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69/2022 |
2022-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos§§ 1º e 2º do art. 1.º da Lei Municipal nº 2603-A, de 6 de maio de 2011, que dispõe sobre obrigatoriedade do cumprimento de exigências legais para expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no Município. Proc. nº 15190/22 |
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70/2022 |
2022-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente. Proc. Pref. Nº. 19019/22 |
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71/2022 |
2022-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Creche Municipal Vovô Ângelo Peretto a creche localizada na Rua Rio Serchio, s/n.º, no bairro Vila Margarida |
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72/2022 |
2022-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe a utilização de churrasqueiras e equipamentos similares nas praias do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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4270/2022 |
2022-05-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de cursos gratuitos, destinados às gestantes, sobre os cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos. |
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4/2022 |
2022-04-29 |
Ato da Mesa |
Indica representantes deste Legislativo para comporem o Conselho Municipal de Economia Solidária de São Vicente. |
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5/2022 |
2022-04-28 |
Motivo do Veto |
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 18/22 de autoria do Sr. Vereador Jabá |
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10/2022 |
2022-04-28 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ex-Ministro da Infraestrutura. |
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67/2022 |
2022-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Procurador Municipal de São Vicente. |
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68/2022 |
2022-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de conscientização em condomínios residenciais, comerciais ou mistos, referentes ao trabalho análogo à escravidão |
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13/2022 |
2022-04-28 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito ao Servidor Público Oscar Barreira Filho |
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14/2022 |
2022-04-28 |
Decreto Legislativo |
Concede à emissora de televisão VTV placa alusiva aos seus 20 anos de fundação.
Autoria: Higor Ferreira |
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1047/2022 |
2022-04-28 |
Lei Complementar |
Institui a tabela salarial dos ocupantes dos cargos de agente de combate às endemias, de auxiliar operacional da educação I, de auxiliar operacional da educação II, e de inspetor de alunos, altera dispositivos da lei complementar n.º 1.045, de 1º de abril de 2022, e dá outras providências.
Proc. n.º 13.897/22. |
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4268/2022 |
2022-04-28 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente o "Dia do Obreiro" e dá outras providências. |
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4269/2022 |
2022-04-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de capelania no Município de São Vicente. |
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4264/2022 |
2022-04-25 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal das Doenças Raras e dá outras providências. |
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4265/2022 |
2022-04-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação, nas unidades de autoria do hospitalares públicas e particulares do Município, de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados. Proc. nº 16575/22. |
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4266/2022 |
2022-04-25 |
Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). |
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4267/2022 |
2022-04-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampla divulgação, pelos estabelecimentos e agentes públicos, da possibilidade de se realizar, mediante deduções do Imposto de Renda, doações aos fundos municipais que especifica. |
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64/2022 |
2022-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Proc. n.º 18205/22 |
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65/2022 |
2022-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica permitido o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas no Município de São Vicente. |
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66/2022 |
2022-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
: Institui a realização do exame “Teste do Olhinho” para detecção de câncer nos olhos em recém-nascidos no município de São Vicente e dá outras providências |
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60/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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61/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1634-A, de 21.10.2005, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências.Proc. Pref. Nº. 30438/05 |
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62/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição da Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública – “São Vicente Amiga do Meio Ambiente” e dá outras providências |
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63/2022 |
2022-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), com vista a facilitar a implementação da tecnologia 5G no Município de São Vicente. |
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12/2022 |
2022-04-12 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Wilians dos Santos Costa. |
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4263/2022 |
2022-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente
Proc. nº 15976 /22. |
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5/2022 |
2022-04-07 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a instituição do Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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8/2022 |
2022-04-07 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito ao Servidor Público Oscar Barreira Filho |
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9/2022 |
2022-04-07 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede à emissora de televisão VTV placa alusiva aos seus 20 anos de fundação. |
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55/2022 |
2022-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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56/2022 |
2022-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Movimento “Mundo GEEK”. |
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57/2022 |
2022-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a Associação Pró-Creres. |
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58/2022 |
2022-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Higor Roberto Praxedes da Silva a arena localizada na Praça Solange Ferreira da Silva, no bairro Humaitá |
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59/2022 |
2022-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais no Município de São Vicente em comunicar os órgãos de segurança pública quando houver, em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos |
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1045/2022 |
2022-04-01 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, fixa o piso salarial do Município de São Vicente, altera o valor da hora-aula dos Professores, bem como altera a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e a Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências. |
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1046/2022 |
2022-04-01 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos empregados admitidos pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente -CODESAVI (em liquidação).
Proc. 39623/21. |
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4261/2022 |
2022-04-01 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 3894-A, que torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. |
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4262/2022 |
2022-04-01 |
Lei Ordinária |
Institui o Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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6/2022 |
2022-03-31 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Altera a redação do art. 3.º do Decreto Legislativo n.º 6/11, que Institui o Prêmio Mérito Profissional. |
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7/2022 |
2022-03-31 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos empregados admitidos pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI (em liquidação). |
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7/2022 |
2022-03-31 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Wilians dos Santos Costa. |
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52/2022 |
2022-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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53/2022 |
2022-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reaproveitamento e utilização das árvores objeto de supressão por parte da Prefeitura Municipal de São Vicente e cujos troncos estejam em adequado estado técnico de utilização, para o atendimento de demandas do serviço público, e dá outras providências. |
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54/2022 |
2022-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Atendimento aos Familiares das Pessoas com Deficiência Auditiva e dá outras Providências |
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11/2022 |
2022-03-31 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Domenico Francesco Ruotolo.
Autoria: Jhony Sasaki |
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5/2022 |
2022-03-24 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Placa Comemorativa alusiva aos 117 anos do Rotary Club lnternational |
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6/2022 |
2022-03-24 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Município de São Vicente a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações via Pix ou outro meio de pagamento eletrônico que vier a substituí-lo, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços, e dá outras providências. |
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47/2022 |
2022-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei n.º 3894-A, que torna obrigatória a realização de exames para detectar o TEA - Transtorno de Espectro Autista nos - alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino. |
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