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23/2012 |
2012-06-28 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao atleta Adriano Bispo dos Santos. |
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24/2012 |
2012-06-28 |
Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Mérito Cultural a todos os integrantes da Companhia Héterus de Teatro pelo destaque alcançado na etapa estadual do Mapa Cultural Paulista. |
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29/2012 |
2012-06-28 |
Resolução |
Acrescenta artigos e altera a redação de dispositivos da Resolução n.º 13, de 5 de abril de 2002 que dispõe sobre as atribuições dos servidores do quadro da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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2904-A/2012 |
2012-06-27 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Vereador Oswaldo Toschi, no trecho compreendido entre a Rua Machado de Assis e a Rua Adelaide Giebler Macedo, na Vila Jóquei Clube. |
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2900-A/2012 |
2012-06-27 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o evento evangélico Adoração e Discipulado, a ser realizado, anualmente, na última semana do mês de julho. |
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2901-A/2012 |
2012-06-27 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana de Prevenção de Deficiências Visuais na População Infantil e dá outras providências. |
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2905-A/2012 |
2012-06-27 |
Lei Ordinária |
Cria e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Transportador Escolar, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho. |
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2902-A/2012 |
2012-06-27 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Caetano Cardamone, no Japuí. |
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2903-A/2012 |
2012-06-27 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho compreendido entre as Ruas Paulo Hourneaux de Moura e Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade Náutica. |
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696/2012 |
2012-06-22 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 685, de 21 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre a regularização e
legalização de imóveis, e dá outras
providências. |
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2899-A/2012 |
2012-06-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Pindorama, no Parque São Vicente, pela Igreja Evangélica de Deus Ministério de Santos, nos meses de junho e julho, às sextas-feiras, sábados e domingos, no período das 18h30 às 22h30, para realização da Gincana Gospel. |
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149/2012 |
2012-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes e Lazer - AVEL. |
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150/2012 |
2012-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Professora Carolina Ribeiro de Barros, no bairro Cidade Náutica. |
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151/2012 |
2012-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de templos religiosos fora das vias denominadas corredores comerciais. |
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152/2012 |
2012-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e fator RH nas fichas escolares dos alunos
da rede de ensino fundamental da rede pública e particular no âmbito do Município. |
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153/2012 |
2012-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de brinquedos nos playgrounds, parques, praças e áreas de lazer,
adaptados às necessidades das crianças portadoras de deficiências. |
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155/2012 |
2012-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, do Parque Ambiental Sambaiatuba, pela Associação dos Moradores e Amigos do Sambaiatuba - AMAS, no dia 12 de agosto de 2012, para a realização de evento de Hip-Hop do Dia dos Pais. |
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156/2012 |
2012-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Brasília, por parte da Associação PRODEC para realização de exposição de arte, nos dias 21 e 22 de julho de 2012. |
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157/2012 |
2012-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em motéis, hotéis e estabelecimentos assemelhados no Município, de selos, placas, ou cartazes contendo a frase TODOS CONTRA A
VIOLÊNCIA INFANTIL além de informações sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. |
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158/2012 |
2012-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, visando à transferência de recursos financeiros para a
execução de obras de infraestrutura relativas ao Programa Casa Paulista - Lotes Urbanizados Parcerias com Municípios. |
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2897-A/2012 |
2012-06-20 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente "De Mãos Dadas com a Comunidade". |
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2898-A/2012 |
2012-06-20 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Amparo Social Irmão Francisco, com sede e foro no Município. |
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695/2012 |
2012-06-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outra providências. |
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2890-A/2012 |
2012-06-15 |
Lei Ordinária |
Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências. |
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2891-A/2012 |
2012-06-15 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões acima de dois eixos em toda a extensão da Rua Argentina, no Parque São Vicente. |
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2892-A/2012 |
2012-06-15 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões acima de dois eixos em toda a extensão da Rua Tupy, no Parque São Vicente. |
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2893-A/2012 |
2012-06-15 |
Lei Ordinária |
Proíbe estacionar, parar e trafegar ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Padre Bento Dias Pacheco, na Vila Jóquei Clube. |
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2894-A/2012 |
2012-06-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 14 de dezembro de 2012 a 3 de fevereiro de 2013, por parte da Casa Anderson, para a realização de Festival de Verão. |
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2895-A/2012 |
2012-06-15 |
Lei Ordinária |
Revoga o artigo 3º da Lei nº 1950-A, de 26 de dezembro de 2007, que institui no Município o Banco de Alimentos e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2667-A, de 1º de julho de 2011. |
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2896-A/2012 |
2012-06-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça do H, no bairro Humaitá, pela Associação Viver Bem, para realização de "Campanha de Prevenção ao Glaucoma". |
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133/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em todas as repartições públicas e autarquias do Município de Cartazes informativos sobre formas de prevenção e combate a pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. |
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134/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Caetano Cardamone, no Japuí. |
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135/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Maria Cecília Brasil Mavrides a Sala de Canto Coral do 2.° Andar da Academia de Artes Oswaldo Névola Filho, das Oficinas Culturais do Município. |
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136/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego e o estacionamento de caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua Borges de Medeiros, no bairro Vila Jóquei Clube. |
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137/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Avenida Deputado Ulisses Guimarães no Bairro Rio Branco. |
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138/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para a Construção de Creche na Rua Jequié, no Bairro Samaritá. |
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139/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
para a Construção de Creche na Rua Quarenta e Cinco, no Bairro Humaitá. |
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140/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através do Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para a Construção de Creche no Bairro Parque Continental. |
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141/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Alfa e Ômega, no
exercício de 2012. |
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142/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitano da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S., no exercício de
2012. |
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143/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente. |
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144/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo â conceder subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no exercício de 2012. |
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145/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de
Carnaval de 2012. |
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146/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel. no exercício de 2012. |
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147/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e o
intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico — fiscais. |
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148/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando à cooperação técnica na área de administração tributária. |
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154/2012 |
2012-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 2.358, de 17 da setembro de 1990, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal. |
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2889-A/2012 |
2012-06-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC, no exercício de 2012. |
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694/2012 |
2012-06-08 |
Lei Complementar |
Revoga o § 2º do artigo 195 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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128/2012 |
2012-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Esporte e Cultura Viva Vida. |
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