| norma |
2145-A/2009 |
2009-06-17 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do
Município a Quermesse do bairro
Parque das Bandeiras. |
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| norma |
2146-A/2009 |
2009-06-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil
S/A e dá outras providências correlatas. |
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| norma |
2142-A/2009 |
2009-06-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S/A e dá outras
providências correlatas. |
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| norma |
2143-A/2009 |
2009-06-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
no valor de RS 3.000.000,00 (três
milhões de reais), visando atender a
despesas previstas no financiamento
junto ao Banco do Brasil S/A para
aquisição de máquinas e equipamentos
no âmbito do Programa de Intervenções
Viárias - PROVIAS, nos termos da
Resolução nº 3688, de 19.02.2009, do
Conselho Monetário Nacional. |
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| materia |
14/2009 |
2009-06-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei n° 1745, de
19.09.77 Código Tributário do
Município que tratam da Contribuição
de Melhorias. |
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| materia |
95/2009 |
2009-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inserção da advertência "Se beber não dirija" nos cartões de estacionamento
regulamentado e dá outras providências. |
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| materia |
96/2009 |
2009-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Evoluir Mais Cedo. |
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| materia |
97/2009 |
2009-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe a permissão de uso, a qualquer título, das Praças Barão do Rio Branco e Coronel José
Lopes. |
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| materia |
98/2009 |
2009-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
99/2009 |
2009-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei nº 1997, de 14.12.84 e suas alterações, que dispõe sobre a composição do COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. |
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| materia |
100/2009 |
2009-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a UNISANTOS e a
Cooperativa de Trabalho da Cidade Alta - COOPERCIAL, objetivando a elaboração do Projeto do Centro de Produção de Reciclados do Parque Ambiental Sambaiatuba. |
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| materia |
101/2009 |
2009-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A - EMTU/SP para implantação do Sistema Integrado Metropolitano - SIM, da Região Metropolitana da Baixada Santista. |
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| materia |
102/2009 |
2009-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender a despesas relacionadas ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, para reforma do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica. |
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| materia |
103/2009 |
2009-06-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual, no valor de R$ 30.000,00, ao Grupo Hipupiara Integração e Vida. |
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| norma |
571/2009 |
2009-06-05 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI – Imposto Sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis no exercício de 2009, nas condições que especifica.
Proc. n.º 24289/97 |
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| norma |
572/2009 |
2009-06-05 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos para pagamento de uma só vez e dá outras providências.
Proc. n.º 26354/09 |
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| norma |
2140-A/2009 |
2009-06-05 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Academia Vicentina de Letras, Artes e Ofícios |
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| norma |
2141-A/2009 |
2009-06-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo, visando à
reforma do Complexo de Eventos e
Convenções da Costa da Mata Atlântica. |
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| materia |
89/2009 |
2009-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Coronel José Lopes, no dia 25 de julho de 2009, no horário que especifica, pela Sociedade São Vicente de Paulo. |
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| materia |
91/2009 |
2009-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Matteo Bei pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, para a realização de evento evangelístico. |
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| materia |
92/2009 |
2009-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas. |
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| materia |
93/2009 |
2009-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras
providências correlatas. |
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| materia |
94/2009 |
2009-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal- Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), visando atender a despesas previstas no financiamento junto ao Banco do Brasil S/A para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos da Resolução n° 3688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional. |
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| norma |
2139-A/2009 |
2009-06-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso de área na Avenida
Brasil, no bairro Esplanada dos
Barreiros, pela Igreja Universal do
Reino de Deus, na data e período que
especifica, para a realização de evento
religioso. |
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| materia |
12/2009 |
2009-05-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Fixa data para pagamento de valores
devidos à Municipalidade sujeitos ao
parcelamento previsto no art. 2" e aos
descontos previstos no art. 5° e no
caput do art. 6° da Lei
Complementar n° 572, de 05.06.09,
que dispõe sobre o parcelamento de
débitos judiciais c extrajudiciais para
com a Fazenda Pública Municipal e
concede desconto sobre valores de
multas e juros relativos a tributos
par i pagamento de uma só vez e dá
outras providências. |
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| materia |
13/2009 |
2009-05-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a rcdação do art. 1° da Lei n"
1590, de 5 de março de 1974, que
autoriza a doação, ao Governo do
Estado, de área de terreno destinada
à construção do Edifício do Fórum. |
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| materia |
84/2009 |
2009-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Sociedade Amigos da Polícia Militar - SOAPOM - SV, com sede neste Município. |
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| materia |
85/2009 |
2009-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei n° 1634-A/05, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. |
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| materia |
86/2009 |
2009-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
87/2009 |
2009-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
88/2009 |
2009-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
13/2009 |
2009-05-28 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Enrico Di Vaio, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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| norma |
570/2009 |
2009-05-22 |
Lei Complementar |
Revoga o parágrafo único do art. 4.º da Lei Complementar n.º 511, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais.
