| norma |
1127-A/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a manutenção de padiola, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros para transporte adequado de pessoas com modalidade comprometida em edifícios que especifica no Município. |
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1126-A/2002 |
2002-07-04 |
Lei Ordinária |
Acrescenta inciso XII ao art. 13 da Lei n.º 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
Proc. n.º 4674/97 |
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1118-A/2002 |
2002-07-02 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Igreja Batista Jardim Nosso Lar. |
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1119-A/2002 |
2002-07-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Acesso – CMA, com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo no cumprimento, em âmbito municipal, da Lei Federal n.º 7405/85, que tornou obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. |
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1120-A/2002 |
2002-07-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento da importância correspondente à transferência, a terceiros, do Alvará de Autorização dos ocupantes de quiosques e boxes na Praia do Itararé, no Calçadão do Gonzaguinha, na Praça da Biquinha e na Praça Coronel José Lopes. |
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1121-A/2002 |
2002-07-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro de Recuperação Humana Missão Manain — Acampamento de Deus, visando apoiar o funcionamento da entidade, especialmente na recuperação de dependentes químicos. |
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1122-A/2002 |
2002-07-02 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 7.º da Lei n.º 486-A, de 30.5.97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, permitindo a transferência da autorização da execução do |
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1124-A/2002 |
2002-07-02 |
Lei Ordinária |
Torna obrigatória, no Município, a manutenção de dicionário de especialidades farmacêuticas a ser disponibilizado para consulta por parte dos consumidores, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos, farmácias, drogarias e similares. |
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1123-A/2002 |
2002-07-02 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1.ºda Lei n.º 2085/86, que dispõe sobre a remuneração dos árbitros e mesários que atuam nos jogos do Campeonato Vicentino de Futebol Amador e dá outras providências.
Proc. n.º 7702/86 |
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51/2002 |
2002-06-28 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Altera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do Município, que trata da composição da Mesa da Câmara Municipal. |
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92/2002 |
2002-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o trânsito de caminhões pela Rua Campos, na Vila Voturuá. |
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93/2002 |
2002-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e a contrair financiamento com a Companhia Piratininga de Força e Luz — CPFL, visando ao desenvolvimento de Programa de Eficiência Energética e à realização de obras de eficientização energética e modernização do sistema de iluminação pública do Município. |
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94/2002 |
2002-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Prorroga o prazo de realização do Festival de Inverno e da VI Festa do Morango, previsto na Lei n° 1094-A, de 26.04.02. |
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95/2002 |
2002-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cancela e dispõe sobre novo vencimento das parcelas mensais de n°s 16 a 24, previstas no
inciso n do art. 15 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. |
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96/2002 |
2002-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Co-gestão Administrativa da Irmandade do Hospital São José. |
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1117-A/2002 |
2002-06-27 |
Lei Ordinária |
Institui, no Município, o Dia do Desafio Municipal. |
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87/2002 |
2002-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente. |
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88/2002 |
2002-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a elaboração de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável. |
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89/2002 |
2002-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção de áreas consideradas próprios municipais, equipamentos urbanos e
comunitários e prédios escolares, nos termos que especifica. |
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90/2002 |
2002-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, por instituições financeiras e
bancárias, de bens de uso comum do povo, visando à instalação de equipamentos de autoatendimento bancário. |
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91/2002 |
2002-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 7º da Lei n° 486-A, de 30.05.97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, permitindo a transferência da autorização da execução do serviço, nas condições que especifica. |
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84/2002 |
2002-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Armindo Ramos a Avenida Marginal 3 - Mecanizada 1121, com início na Rua 5 - Mecanizada 1132 e término na Rua 6 - Mecanizada 1137, na Vila Samaritá. |
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85/2002 |
2002-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Dijalma Cecílio a Rua 22, Mecanizada 1125, na Vila Samaritá. |
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86/2002 |
2002-06-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a, mediante procedimento licitatório, permitir o uso, por
instituição bancária, de áreas no Paço Municipal e na Subprefeitura da Área Continental, para a instalação de 2 (dois) Postos de Atendimento Bancário - PAB. |
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1116-A/2002 |
