| norma |
441/1991 |
1991-03-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA" |
1 |
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| norma |
442/1991 |
1991-03-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE VIA PUBLICA" |
1 |
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| norma |
431/1991 |
1991-02-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| norma |
432/1991 |
1991-02-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO VALOR VENAL PARA QUALQUER FIM EXCETO PARA LANÇAMENTO DO IPTU"
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1 |
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| norma |
433/1991 |
1991-02-28 |
Lei Ordinária |
"CRIA 06 VAGAS DE PAJEM" |
1 |
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| norma |
434/1991 |
1991-02-28 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I A XIV DO ANEXO VI DA LEI Nº 429, DE 31/03/1987" |
1 |
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| norma |
435/1991 |
1991-02-28 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL, PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL" |
1 |
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| norma |
436/1991 |
1991-02-28 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DO PLANTÃO MEDICO CRIADO PELA LEI Nº 101, DE 15/08/1989"
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| norma |
437/1991 |
1991-02-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DA LEI Nº 429, DE 29 DE JANEIRO DE 1.991"
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1 |
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| norma |
438/1991 |
1991-02-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 54, DE 29 DE MAIO DE 1.989 E 87, DE 26 DE JULHO DE 1.989"
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1 |
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| norma |
1/1991 |
1991-02-26 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃ SANJOANENSE A EXMA. SRA. PROFª. MARIA APARECIDA PIMENTEL MANGEON OLIVEIRA" |
1 |
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| norma |
426/1991 |
1991-01-29 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I A XIV DO ANEXO VI DA LEI Nº 429, DE 31/03/1987" |
1 |
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| norma |
427/1991 |
1991-01-29 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL, PAGA AS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL" |
1 |
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| norma |
428/1991 |
1991-01-29 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DO PLANTÃO MEDICO CRIADO PELA LEI Nº 101, DE 15/08/1989" |
1 |
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| norma |
429/1991 |
1991-01-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DA LEI Nº 377, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.990" |
1 |
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| norma |
430/1991 |
1991-01-29 |
Lei Ordinária |
"REDUZ, EM 50%, O VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| norma |
425/1991 |
1991-01-16 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE DESCONTO DE 50% NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 1.991" |
1 |
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| norma |
420/1991 |
1991-01-08 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO CEDER A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA INSPETORIA REGIONAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO" |
1 |
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| norma |
421/1991 |
1991-01-08 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA SANJOANENSE DE FUTEBOL, VISANDO A CESSÃO DE PRÉDIO" |
1 |
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| norma |
422/1991 |
1991-01-08 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO IBGE, VISANDO A CESSÃO DE PRÉDIO À AGÊNCIA DO IBGE EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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| norma |
423/1991 |
1991-01-08 |
Lei Ordinária |
"SUSPENDE A ATUALIZAÇÃO MENSAL DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS POR ATO ONOROSO". |
1 |
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| norma |
424/1991 |
1991-01-08 |
Lei Ordinária |
"CONSIDERA PRÉDIO, PARA OS EFEITOS DO IMPOSTO PREDIAL, OS TERRENOS ONDE EXISTIREM CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO OU PARALISADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| norma |
32/1990 |
1990-12-18 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE 01 DIA DO CARGO DE VEREADOR AO AR. ANTONIO APARECIDO DA SILVA" |
1 |
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| norma |
33/1990 |
1990-12-18 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE 01 DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA" |
1 |
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| norma |
34/1990 |
1990-12-18 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE 3 DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SR. JOSÉ CARLOS TRAFANI" |
1 |
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| norma |
35/1990 |
1990-12-18 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE 2 DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SR. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN" |
1 |
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| norma |
6/1990 |
1990-12-11 |
Emenda à Lei Orgânica |
"DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". |
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| norma |
31/1990 |
1990-11-19 |
Resolução |
"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR OS TRABALHOS DA ÁREA DE SAÚDE EM NOSSA CIDADE" |
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| norma |
29/1990 |
1990-11-06 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E ELABORAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 016, DE 31 DE AGOSTO DE 1.990" |
1 |
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| norma |
30/1990 |
1990-11-06 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE 22 DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ANTONIO APARECIDO DA SILVA" |
1 |
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| norma |
384/1990 |
1990-11-06 |
Lei Ordinária |
"PRO.ÍBE A UTILIZAÇÃO DOS PASSEIOS, VIAS
E LOGR'ACOUR-OS PÚBLICOS PARA EXPOSIÇÃO I
DE MERCADORIAS, COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OU"TRAS PROV~
DÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
4/1990 |
1990-10-30 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA E AUTARQUIA MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.988" |
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| norma |
28/1990 |
1990-10-30 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE 2 DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SR. FRANCISCO CARLOS JUNQUEIRA VALLIM" |
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| norma |
22/1990 |
1990-10-23 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DO CARGO DE VEREADOR AO SR. JOAQUIM DE CAMPOS SIMIÃO" |
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| norma |
23/1990 |
1990-10-23 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DO CARGO DE VEREADOR AO SR. AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA" |
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| norma |
24/1990 |
1990-10-23 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. FRANCISCO LOUP FILHO"
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| norma |
25/1990 |
1990-10-23 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR À SRA. NEYDE DE LIMA SANTOS CORBELLI" |
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| norma |
26/1990 |
1990-10-23 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ONIVALDO LOUP FILHO" |
1 |
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| norma |
27/1990 |
1990-10-23 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA DE 2 DIAS DO CARGO DE VEREADOR DO SR. JOSÉ CARLOS TRAFANI" |
1 |
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| norma |
1/1990 |
1990-10-16 |
Emenda à Lei Orgânica |
"ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, QUE TERÁ O NÚMERO 186, PASSANDO O ARTIGO 186 A SER O 187, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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| norma |
2/1990 |
1990-10-16 |
Emenda à Lei Orgânica |
"MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM I DO ARTIGO 104 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". |
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| norma |
3/1990 |
1990-10-16 |
Emenda à Lei Orgânica |
"MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". |
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| norma |
4/1990 |
1990-10-16 |
Emenda à Lei Orgânica |
"INSTITUI DIREITO AO ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL, CONSTITUINDO DISCIPLINA DOS HORÁRIOS NORMAIS DS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRÍCULA FACULTATIVA, ACRESCENDO PARÁGRAFOS NO ARTIGO 169, DO CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". |
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| norma |
5/1990 |
1990-10-16 |
Emenda à Lei Orgânica |
"MODIFICA A REDAÇÃO DO ÍTEM II, DO ARTIGO 98, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". |
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| norma |
21/1990 |
1990-09-25 |
Resolução |
"CONDECE LICENÇA POR 01 (UM) DO CARGO DE VEREADOR AO SR. FRANCISCO LOUP FILHO" |
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| norma |
348/1990 |
1990-09-19 |
Lei Ordinária |
"ESTABELECE NORMAS QUANTO À CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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| norma |
349/1990 |
1990-09-19 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA". |
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| norma |
350/1990 |
1990-09-19 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
351/1990 |
1990-09-19 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
20/1990 |
1990-09-18 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DO CARGO DE VEREADOR AO SR. OVÍDIO CARLOS MARTINS" |
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