| norma |
4756/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Declara zona residencial e comercial, com restrições, a esquina da Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no bairro Jardim Yara, com a Rua Augusta Simões, no bairro Parque das Nações. |
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| norma |
4757/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Acrescenta o Inciso 6-A à Lei nº 2601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). |
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| norma |
4758/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Santa Nazareno Thomé, no bairro Recanto do Bosque |
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| norma |
4759/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Armando Geraldo Massaro, no bairro Jardim Lucas Teixeira |
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| norma |
4760/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera a redação das alíneas `b`, `c` e `e`, do Artigo 3º da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. |
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| norma |
4761/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MR BOVO & CIA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.606.296/0001-10 de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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| norma |
4762/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera a redação das alíneas `b` e `c`, do Artigo 3º, da Lei nº 4.569, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a empresa CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 02.512.789/0001-95. |
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| norma |
4763/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista. |
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| norma |
4764/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista- CONDERG. |
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| norma |
4765/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera o valor constante do Item I do Art. 3º da Lei nº 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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| norma |
4766/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Barragem de Múltiplo Uso do Rio Jaguari Mirim. |
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| norma |
4767/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de Rudney Fracaro no novo Pátio Centralizador de Serviços da Prefeitura Municipal. |
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| norma |
4768/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28 de acordo com o disposto no § 4ª do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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| norma |
4769/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Concede subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e abre crédito adicional suplementar. |
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| norma |
4770/2020 |
2020-12-15 |
Lei Complementar |
Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997). |
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| norma |
4771/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34, de acordo com o disposto no §4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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| norma |
4772/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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| norma |
4773/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de área da propriedade do Município a GENOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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| norma |
4774/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GEHFER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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| norma |
4775/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Concede Contribuição à Organização da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências. |
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| norma |
4776/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera anexos constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual - PPA 2018-2021. |
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| norma |
4777/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera os Anexos constantes na Lei 4.685 de 30/06/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021. |
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| norma |
4778/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária Anual-LOA) |
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| norma |
4779/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. |
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| norma |
4780/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 4.655, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o período de estado de emergência na saúde pública municipal, causado pela pandemia do COVID - 19. |
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| norma |
4781/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 e dá outras providências. |
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| materia |
31/2020 |
2020-12-14 |
Requerimento de Urgência Especial |
Solicita Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo nº 095/2020, 097/2020 e 098/2020. |
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| materia |
32/2020 |
2020-12-14 |
Requerimento de Urgência Especial |
Solicita Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 096/2020 do Executivo. |
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| materia |
33/2020 |
2020-12-14 |
Requerimento de Urgência Especial |
Solicita Urgência Especial aos Projetos de Lei do Executivo de números 099, 100 101/2020. |
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| materia |
34/2020 |
2020-12-14 |
Requerimento de Urgência Especial |
Solicita Urgência Especial aos Projetos de Lei do Executivo de números 102 e 103/2020. |
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| materia |
35/2020 |
2020-12-14 |
Requerimento de Urgência Especial |
Solicita Urgência Especial aos Projeto de Lei do Executivo de números 104 e 106/2020. |
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| materia |
36/2020 |
2020-12-14 |
Requerimento de Urgência Especial |
Solicita Urgência Especial ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/2020 |
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| materia |
37/2020 |
2020-12-14 |
Requerimento de Urgência Especial |
Solicita Urgência Especial aos Projeto de Resolução de números 010 e 011/2020. |
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| sessao |
40 |
2020-12-14 |
Ordinária |
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| materia |
11/2020 |
2020-12-11 |
Projeto de Resolução |
Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 26 de março de 2.018, sem remuneração para tratar de assuntos particulares |
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| materia |
22/2020 |
2020-12-11 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Mérito "24 de Junho" ao Senhor Fernando Ceschin |
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| materia |
40/2020 |
2020-12-11 |
Pautas das Sessões |
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2.020. |
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| materia |
103/2020 |
2020-12-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a denominação de Rudney Fracaro no novo Pátio Centralizador de Serviços da Prefeitura Municipal. |
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| materia |
104/2020 |
2020-12-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28 de acordo com o disposto no § 4ª do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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| materia |
105/2020 |
2020-12-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera a Lei 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 e dá outras providências. |
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| materia |
106/2020 |
2020-12-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Concede subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e abre crédito adicional suplementar. |
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| materia |
153/2020 |
2020-12-11 |
Ofício do Expediente |
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Encaminha informações sobre o contrato de repasse celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e a Caixa. |
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| materia |
154/2020 |
2020-12-11 |
Ofício do Expediente |
DO SÃO JOÃO PREV. Encaminha minuta da Proposta de Emenda à Lei Orgânica. |
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| materia |
155/2020 |
2020-12-11 |
Ofício do Expediente |
DA POLÍCIA MILITAR. Encaminha resposta ao Requerimento nº 321/2020, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. |
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| materia |
352/2020 |
2020-12-11 |
Requerimento |
Reitera parte dos pedidos realizados nos Requerimentos nº 312/2020 e nº 347/2020 ao Departamento Municipal de Educação. |
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| materia |
353/2020 |
2020-12-11 |
Requerimento |
Solicita ao Executivo Municipal o desentupimento de bueiros nos bairros Jardim das Rosas e Jardim das Amoreiras. |
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| materia |
97/2020 |
2020-12-10 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MR BOVO & CIA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.606.296/0001-10 de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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| materia |
98/2020 |
2020-12-10 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera a redação das alíneas `b` e `c`, do Artigo 3º, da Lei nº 4.569, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a empresa CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 02.512.789/0001-95. |
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| materia |
99/2020 |
2020-12-10 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG- Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista. |
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| materia |
100/2020 |
2020-12-10 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista- CONDERG. |
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