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19/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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20/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta parágrafos ao art. 2° da Lei Complementar n° 440, de 26.05.04, que dispõe sobre a implantação de jornada de trabalho, com plantões semanais na área da saúde, dispõe sobre licenças médicas e dá outras providências. |
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21/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do parágrafo único do art. 317, da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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22/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, imóvel no loteamento Jardim Feliciano, no bairro Catiapoã. |
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23/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2013, e dá outras providencias. |
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24/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2013. |
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25/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2013, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. |
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165/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica. |
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166/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua José Adriano Marrey Júnior, no bairro Cidade Náutica. |
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167/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua Profa. Adalgisa lalongo Ventura, no bairro Cidade Náutica. |
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168/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua Antônio dos Santos Barbosa, no bairro Cidade Náutica. |
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169/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua Jadel França, no bairro Cidade Náutica. |
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170/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua Raul Serapião Barroso, no bairro Cidade Náutica. |
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171/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, da Praça Rivadávia, na Vila
Jóquei Clube, pela empresa Circo Montreal - Produções Circences, Marionetes e Similares, no período de 13 a 27 de agosto de 2012. |
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172/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei Orgânica do Município, no Decreto Legislativo n.° 922-A, capítulo VI (seis) que dispõe sobre higiene dos quiosques da orla da Praia do Gonzaguinha e Itararé. |
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173/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município o DIA DO GERONTÓLOGO e dá outras providências. |
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174/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Clóvis Chaves dos Santos a Praça do H, localizada no quadrilátero formado pelas Ruas 45, Maria Rita Souza Brito Lopes, Francisco Alves de Moura e Ariovaldo de Oliveira Rosa, no Humaitá. |
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175/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Pero Vaz de Caminha, no bairro Vila Valença |
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176/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça do H, no Humaitá, peia
Igreja Assembleia de Deus, no dia 22 de setembro de 2012, para a realização do evento Jesus Fest. |
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177/2012 |
2012-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Baía de São Vicente Iate Clube, tendo por objeto a disponibilização da utilização da Estação de Rádio instalada naquele Clube a todos os munícipes e turistas que mantêm embarcações atracadas em São
Vicente ou com trânsito nos limites territoriais do Município e imediações. |
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25/2012 |
2012-08-02 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de São Vicente a celebrar convênio e conceder contribuição financeira anual à "UNIÃO DOS VEREADORES E DAS CÂMARAS DA BAIXADA SANTISTA - UVEBS" e dá outras providências. |
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| norma |
2928-A/2012 |
2012-07-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2013 e dá outras providências. |
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| norma |
2919-A/2012 |
2012-07-20 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Vicente Gil, no Catiapoã. |
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| norma |
2927-A/2012 |
2012-07-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do "Dia Municipal de Incentivo à Adoção" e dá outras providências. |
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| norma |
2926-A/2012 |
2012-07-20 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Rio Reno, na Vila Margarida. |
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| norma |
2925-A/2012 |
2012-07-20 |
Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego e o estacionamento de caminhões na Rua Francisco Marques Sopa, no trecho que especifica. |
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| norma |
2920-A/2012 |
2012-07-20 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Agente Ambiental Mirim, com o objetivo de promover a educação ambiental, nos termos do disposto no art. 225 do Capítulo VI da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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| norma |
2921-A/2012 |
2012-07-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fiscalização municipal do tráfego de embarcações, incluindo motos náuticas e outras motorizadas, nas áreas adjacentes às praias marítimas e fluviais do Município. |
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| norma |
2922-A/2012 |
2012-07-20 |
Lei Ordinária |
Proíbe a parada e estacionamento de ônibus e caminhões na Praça Prefeito Jorge Bierrenbach Senra, no bairro Jardim Independência. |
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| norma |
2924-A/2012 |
2012-07-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processos de desinsetização e sanitização nos locais que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
2923-A/2012 |
2012-07-20 |
Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego de caminhões com contêiner na Avenida Motta Lima, na Vila Mello. |
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| norma |
2915-A/2012 |
2012-07-06 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes e Lazer - AVEL. |
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| norma |
2916-A/2012 |
2012-07-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Brasília, por parte da Associação PRODEC para realização de exposição de arte, nos dias 21 e 22 de julho de 2012. |
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| norma |
2918-A/2012 |
2012-07-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
Proc. n.º 31308/12 |
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2917-A/2012 |
2012-07-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, do Parque Ambiental Sambaiatuba, pela Associação dos Moradores e Amigos do Sambaiatuba – AMAS, no dia 12 de agosto de 2012, para a realização de evento de Hip-Hop do Dia dos Pais.
Proc. n.º 34992/12 |
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2912-A/2012 |
2012-07-04 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente. |
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| norma |
2909-A/2012 |
2012-07-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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2910-A/2012 |
2012-07-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no exercício de 2012. |
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| norma |
2911-A/2012 |
2012-07-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Alfa e Ômega, no exercício de 2012. |
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2913-A/2012 |
2012-07-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Cultura, Lazer, Esporte Social e Trabalho Metropolitano da Baixada Santista - ACLESTRAME B.S, no exercício de 2012. |
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2914-A/2012 |
2012-07-04 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário de Eventos do Município o Litoral Sul Dance Festival, realizado anualmente no mês de junho, por ocasião do feriado de Corpus Christi. |
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| norma |
2906-A/2012 |
2012-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
2907-A/2012 |
2012-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Rivadávia da Silva Oliveira, pela Sociedade de Melhoramentos do Jóquei Clube, para a realização de festejo junino. |
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2908-A/2012 |
2012-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Símbolo, no Samaritá, pelo Projeto CRERES, no dia 30.06.12, para a realização do IV Jesus Fest. |
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159/2012 |
2012-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Igreja em São Vicente. |
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160/2012 |
2012-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente "Ministério Obra da Restauração" - ISV, no exercício de 2012. |
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| materia |
161/2012 |
2012-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Vicentina de Esportes e Lazer, no exercício de 2012. |
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162/2012 |
2012-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta o parágrafo único do artigo 307 da Lei Orgânica do Município, de 5.4.1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de edificações urbanas beneficiadas com a rede distribuidora de água e coletora de esgotos efetuarem as respectivas ligações, e dá outras providências. |
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163/2012 |
2012-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Comunitária 1º de Maio, no exercício de 2012. |
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164/2012 |
2012-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de bens de uso comum do povo, por empresas concessionárias de telecomunicação, visando à instalação de equipamentos eletrônicos convencionais de comutação de diversos tipos de conexão, incluindo armários ópticos |
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