Proc. n.º 42429/06 |
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| norma |
2126-A/2009 |
2009-05-22 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e
caminhões em toda a extensão da Rua
Cândido Paulo Lie, na Vila Nova São
Vicente. |
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| norma |
2127-A/2009 |
2009-05-22 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de carretas,
ônibus e caminhões em toda à
extensão da Av. Dr. Eduardo Souto
na Cidade Náutica. |
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| norma |
2128-A/2009 |
2009-05-22 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões
com mais de dois eixos na Rua Altino
Arantes, na Esplanada dos Barreiros. |
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| norma |
2129-A/2009 |
2009-05-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, a título precário, de uma área na
Av. Cellula Mater, na confluência das
Ruas 14 e 36, no Parque Continental,
pelo Parque de Diversões Dayane, no
período de 31 de maio a 10 de julho de
2009, para a instalação de Parque de
Diversões. |
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| norma |
2130-A/2009 |
2009-05-22 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o Campeonato de Musculação e Fitness Cidade de São Vicente, integrando o Calendário Oficial. |
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| norma |
2131-A/2009 |
2009-05-22 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município
a Encenação da Paixão, Morte e
Ressurreição do Nosso Senhor Jesus
Cristo, realizada pela Paróquia Beato José
de Anchieta, do Humaitá. |
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| norma |
2132-A/2009 |
2009-05-22 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Prevenção e Informação sobre Doenças Cardiovasculares
e dá outras providências. |
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| norma |
2133-A/2009 |
2009-05-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP, objetivando a
execução do Programa Canal Limpo
com vistas à despoluição de canais e à
melhoria da balneabilidade das praias
do Município. |
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2134-A/2009 |
2009-05-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Convênio com a Companhia
Docas do Estado de São Paulo,
objetivando a implementação conjunta
do Projeto de Revitalização do Porto
das Naus, sítio arqueológico localizado
no Município. |
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| norma |
2135-A/2009 |
2009-05-22 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a
Associação dos Motociclistas de São
Vicente do Moto Clube Demolidores. |
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| norma |
2136-A/2009 |
2009-05-22 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a
Associação Força Tarefa de Saúde
Militar. |
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2137-A/2009 |
2009-05-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo, visando à
construção de campo de futebol no
bairro Parque das Bandeiras — Gleba II,
Área Continental do Município. |
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| norma |
2138-A/2009 |
2009-05-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria Estadual
de Educação, objetivando a implantação
e o desenvolvimento de programas na
área da Educação. |
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11/2009 |
2009-05-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo único ao art. 317 da
Lei n° 1745, de 29.09.77 Código
Tributário do Município, isentando da
Taxa de Expediente as Certidões
Negativas de Tributos Municipais obtidas
"on-line". |
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| materia |
81/2009 |
2009-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o art, 3.° da Lei n.° 1738-A/06, que dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal e dá outras providências. |
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| materia |
82/2009 |
2009-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Antônio Ludgero dos Santos, na Vila
Cascatinha. |
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| materia |
83/2009 |
2009-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, visando à reforma do Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica. |
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