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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 11/2009 2009-05-21 Decreto Legislativo Concede a Medalha de Mérito Esportivo aos professores e aos jovens da equipe do Santos - São Vicente Golf Club, integrantes do projeto "Golf Nota 10", pelo destaque na prática do Golfe no Estado de São Paulo. 1 extracted
norma 12/2009 2009-05-21 Decreto Legislativo Autoriza a Mesa da Câmara a confeccionar placas em homenagem à Federação Paulista de Golfe e ao Santos - São Vicente Golf Club, pelo desenvolvimento do projeto “Golfe Nota 10 1 extracted
norma 2125-A/2009 2009-05-20 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco nos dias 21 e 22 de maio de 2009 pela Associação de Integração Social e Trabalhista para a coleta de assinaturas em prol da aprovação dos projetos da Tarifa Social de Energia, Bilhete Único Metropolitano e Fim do Fator Previdenciário, em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados. 1 extracted
norma 9/2009 2009-05-15 Decreto Legislativo Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao Fisioculturista Esequiel Alves Conceição, pelo destaque nacional e internacional nessa modalidade esportiva. 1 extracted
norma 2124-A/2009 2009-05-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA APLICAÇÃO NO PROJETO INTEGRANTE DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS - PMAT. 1 extracted
norma 2122-A/2009 2009-05-15 Lei Ordinária Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do Município e a reserva de vagas em concursos públicos. 1 extracted
norma 2123-A/2009 2009-05-15 Lei Ordinária Altera a redação dos §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro de 2002; 1458-A, de 30 de junho de 2004; 1755-A, de 26 de agosto de 2006; 1992-A, de 21 de maio de 2008, e 2018-A, de 18 de julho de 2008. 1 extracted
materia 74/2009 2009-05-14 Projeto de Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Consumidor, a ser comemorado anualmente, em 15 de março. 1 extracted
materia 75/2009 2009-05-14 Projeto de Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Academia Vicentina de Letras, Artes e Ofícios 1 extracted
materia 76/2009 2009-05-14 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a demarcação de áreas exclusivas de estacionamento de veículos de transporte escolar defronte e nas proximidades das escolas e creches municipais. 1 extracted
materia 77/2009 2009-05-14 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o tráfego de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão das Avenidas Embaixador Pedro de Toledo, Antônio Rodrigues e Rua Onze de Junho, no Gonzaguinha. 1 extracted
materia 78/2009 2009-05-14 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, visando à construção de campo de futebol no bairro Parque das Bandeiras - Gleba II, Área Continental do Município. 1 extracted
materia 79/2009 2009-05-14 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica. 1 extracted
materia 80/2009 2009-05-14 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação. 1 extracted
norma 10/2009 2009-05-14 Decreto Legislativo Concede a Medalha de Mérito Esportivo, à atleta Jéssica da Silva Costa, pelo destaque obtido nos campeonatos nacionais de “handbeach”. 1 extracted
norma 2118-A/2009 2009-05-08 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção às entidades que específica, no exercício de 2009. 1 extracted
norma 2119-A/2009 2009-05-08 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, pela ACEL — Associação de Cultura e Lazer, no dia 9 de maio de 2009, para a realização de Festa do Dia das Mães. 1 extracted
norma 2120-A/2009 2009-05-08 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área compreendida entre os números 211 e 303 da Rua Campos Salles, no dia 1º de maio de 2009, das 8 às 13 horas, pela Igreja Universal do Reino de Deus, para a realização de evento religioso. 1 extracted
norma 2121-A/2009 2009-05-08 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça "H", no Humaitá, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Ministério de São Bernardo do Campo, no dia 1º de maio de 2009, para a realização de culto evangélico. 1 extracted
materia 9/2009 2009-05-07 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2009, nas condições que especifica 1 extracted
materia 10/2009 2009-05-07 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal c concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos para pagamento de uma só vez e dá outras providências. 1 extracted
materia 72/2009 2009-05-07 Projeto de Lei Ordinária Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões nas Avenidas Marechal Deodoro e Quintino Bocaiuva, na Vila Valença. 1 extracted
materia 73/2009 2009-05-07 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Coronel José Lopes, no dia 17 de maio de 2009, no horário que especifica, pela Sociedade São Vicente de Paulo. 1 extracted
norma 8/2009 2009-05-07 Decreto Legislativo Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao atleta Marilândio de Oliveira Ponchet, por seu destaque no Fisiculturismo . 1 extracted
