá outras providências. |
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| norma |
3100/2023 |
2023-09-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município para o exercício de 2023 e inclui novo elemento de despesa. |
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| norma |
3101/2023 |
2023-09-21 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de 2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado "Frente de Trabalho Municipal", e dá outras providências. |
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| norma |
3102/2023 |
2023-09-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre ratificação e aprovação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Palmital. |
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| norma |
3103/2023 |
2023-09-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro. |
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| materia |
53/2023 |
2023-09-19 |
Autógrafo |
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL II - “BASÍLIO TIROLLI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
54/2023 |
2023-09-19 |
Autógrafo |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS REMETIDOS PELA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM-PSF, ENFERMEIROS, ENFERMEIROS-PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
55/2023 |
2023-09-19 |
Autógrafo |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA. |
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| materia |
56/2023 |
2023-09-19 |
Autógrafo |
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.973, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AUXÍLIO EMERGENCIAL AO DESEMPREGADO, DENOMINADO “FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
57/2023 |
2023-09-19 |
Autógrafo |
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PALMITAL. |
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| materia |
58/2023 |
2023-09-19 |
Autógrafo |
AUTORIZA O S.A.A.E - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO. |
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| norma |
112/2023 |
2023-09-19 |
Resolução |
Acrescenta o inciso VI, no art. 39, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital. |
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| norma |
113/2023 |
2023-09-19 |
Resolução |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo. |
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| norma |
114/2023 |
2023-09-19 |
Resolução |
Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital. |
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| materia |
43/2023 |
2023-09-18 |
Moção |
Moção de Parabenização a advogada Dra. Ana Camila Barbosa Freire, pelo lançamento do livro “Elas escrevem sobre Direito Desportivo”. |
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| materia |
79/2023 |
2023-09-18 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe à esta Casa de Leis, por quais motivos os alunos universitários que estudam em período integral em Ourinhos, não possuem uma linha de transporte universitário específica para retornarem, tendo assim, que encontrar outras maneiras de voltar para casa. |
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| materia |
98/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, a fim de reativar a Banda Municipal Albino Rainho. |
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| materia |
99/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessários, a fim de reparar o problema de escoamento de água existente no cruzamento das Ruas Padre Martins e Oilton José Pedroti (Vide foto em anexo). |
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| materia |
100/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências, no sentido de instalar lixeiras na Praça Santo Antônio. |
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| materia |
101/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, para que anualmente no mês de outubro, seja inserido livros da literatura infantil às cestas básicas que são distribuídas pela municipalidade as famílias com crianças. |
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| materia |
102/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a criação de campanha de valorização da vida e prevenção ao suicídio denominado "Setembro Amarelo". |
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| materia |
103/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, para realizar a manutenção e melhorias na pista de laço. |
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| sessao |
56 |
2023-09-18 |
Ordinária |
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| materia |
18/2023 |
2023-09-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Dá nova redação ao caput e ao § 3º, ambos do Art. 120, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital. |
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| norma |
5056/2023 |
2023-09-13 |
Decreto Municipal |
Regulamenta a Lei nº 3.099 de 12 de setembro de 2023. |
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| norma |
3097/2023 |
2023-09-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio de Palmital e dá outras providências. |
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| norma |
3098/2023 |
2023-09-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", como meio de melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências. |
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| norma |
3099/2023 |
2023-09-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Poder Legislativo para o exercício de 2023. |
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| materia |
50/2023 |
2023-09-05 |
Autógrafo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
51/2023 |
2023-09-05 |
Autógrafo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por “IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS”, como meio de melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências”. |
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| materia |
52/2023 |
2023-09-05 |
Autógrafo |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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| materia |
9/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo. |
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| materia |
10/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Resolução |
Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital. |
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| materia |
16/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do Distrito Industrial II - "Basílio Tirolli" e dá outras providências. |
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| materia |
17/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a autorização de repasse dos recursos remetidos pela União para complementação salarial nos vencimentos dos cargos e empregos públicos de Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem - PSF, Enfermeiros, Enfermeiros - PSF e dá outras providências. |
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