| norma |
480/1991 |
1991-04-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA GLEBA DE TERRA COM ÁREA DE 31.003,65 M2 DE PROPRIEDADE DO SR.AGENOR RODRIGUES FERREIRA E S/ MULHER, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 310 , DE 14 DE MAIO DE 1990, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL. |
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| norma |
481/1991 |
1991-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. |
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| norma |
482/1991 |
1991-04-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. |
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| norma |
483/1991 |
1991-04-30 |
Lei Ordinária |
DEFINE DISTÂNCIA ENTRE O LOCAL ONDE FUNCIONA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS (FLIPERAMAS) E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. |
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| norma |
474/1991 |
1991-04-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ALIENAR, POR DOAÇÃO, À FIRMA PLANECON, PLANEJAMENTO, EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA., UMA ÁREA DE TERRA COM 6.828,32 METROS QUADRADOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO RESIDENCIAL DE APARTAMENTOS. |
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| norma |
475/1991 |
1991-04-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PROCEDER REFORMAS E AMPLIAÇÕES NO PRÉDIO Nº 89 DA RUA LUIZ LÁZARO ZAMENHOFF, CEDIDO AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SAS. |
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| norma |
476/1991 |
1991-04-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
472/1991 |
1991-04-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
473/1991 |
1991-04-22 |
Lei Ordinária |
ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO A GLEBA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA HABITACIONAL FIESP/CIESP, ONDE SERÁ IMPLANTADO UM NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR. |
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| norma |
5/1991 |
1991-04-16 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES NO 35º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS." |
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| norma |
6/1991 |
1991-04-16 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES NO DEBATE NACIONAL DE VEREADORES, PREFEITOS E VICE PREFEITOS" |
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| norma |
7/1991 |
1991-04-16 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 06/03/1990" |
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| norma |
471/1991 |
1991-04-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL JOSÉ DE ANCHIETA LEITE NEVES. |
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| norma |
467/1991 |
1991-04-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "Dª CAROLINA MALHEIROS" PARA REPASSE DE IMPORTÂNCIA DESTINADA A AMORTIZAÇÃO DE PARTE DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DO TOMÓGRAFO. |
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| norma |
468/1991 |
1991-04-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
469/1991 |
1991-04-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 132/89. |
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| norma |
470/1991 |
1991-04-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. |
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| norma |
459/1991 |
1991-04-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
460/1991 |
1991-04-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO CEDER À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRÉDIO, MÓVEIS DE ESCRITÓRIO E LINHA TELEFÔNICA. |
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| norma |
461/1991 |
1991-04-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS JOÃO BATISTA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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| norma |
462/1991 |
1991-04-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL. |
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| norma |
463/1991 |
1991-04-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE SUCATA. |
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| norma |
464/1991 |
1991-04-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
465/1991 |
1991-04-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE CONEURÃO NACIONAL DE TROVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
466/1991 |
1991-04-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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| norma |
561/1991 |
1991-04-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS JOÃO BATISTA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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| norma |
3/1991 |
1991-04-02 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO EXMO. SR. DR. CHRISTINO CARDOSO DE PÁDUA" |
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| norma |
455/1991 |
1991-04-02 |
Lei Ordinária |
ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I A XIV DO ANEXO VI DA LEI Nº 429, DE 31/03/1987. |
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| norma |
456/1991 |
1991-04-02 |
Lei Ordinária |
FIXA O VALOR DE PLANTÃO MÉDICO CRIADO PELA LEI Nº 101, DE 15/08/1989. |
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| norma |
457/1991 |
1991-04-02 |
Lei Ordinária |
FIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
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| norma |
458/1991 |
1991-04-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DA LEI Nº 437, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991. |
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| norma |
451/1991 |
1991-03-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL" |
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| norma |
452/1991 |
1991-03-25 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PALMEIRAS FUTEBOL CLUBE PARA UTILIZAÇÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E SEDE SOCIAL" |
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| norma |
453/1991 |
1991-03-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES DO MUNICÍPIO SOB GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. |
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| norma |
454/1991 |
1991-03-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS, ATRAVÉS DE GRUPOS DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
448/1991 |
1991-03-21 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIA E EMPRESAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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| norma |
449/1991 |
1991-03-21 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-EMURVI A INSTITUIR A FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, UMA SERVIDÃO DE PASSAGEM NO TERRENO QUE ESPECIFICA" |
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| norma |
450/1991 |
1991-03-21 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DA BACIA DO RIO JAGUARI-MIRIM" |
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| norma |
447/1991 |
1991-03-20 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA" |
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| norma |
2/1991 |
1991-03-19 |
Resolução |
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 123 - SUBSEÇÃO II - DO EXPEDIENTE, DO REGIMENTO INTERNO" |
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| norma |
2/1991 |
1991-03-19 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO EXMO. SR. SEBASTIÃO NÉRIS DE OLIVEIRA" |
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| norma |
3/1991 |
1991-03-19 |
Resolução |
"CONSTITUI COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PRECESSANTE PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS À FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL" |
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| norma |
4/1991 |
1991-03-19 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES NO II SEMINÁRIO NACIONAL DE VEREADORES" |
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| norma |
446/1991 |
1991-03-18 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL" |
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| norma |
1/1991 |
1991-03-12 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E ELABORAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 016, DE 31 DE AGOSTO DE 1.990" |
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| norma |
445/1991 |
1991-03-12 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA NILDES FONTÃO DE SOUZA O GINÁSIO DE ESPORTES EXISTENTE NO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA" |
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| norma |
443/1991 |
1991-03-08 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1.990 A 1.993" |
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| norma |
444/1991 |
1991-03-08 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL"
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| norma |
439/1991 |
1991-03-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PUBLICAS"
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| norma |
440/1991 |
1991-03-04 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA" |
1 |
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