| norma |
1060/2022 |
2022-07-18 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar à SABESP -Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo concessão de direito real de uso da área de terreno que especifica para instalação de Centro de Reservação e Estação Elevatória de Água Tratada e dá outras providências.
Proc. n.º 30056/19 |
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| norma |
4301/2022 |
2022-07-18 |
Lei Ordinária |
Institui a Escola de Educação Integral no Município de São Vicente, denominada AMBIENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, estabelece suas diretrizes e dá outras providências. |
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4302/2022 |
2022-07-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doações de bens móveis ou imóveis e/ou de serviços de qualquer natureza, e de bens em comodato, de pessoas físicas ou jurídicas privadas. |
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1058/2022 |
2022-07-14 |
Lei Complementar |
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n.º. 1745, de 29 de setembro de 1977 e alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Proc. n.º 26129/97. |
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| norma |
4295/2022 |
2022-07-14 |
Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei nº 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. |
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4296/2022 |
2022-07-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de uso do imóvel localizado na Rua Nicolau Guirao Peres, nº 75, onde se encontra instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
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| norma |
4297/2022 |
2022-07-14 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 860-A, de 20.06.00, e alterações, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. |
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| norma |
4298/2022 |
2022-07-14 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do caput e inciso II, do Art. 3º, da Lei nº 3903-A, de 24.06.2019, que cria o Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ-SV e dá outras providências. |
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4299/2022 |
2022-07-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de campanha sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico no Município de São Vicente. |
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| norma |
4300/2022 |
2022-07-14 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º e acrescenta os arts. 2º e 3º, renumerando-se os demais, à Lei nº 2701 - A, que dispõe sobre o Dia do Motofretista e dá outras providências. |
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| norma |
4294/2022 |
2022-07-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Alteração das Emendas Parlamentares para o exercício de 2022". |
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| norma |
1052/2022 |
2022-07-07 |
Lei Complementar |
Autoriza a renovação automática, para o exercício de 2023 de isenções de IPTU já concedidas no exercício de 2022, nos termos que especifica.
Proc. n.º 19767/22 |
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1053/2022 |
2022-07-07 |
Lei Complementar |
Revoga o artigo 5º da Lei Complementar n.º 726, de 04 de outubro de 2013.
Proc. n.º 19684/13 |
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| norma |
1054/2022 |
2022-07-07 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração do Quadro de Pessoal da Prefeitura, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências quadro pessoal |
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1055/2022 |
2022-07-07 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípios, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM, estabelece a carreira, as jornadas, a remuneração, os deveres e vedações dos Guardas Civis Municipais, bem como altera os cargos que especifica, em complemento e nos termos da Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. |
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1056/2022 |
2022-07-07 |
Lei Complementar |
Cria e extingue cargos na estrutura da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências.
Proc. n.º 24.546/22 |
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| norma |
1057/2022 |
2022-07-07 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar n.º 1020, de 23 de dezembro de 2020, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Proc. n.º 36260/19 |
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4291/2022 |
2022-07-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. |
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4292/2022 |
2022-07-07 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 1.º da Lei Municipal nº 2603-A, de 6 de maio de 2011, que dispõe sobre obrigatoriedade do cumprimento de exigências legais para expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no Município. |
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4293/2022 |
2022-07-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de São Vicente, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei nº 2109-A de 24 de abril de 2009. |
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23/2022 |
2022-06-30 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípios, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM, estabelece a carreira, as jornadas, a remuneração, os deveres e vedações dos Guardas Civis Municipais, bem como altera os cargos que especifica, em complemento e nos termos da Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. |
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| norma |
23/2022 |
2022-06-30 |
Decreto Legislativo |
Concede à Igreja Assembleia de Deus, Ministério Pedra Viva, uma placa comemorativa alusiva aos seus 20 anos de fundação.
Autoria: Dercinho Negão do Caminhão. |
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24/2022 |
2022-06-30 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha Cellula Mater da Nacionalidade à Deputada Federal Rosana de Oliveira Valle. |
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| norma |
4290/2022 |
2022-06-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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18/2022 |
2022-06-23 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede a Medalha e o Diploma de Mérito Cultural ao Dr. Benedito Marques Ballouk Filho. |
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19/2022 |
2022-06-23 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede ao Grande Oriente de São Paulo – GOSP placa comemorativa em alusão aos 100 anos de sua fundação. |
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20/2022 |
2022-06-23 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rodrigo Garcia. |
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21/2022 |
2022-06-23 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta o § 3. º ao art. 20 da Lei Complementar n.º 582/2009, que autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal, e dá outras providências. |
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96/2022 |
2022-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Agosto Laranja e dá outras providências. |
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97/2022 |
2022-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Município de São Vicente fornecer os medicamentos da rede pública municipal aos pacientes PCDs que apresentem receitas prescritas por médicos |
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98/2022 |
2022-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em residências e edifícios localizados no município e dá outras providências. |
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99/2022 |
2022-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município de São Vicente o “Maio Furta-Cor”, mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna. |
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100/2022 |
2022-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos. |
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21/2022 |
2022-06-23 |
Decreto Legislativo |
Concede ao Clube 21 Irmãos Amigos de São Vicente placa alusiva à comemoração de seus 50 anos de existência.
Autoria: Dr. Palmieri |
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22/2022 |
2022-06-23 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rodrigo Garcia. |
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1051/2022 |
2022-06-21 |
Lei Complementar |
Institui o Adicional de Urgência e Emergência e a Gratificação Médica de Unidades de Difícil Lotação.
Proc. n.º 25331/22 |
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| norma |
1049/2022 |
2022-06-20 |
Lei Complementar |
Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 852, de 3 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigações de adoção de procedimentos administrativos, e dá outras providências. |
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1050/2022 |
2022-06-20 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos arts. 152, 153 e 176 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
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4289/2022 |
2022-06-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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4288/2022 |
2022-06-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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17/2022 |
2022-06-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede a Medalha Cellula Mater da Nacionalidade à Deputada Federal Rosana de Oliveira Valle. |
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| materia |
87/2022 |
2022-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de São Vicente, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei nº 2109-A de 24 de abril de 2009. |
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88/2022 |
2022-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Escola de Educação Integral no Município de São Vicente, denominada Ambiente Municipal de Educação Integral, estabelece suas diretrizes e dá outras providências. |
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89/2022 |
2022-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei n° 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Proc. Pref. Nº. 22201/11 |
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90/2022 |
2022-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de uso do imóvel localizado na Rua Nicolau Guirão Peres, nº 75, onde se encontra instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
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91/2022 |
2022-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do caput e inciso II, do Art. 3.º, da Lei n° 3903-A, de 24.06.2019, que cria o Conselho Municipal da Cultura de Paz -COMPAZ-SV e dá outras providências. |
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92/2022 |
2022-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui contrapartida obrigatória para concessão de espaços públicos, para instalação de parques, circos e feiras temáticas e dá outras providencias. |
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| materia |
93/2022 |
2022-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único |
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94/2022 |
2022-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva. |
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| materia |
95/2022 |
2022-06-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Campeonato Municipal de Skate |
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