| norma |
2941-A/2012 |
2012-09-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico - fiscais. |
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2940-A/2012 |
2012-09-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de obras de infraestrutura relativas ao Programa Casa Paulista - Lotes Urbanizados - Parcerias com Municípios. |
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2939-A/2012 |
2012-09-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Comunitária 1º de Maio, no exercício de 2012. |
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208/2012 |
2012-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Família de Deus. |
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209/2012 |
2012-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos do 'Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 1.° a 19 de novembro de 2012, para a realização da 2ª Festa do Artesanato e Tradições Brasileiras. |
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210/2012 |
2012-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender o Termo de Compromisso PAC 203570/2012 com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para Construções de Coberturas de Quadras Escolares. |
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198/2012 |
2012-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a Semana Municipal de Valorização do Educador no Município de São Vicente. |
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199/2012 |
2012-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, nos dias 5 e 6/10/2012, da Praça do H, no bairro Humaitá, pela Igreja Batista Peniel Humaitá - São Vicente. |
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200/2012 |
2012-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área localizada na confluência da Praça Nossa Senhora da Aparecida com o final da Rua Nadim Gannoum, no Parque São Vicente, pela Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves, no dia 20 de outubro de 2012, para a realização da Festa das Crianças. |
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201/2012 |
2012-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica III. |
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202/2012 |
2012-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua José Adriano
Marrey Júnior, na Cidade Náutica III. |
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203/2012 |
2012-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus, caminhões e veículos pesados em toda a extensão da Rua Antônio dos Santos Barbosa, no bairro Cidade Náutica III. |
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204/2012 |
2012-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 22/9/12, pelo Conselho de Pastores de São Vicente,
para o evento Concentração da Paz. |
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205/2012 |
2012-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$132.837,59 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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206/2012 |
2012-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no dia 15/9/12, pela Igreja Pentecostal "O Brasil para Cristo" da Área Continental de São Vicente. |
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207/2012 |
2012-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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697/2012 |
2012-08-31 |
Lei Complementar |
Estende o benefício da redução de 90%
(noventa por cento) do valor de ITBI -
Imposto sobre Transmissão "Inter
Vivos" de Bens Imóveis e Direitos
Reais, previsto no inc. I do art. 3° da
Lei Complementar n° 558, de 17.12.08,
alterado pela Lei Complementar n°
670, de 25.11.11, à área onde estão
implantados os Conjuntos Residenciais
de Interesse Social "Tancredo Neves I"
e "Tancredo Neves H", construídos
pela COHAB-ST Companhia de
Habitação da Baixada Santista e área
remanescente para futuras instalações
do Conjunto Residencial de Interesse
Social "Tancredo Neves m |
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2937-A/2012 |
2012-08-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça do H, situada no bairro Humaitá, pela "Associação Rockinho de Rua" - Nasce uma Nova Cena, no Humaitá, para realização de evento cultural, no dia 1º de setembro de 2012, a partir das 14 horas. |
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2938-A/2012 |
2012-08-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de estacionamento da
Praia do Itararé, pela empresa STUDIO SA Publicidade Produções & Comunicação. |
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195/2012 |
2012-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Núcleo Metropolitano de Esportes e Cidadania - NUMEC. |
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196/2012 |
2012-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Castelnuovo, na Vila Margarida. |
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197/2012 |
2012-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de estacionamento da
Praia do Itararé, pela empresa STUDIO SA Publicidade Produções & Comunicação. |
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2931-A/2012 |
2012-08-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Bairro Jardim Rio Branco. |
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2932-A/2012 |
2012-08-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Rua Jequié, na Vila Samaritá. |
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2933-A/2012 |
2012-08-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Rua Quarenta e Cinco, no Bairro Humaitá. |
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2934-A/2012 |
2012-08-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche no Bairro Parque Continental. |
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2935-A/2012 |
2012-08-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2012. |
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| norma |
2936-A/2012 |
2012-08-24 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação de Esporte e Cultura Viva Vida. |
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186/2012 |
2012-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de
cemitérios e dá outras providências. |
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187/2012 |
2012-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Farmacêutico. |
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188/2012 |
2012-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município o "Projeto nasce uma vida, plante uma árvore" e dá outras providências. |
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189/2012 |
2012-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Libero, na Cidade Náutica. |
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190/2012 |
2012-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Vereador Alberto
Lopes dos Santos, no Japuí, pela Igreja Assembleia de Deus, no dia 15 de setembro de 2012, para a realização do evento Jesus Fest. |
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191/2012 |
2012-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça do H, situada no bairro Humaitá, pela Associação Rockinho de Rua - Nasce uma Nova Cena, no Humaitá, para realização de evento cultural, no dia 1.° de setembro de 2012, a partir das 14 horas. |
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192/2012 |
2012-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Coronel José Lopes,
pela Faculdade de São Vicente - UNIBR, no dia 29 de setembro de 2012 para a realização
do evento denominado Dia da Responsabilidade Social/2012. |
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193/2012 |
2012-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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| materia |
194/2012 |
2012-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Equoterapia, entidade sem fins lucrativos, permissão de uso de área no Horto Municipal. |
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26/2012 |
2012-08-23 |
Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Mérito Cultural aos bailarinos da Escola de Balé Fazendo Arte, pela conquista de bolsas de estudos em companhias de dança nos Estados Unidos da América do Norte |
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| norma |
27/2012 |
2012-08-23 |
Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Mérito Cultural à Sra. Diva Teixeira, a Tia Bola, pela conquista do Campeonato de Quadrilhas do Estado de São Paulo. |
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28/2012 |
2012-08-23 |
Decreto Legislativo |
Concede a Medalha de Mérito Esportivo a todos os atletas participantes da delegação de São Vicente da 16.ª edição dos Jogos Regionais do Idoso. |
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| materia |
181/2012 |
2012-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do incisos VI art. 9.° da Lei n.° 2401-A/10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências, tratando do crachá do condutor. |
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| materia |
182/2012 |
2012-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1.° da Lei 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. |
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183/2012 |
2012-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Prevenção e Combate às Drogas, a ser implementado nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio. |
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184/2012 |
2012-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada defronte dos quiosques do Itararé, no trecho entre a Praça 21 Irmãos Amigos e a Avenida Presidente Wilson, pela empresa King Truck Shows, Eventos e Empreendimentos Ltda. no dia 20 de
outubro de 2012, para a apresentação e realização de passeios gratuitos da Fórmula Truck Kids. |
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185/2012 |
2012-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim - Tom Jobim, no dia 30 de setembro de 2012, para utilização na "9ª Cãominhada em Defesa da Vida". |
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178/2012 |
2012-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Vereador João de Oliveira Gonçalves -Joãozinho da Fátima a Praça localizada na confluência da Avenida Sargento Artur dos Santos com a Rua Antônio Ribeiro Franco, no Parque das Bandeiras. |
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179/2012 |
2012-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder .Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área localizada no n.° 85 da
Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da
Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social. |
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180/2012 |
2012-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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2929-A/2012 |
2012-08-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente "Ministério Obra da Restauração" - ISV, no exercício de 2012. |
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2930-A/2012 |
2012-08-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Vicentina de Esportes e Lazer, no exercício de 2012. |
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