2002-06-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando ao aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde do SUS/SP. |
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12/2002 |
2002-06-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação dos incisos IV, VI e acrescenta inciso que será o XXIX ao art. 1º da Lei Complementar nº 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. |
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83/2002 |
2002-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Maria da Paz. |
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10/2002 |
2002-06-19 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Prof. José Carlos Souza Trindade, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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11/2002 |
2002-06-19 |
Decreto Legislativo |
Institui o Prêmio Cidadão Voluntário com a finalidade de agraciar a todos aqueles que se destacam na prática de ações solidárias. |
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| norma |
50/2002 |
2002-06-19 |
Emenda - Lei Orgânica Municipal |
Acrescenta § 4.° ao art. 325 da LOM, dispondo sobre o número de creches no Município. |
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9/2002 |
2002-06-14 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa da Câmara a determinar a confecção de medalhas e diplomas comemorativos da passagem dos setenta anos da Revolução Constitucionalista de 1932, a serem entregues aos vicentinos participantes desse movimento. |
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80/2002 |
2002-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Agenor Primo da Silva a Rua Mecanizada 1151, na Vila Samaritá. |
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81/2002 |
2002-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Rubens Ferreira Saturnino a Rua 21 - Mecanizada 1126, com início na Rua 5 - Mecanizada 1132 e término na Avenida Marginal 3 - Mecanizada 1121, na Vila Samaritá. |
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82/2002 |
2002-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro de Recuperação Humana Missão Manain — Acampamento de Deus, visando apoiar o funcionamento da entidade, especialmente na recuperação de dependentes químicos. |
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374/2002 |
2002-06-11 |
Lei Complementar |
Altera os Anexos I,II, III, IV e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providência |
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1115-A/2002 |
2002-06-11 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 18 da Lei n.º 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e cria os Fundos da Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. |
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77/2002 |
2002-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina José Saturnino dos Santos a Rua 26 - Mecanizada 1123, com início na Rua 5 - Mecanizada 1132 e término na Alameda 1 - Mecanizada 1120, na Vila Samaritá. |
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1/2002 |
2002-06-07 |
Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 1998 |
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7/2002 |
2002-06-07 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa da Câmara a determinar a confecção de placa comemorativa ao cinquentenário de instalação, em São Vicente, da unidade do 2 ° Batalhão de Caçadores - Batalhão Martim Afonso. |
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70/2002 |
2002-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Ismael Ferreira a Rua 19, na Vila Samaritá. |
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71/2002 |
2002-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Cesarina Maria de Jesus a Rua 13- Mecanizada 1128, com início na Rua 25 - Mecanizada 1118 e término na Avenida 1 - Mecanizada 1940, em Samaritá. |
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72/2002 |
2002-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Luiz Ferreira Saturnino a Rua 12 - Mecanizada 1129, com início na Rua 25 - Mecanizada 1118 e término na Alameda 1 - Mecanizada 1120, em Samaritá. |
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73/2002 |
2002-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Marlene Leonardo Martin a Rua 20 - Mecanizada 1127, com início na Rua 5 - Mecanizada 1132 e término na Avenida Marginal 3 - Mecanizada 1121, na Vila Samaritá. |
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74/2002 |
2002-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Maria Lydia Henrique Ramos a Rotatória denominada Praça Mecanizada 1117, na Vila Samaritá. |
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75/2002 |
2002-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Jurandyr Paulino Ribeiro a Rua 9 Mecanizada 1152, com início na Avenida Terezina - Mecanizada 1140 e término na Avenida Marginal 3 Mecanizada 1121, na Vila Samaritá. |
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76/2002 |
2002-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Nuno Henrique a Rua Projetada, Mecanizada 1116, na Vila Samaritá. |
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78/2002 |
2002-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Maria Neusa Cecília dos Santos a Rua 27 - Mecanizada 1122, com início na Rua 5 - Mecanizada 1132 e término na Alameda 1 -Mecanizada 1120, na Vila Samaritá. |
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| materia |
79/2002 |
2002-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna obrigatória, no Município, a manutenção de dicionário de especialidades farmacêuticas a ser disponibilizado para consulta por parte dos consumidores, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos, farmácias, drogarias e similares. |
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69/2002 |
2002-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no Município, o Dia do Desafio Municipal. |
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373/2002 |
2002-05-29 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores estatutários e celetistas e aos aposentados e pensionistas e dá outras providências. |
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