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48/2022 |
2022-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implementação de Cartão de Identidade Funcional dos membros da Procuradoria Geral do Município de São Vicente. |
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49/2022 |
2022-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o teste de qualidade dos serviços de asfaltamento, tapa-buraco e recapeamento aplicados no município de São Vicente e dá outras providências. |
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50/2022 |
2022-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Programa de Utilização de Mão de Obra Carcerária de São Vicente para indivíduos privados de liberdade, dispõe sobre a sua execução e dá outras providências. |
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51/2022 |
2022-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Implantação de Código QR - QR Code em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. |
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3/2022 |
2022-03-22 |
Ato da Mesa |
Regula o uso da assinatura eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente. |
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4260/2022 |
2022-03-22 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Pequeninos do Acaraú. |
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2/2022 |
2022-03-21 |
Ato da Mesa |
Revoga o Ato da Mesa n.º 26/21, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre regras para o combate à pandemia do novo coronavírus – COVID-19 na Câmara. |
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4/2022 |
2022-03-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Domenico Francesco Ruotolo. |
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5/2022 |
2022-03-17 |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga dispositivo da Lei Complementar n° 852, de 3 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a padronização dos cadastros e obrigações de adoção de procedimentos administrativos, e dá outras providências. |
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44/2022 |
2022-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Determina a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do município de São Vicente e dá outras providências. |
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45/2022 |
2022-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria corredor comercial em toda a extensão da Rua Walt Disney, no bairro Cidade Náutica. |
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46/2022 |
2022-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a criação de campanha para orientar proprietários de salões de beleza, barbearias e similares no descarte de materiais perfurocortantes no município de São Vicente e dá outras providências. |
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4259/2022 |
2022-03-14 |
Lei Ordinária |
Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas Organizações Sociais e organizações do Terceiro Setor e dá outras providências. |
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43/2022 |
2022-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Emendas Estaduais para custeio e investimentos na área da Saúde. |
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10/2022 |
2022-03-10 |
Decreto Legislativo |
Institui o Diploma de Mérito Legislativo, a ser concedido aos servidores públicos municipais, com mais de trinta anos de serviço público, que desempenham ou desempenharam suas funções na área legislativa da Prefeitura Municipal de São Vicente ou no Poder Legislativo Vicentino.
Autoria: Prof. Thiago Alexandre. |
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4258/2022 |
2022-03-09 |
Lei Ordinária |
Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental "Prefeito Luiz Beneditino Ferreira" para Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental "Prefeito Luiz Beneditino Ferreira". |
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36/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Prefeito Luiz Beneditino Ferreira” para Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental “Prefeito Luiz Beneditino Ferreira |
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37/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação e aviso sobre os direitos da gestante nos locais que especifica do município de São Vicente e dá outras providências |
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38/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a acessibilidade nas praias do Município de São Vicente e dá outras providências |
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39/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o fornecimento de colete de identificação, pelos estabelecimentos comerciais, aos funcionários que atuam com delivery no Município de São Vicente |
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40/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente o Dia do Obreiro e dá outras providências |
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41/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher. |
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42/2022 |
2022-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a campanha Leites de Março, a ser realizada anualmente durante o mês de março |
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4257/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Atendimento ao Deficiente Visual. |
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1044/2022 |
2022-02-25 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 29 da Lei Complementar n.º 34, de 19.04.1993, alterada pela Lei Complementar n.º 315, de 05.12.2000, Lei Complementar n.º 363, de 28.12.2001, Lei Complementar n.º 674, de 02.12.2011 e Lei Complementar n.º 830, de 11.03.2016 |
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4246/2022 |
2022-02-25 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino - IGEVE. |
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4247/2022 |
2022-02-25 |
Lei Ordinária |
Institui no Município de São Vicente o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível. |
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4248/2022 |
2022-02-25 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Luz do Amanhã Jardim Quarentenário - ALA. |
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4249/2022 |
2022-02-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e abertura de crédito adicional especial. |
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4250/2022 |
2022-02-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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4251/2022 |
2022-02-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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4252/2022 |
2022-02-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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4253/2022 |
2022-02-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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4254/2022 |
2022-02-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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4255/2022 |
2022-02-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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4256/2022 |
2022-02-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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21/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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22/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e . Proc.nº 8109/22 |
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23/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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24/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 |
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25/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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26/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 |
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27/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 |
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28/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e abertura de crédito adicional especial. Proc.nº 10511/22 |
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29/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, pelas unidades hospitalares das redes pública e privada de São Vicente, de exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (paralisia cerebral) em crianças de dois a três anos de idade. |
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30/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o "Dia Municipal das Doenças Raras", a ser realizado no dia 29 de Fevereiro, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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31/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui em São Vicente a campanha Check Up Geral nas Mulheres e dá outras providências |
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32/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a destinação de 5% das unidades de programas de loteamento social e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica. |
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33/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o fornecimento de vale-remédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal da saúde de São Vicente |
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34/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre implantação do Programa "Ajude a Ajudar" no Município de São Vicente. |
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