norma 2113-A/2009 2009-05-06 Lei Ordinária Acrescenta § § 4º, 5º e 6º ao art. 4º da Lei 1660-A/05, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. 1 extracted
norma 2114-A/2009 2009-05-06 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de computadores para uso de portadores de deficiência visual por parte de Lan Houses e Cyber Cafés, e dá outras providências. 1 extracted
norma 2115-A/2009 2009-05-06 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção, Acompanhamento e Tratamento dos Distúrbios da Visão, a ser aplicado junto aos alunos das escolas da rede pública municipal. 1 extracted
norma 2116-A/2009 2009-05-06 Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Artes Cristãs. 1 extracted
norma 2117-A/2009 2009-05-06 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. 1 extracted
norma 2112-A/2009 2009-05-06 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos estabelecimentos públicos municipais, em local visível ao público em geral, informando sobre a Central de Atendimento à Mulher e dá outras providências. 1 extracted
materia 90/2009 2009-05-04 Projeto de Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia dos Ciganos, a ser comemorado, anualmente, em 24 de maio. 1 extracted
norma 7/2009 2009-05-04 Decreto Legislativo Institui a Medalha Vicentina de Mérito ao Servidor Público, a ser concedida àqueles que obtiverem destaque nessa área. 1 extracted
materia 8/2009 2009-04-30 Projeto de Lei Complementar Acrescenta item ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de São Vicente. 1 extracted
materia 63/2009 2009-04-30 Projeto de Lei Ordinária Denomina Domingos Lopes dos Santos a Rua 5, Símbolo 1110, com início na Rua 4, Símbolo 1115 e término na Rua 2, Símbolo 1113, na Vila lolanda. 1 extracted
materia 64/2009 2009-04-30 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Barão do Rio Branco, nos dias 6 e 20 de junho de 2009, pela Associação de Moradores Vitória Régia, para exposição de peças artesanais confeccionadas por moradores do bairro México 70. 1 extracted
materia 65/2009 2009-04-30 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área na Avenida Brasil, no bairro Esplanada dos Barreiros, pela Igreja Universal do Reino de Deus, na data e período que especifica, para a realização de evento religioso. 1 extracted
materia 66/2009 2009-04-30 Projeto de Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação dos Motociclistas de São Vicente do Moto Clube Demolidores. 1 extracted
materia 67/2009 2009-04-30 Projeto de Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública a Associação Força Tarefa de Saúde Militar. 1 extracted
materia 68/2009 2009-04-30 Projeto de Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial do Município a quermesse realizada anualmente no Jardim Rio Branco. 1 extracted
materia 69/2009 2009-04-30 Projeto de Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial do Município a Quermesse do bairro Parque das Bandeiras. 1 extracted
materia 70/2009 2009-04-30 Projeto de Lei Ordinária Inclui no Calendário Oficial do Município a Festa Junina Arraia SEST SENAT. 1 extracted
materia 71/2009 2009-04-30 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Casa da Esperança. 1 extracted
norma 6/2009 2009-04-30 Decreto Legislativo Dispõe sobre a confecção de Placa Comemorativa dos Sessenta Anos da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de São Vicente. 1 extracted
norma 568/2009 2009-04-24 Lei Complementar Altera a redação da alínea “b” do § 5.º do art. 48 da Lei Complementar n.º 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. 1 extracted
norma 569/2009 2009-04-24 Lei Complementar Institui o fundo especial garantidor de parcerias público-privadas e de recuperação de ativos e investimentos municipais. 1 extracted
norma 2109-A/2009 2009-04-24 Lei Ordinária Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas, cria o conselho gestor de parcerias público-privadas do Município de São Vicente - CGPPP/SV e dispõe sobre a instituição do fundo garantidor de parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. 1 extracted
norma 2110-A/2009 2009-04-24 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no trecho que especifica, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, ao dia 19 de abril de 2009, para a realização de culto evangélico. 1 extracted
norma 2111-A/2009 2009-04-24 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Brasília, no dia 25 de abril de 2009, das 10 às 22 horas, pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, para a realização de trabalho evangelístico. 1 extracted
materia 57/2009 2009-04-23 Projeto de Lei Ordinária Altera a redução dos §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei N° 1785, de 1° de setembro de 1978, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro de 2002; 1458-A, de 30 de junho de 2004; 1755-A, de 26 de agosto de 2006; 1992-A, de 21 de maio de 2008, e 2018-A, de 18 de julho de 2008. 1 extracted
materia 58/2009 2009-04-23 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Companhia Docas do Estado de São Paulo, objetivando a implementação conjunta do Projeto de Revitalização do Porto das Naus, sítio arqueológico localizado no Município. 1 extracted