| norma |
520/1991 |
1991-07-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
1 |
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| norma |
521/1991 |
1991-07-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
1 |
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| norma |
522/1991 |
1991-07-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
21/1992 |
1991-06-30 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR 01 DIA DO SEU CARGO DE VEREADOR, AO SR. JOSÉ CARLOS TRAFANI" |
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| norma |
514/1991 |
1991-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO 24º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
515/1991 |
1991-06-27 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 137, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. |
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| norma |
516/1991 |
1991-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
517/1991 |
1991-06-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
15/1991 |
1991-06-25 |
Resolução |
"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL E VESTIÁRIO EM TERRENO PERTENCENTE AO CDH, PRÓXIMO AO NÚCLEO HABITACIONAL JARDIM CREPÚSCULO" |
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| norma |
512/1991 |
1991-06-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DA EMEI LOCALIZADA NA VILA BRASIL. |
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| norma |
513/1991 |
1991-06-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA EMEI LOCALIZADA NO JARDIM CREPÚSCULO. |
1 |
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| norma |
510/1991 |
1991-06-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DA EMEI BENEDITO ARAÚJO PARA EMEI "FERNANDO FURLANETO. |
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| norma |
511/1991 |
1991-06-19 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 496, DE 31 DE MAIO DE 1991. |
1 |
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| norma |
12/1991 |
1991-06-18 |
Resolução |
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 123 -SUBSEÇÃO II - DO EXPEDIENTE, DO REGIMENTO INTERNO, DADO PELA RESOLUÇÃO Nº 002/91" |
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| norma |
13/1991 |
1991-06-18 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA MÁQUINA DE ESCREVER MANUAL, MARCA OLIVETTI-LIENA 98/39, N° 275 PARA A AMICRI" |
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| norma |
14/1991 |
1991-06-18 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CINCO DIAS DO SEU CARGO DE VEREADOR AO SR. JAIR MORGABEL" |
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| norma |
504/1991 |
1991-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAÇÃO. |
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| norma |
505/1991 |
1991-06-18 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS PARA REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
506/1991 |
1991-06-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALIENAR, POR DOAÇÃO À EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI O LOTE DE TERRENO Nº 17 DE QD. H DO LOTEAMENTO JARDIM NOVO HORIZONTE. |
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| norma |
507/1991 |
1991-06-18 |
Lei Ordinária |
CRIA 02 FUNÇÕES PÚBLICAS DE MONITOR. |
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| norma |
508/1991 |
1991-06-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
509/1991 |
1991-06-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
503/1991 |
1991-06-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PAULO GOULARDINS EM UMA DE NOSSAS VIAS PÚBLICAS. |
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| norma |
499/1991 |
1991-06-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
1 |
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| norma |
500/1991 |
1991-06-13 |
Lei Ordinária |
TRANSFORMA O EMPREGO DE AUXILIAR DE ESCRITA EM ESCRITURÁRIO. |
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| norma |
501/1991 |
1991-06-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. |
1 |
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| norma |
502/1991 |
1991-06-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DO JARDIM NOVA REPÚBLICA - II. |
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| norma |
498/1991 |
1991-06-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO SANTO ANTONIO. |
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| norma |
9/1991 |
1991-06-11 |
Emenda à Lei Orgânica |
"ALTERANDO O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 183, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". |
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| norma |
518/1991 |
1991-06-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
496/1991 |
1991-05-31 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA DE DEFESA E PREVENÇÃO CONTRA O USO DE DROGAS E TÓXICOS, EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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| norma |
497/1991 |
1991-05-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
10/1991 |
1991-05-28 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DE HORAS - EXTRAS À FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL" |
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| norma |
11/1991 |
1991-05-28 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 2 (DOIS) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ONIVALDO HORNE FERREIRA" |
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| norma |
495/1991 |
1991-05-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO SAUDOSO SR. ANTONIO DANIEL DEZENA DA SILVA, PARA FIGURAR EM UMA DE NOSSAS VIAS PÚBLICAS. |
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| norma |
494/1991 |
1991-05-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO SAUDOSO SR. LÚCIO PIERINI, PARA FIGURAR EM UMA DE NOSSAS VIAS PÚBLICAS. |
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| norma |
491/1991 |
1991-05-21 |
Lei Ordinária |
REAJUSTA VENCIMENTO DE SERVIDORES E PENSÃO PAGA ÀS VIÚVAS DE EX-SERVIDORES. |
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| norma |
8/1991 |
1991-05-07 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 1 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ROBERTO ROSSI PERES" |
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| norma |
9/1991 |
1991-05-07 |
Resolução |
"CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS COM A NOSSA FACULDADE DE VETERINÁRIA, PERTENCENTE A FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS." |
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| norma |
486/1991 |
1991-05-07 |
Lei Ordinária |
ISENTA, POR PRAZO INDETERMINADO, DO PAGAMENTO DO IPTU, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO LIONS CLUBE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SITUADO À RUA PROFº HUGO SARMENTO Nº 134. |
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| norma |
487/1991 |
1991-05-07 |
Lei Ordinária |
AUMENTA O NUMERO DE VAGAS DE ESCRITURÁRIO. |
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| norma |
488/1991 |
1991-05-07 |
Lei Ordinária |
CRIA 02 EMPREGO DE OPERADOR DE COMPUTADOR JUNIOR. |
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| norma |
489/1991 |
1991-05-07 |
Lei Ordinária |
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS/EMPREGOS DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DE MARCENEIRO. |
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| norma |
490/1991 |
1991-05-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
1 |
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| norma |
484/1991 |
1991-05-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 009 DE 06 DE MAIO DE 1977. |
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| norma |
485/1991 |
1991-05-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. |
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| norma |
7/1991 |
1991-05-02 |
Emenda à Lei Orgânica |
"ALTERA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 183, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". |
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| norma |
477/1991 |
1991-04-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA GLEBA DE TERRAS COM ÁREA DE 10.228,51 M2 DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO NASCIMENTO E S/ MULHER, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 31º, DE 14 DE MAIO DE 1990 PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL. |
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| norma |
478/1991 |
1991-04-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA GLEBA DE TERRA COM ÁREA DE 19.004,38 M2 DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO CAVALARI E SUA MULHER, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 310, DE 14 DE MAIO DE 1990 PARA COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL. |
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| norma |
479/1991 |
1991-04-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA GLEBA DE TERRAS COM ÁREA DE 6.934,23 M2 DE PROPRIEDADE DE SEBASTIÃO CASSIANO E S/ MULHER, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 310, DE 14 DE MAIO DE 1990, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL. |
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