| materia |
46/2002 |
2002-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia do Surdo, a ser comemorado anualmente no último domingo do
mês de setembro. |
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| materia |
47/2002 |
2002-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a afixação de placa ao lado do poste de sinalização de balneabilidade das praias a cargo da CETESB com os dizeres que especifica. |
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| materia |
48/2002 |
2002-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Fórum da Comarca, visando à instalação de equipamentos de segurança no imóvel onde está instalado o Fórum. |
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| materia |
49/2002 |
2002-04-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 18 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente , e cria os Fundos da Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providencias. |
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| norma |
1087-A/2002 |
2002-04-17 |
Lei Ordinária |
Institui, no Calendário Oficial do
Município, o Dia da Vila Jóquei Clube, a
ser comemorado anualmente no dia 2 de
abril. |
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| norma |
1088-A/2002 |
2002-04-17 |
Lei Ordinária |
Considera, de Utilidade Pública o
Círculo de Amigos do Menor
Patrulheiro do Conjunto Humaitá. |
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| norma |
1089-A/2002 |
2002-04-17 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3° da Lei n°
1052-A/01, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio com o
Instituto Amigos da Guarda Municipal,
visando ao desenvolvimento de
atividades referentes ao Programa
Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no
Exercício do Programa de Orientação
Municipal. |
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| norma |
1090-A/2002 |
2002-04-17 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso VI e
acrescenta inciso VII ao § 3° do art. 21
da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997,
que dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação,
garantindo gratuidade de transporte a
portadores do vírus HIV |
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| materia |
41/2002 |
2002-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e funcionamento no Município de uma unidade do Programa Acessa São Paulo, denominada INFOCENTRO. |
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| materia |
42/2002 |
2002-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Voluntários do Hospital São José. |
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| materia |
43/2002 |
2002-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia do Pequeno e do Microempresário, a ser comemorado anualmente
no dia 23 de maio. |
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| materia |
44/2002 |
2002-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do caput e acrescenta § ao art. 3" e ao art. 15 da Lei n" 1053-A, de 21. 12.01 , que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde PGRSSS, pelos estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde. |
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| norma |
13/2002 |
2002-04-05 |
Resolução |
Dispõe sobre as atribuições dos servidores do quadro da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
1085-A/2002 |
2002-04-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça
Cel. José Lopes, no Centro, pela
Seicho-No-Iê do Brasil, no período de 1°
de abril a 31 de julho de 2002, para
trabalho de divulgação de suas
atividades e exposição de livros, revistas
e outros materiais informativos. |
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| norma |
1086-A/2002 |
2002-04-05 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Grupo
Hipupiara Integração e Vida |
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| norma |
1/2002 |
2002-04-03 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Antonio Rubens Costa de Lara. |
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| materia |
9/2002 |
2002-04-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 15 e revoga §§ do art. 13 da Lei nº 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Primeiro e Segundo Graus, Educação Infantil e Educação Especial e dá outras providências. |
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| materia |
33/2002 |
2002-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de veículos, exceto para carga e descarga, no lado ímpar da Rua Bento Vianna, no trecho compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Nicolau Guirao Perez no Parque Bitaru. |
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| materia |
34/2002 |
2002-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso XI e revoga o inciso XIX do art. 9" da Lei nº 270-A, de 22.08.94,
alterada pela Lei n° 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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| materia |
35/2002 |
2002-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro Comunitário Humaitá , com anuência da COHAB Santista, visando à utilização de parte das instalações daquele Centro, para implantação de Centro de Convivência da 3ª Idade. |
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| materia |
36/2002 |
2002-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01, 989-A/01 e 1073-A/02. |
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| materia |
37/2002 |
2002-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação. |
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| materia |
38/2002 |
2002-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Liga Vicentina de Futebol Amador, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. |
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| materia |
39/2002 |
2002-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. |
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| materia |
40/2002 |
2002-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2003 e dá outras providências. |
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| materia |
29/2002 |
2002-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Demetrio Bassili a Rua 6, Mecanizada 1826, no Parque Continental. |
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| materia |
30/2002 |
2002-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Abdul Hadi Mohamod Assaf a Rua 4 Mecanizada 1824, com início na Avenida 2
Mecanizada 1820 e término na Alameda 2, Mecanizada 1819, no Parque Continental. |
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| materia |
31/2002 |
2002-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Ramez Lascani a Rua 2, Mecanizada 1822, no Parque Continental. |
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| materia |
32/2002 |
2002-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Palmeira dos índios, no trecho compreendido entre as Ruas Maceió e Vitória de Santo Antão, no Jardim Nosso Lar. |
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| norma |
1084-A/2002 |
2002-03-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o São Vicente Atlético
Clube visando ao uso, pela população,
do campo de futebol daquela
agremiação. |
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| norma |
369/2002 |
2002-03-15 |
Lei Complementar |
Altera a redação do inciso IV e revoga os incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 367, de 22.02.02, que concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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| norma |
370/2002 |
2002-03-15 |
Lei Complementar |
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento de multas tributárias por inadimplência ou por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999. |
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| norma |
1081-A/2002 |
2002-03-15 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n° 486-A/97, que
dispõe sobre o serviço de transporte coletivo
de passageiros na modalidade lotação e dá
outras providências. |
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| norma |
1082-A/2002 |
2002-03-15 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1° da Lei n° 957-A, de
18 de abril de 2001, que denomina escola
municipal. |
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| norma |
1083-A/2002 |
2002-03-15 |
Lei Ordinária |
Permite, no exercício de 2002, a transferência
de autorização para a execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei
n°486-A, de 30.05.97. |
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| materia |
25/2002 |
2002-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Maria de Lourdes Martins a Rua 54 - Mecanizada 282, com início na Rua 55 -
Mecanizada 283 e término na Rua 59 - Mecanizada 287, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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| materia |
26/2002 |
2002-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, no Centro, pela Seicho-No-lê do Brasil, no período de 1.° de abril a 31 de julho de 2002, para trabalho de divulgação de suas atividades e exposição de livros, revistas e outros
materiais informativos. |
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| materia |
27/2002 |
2002-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar o Festival de Naha, o Festival do Peixe, o Festival de Inverno, o Encontro de Motociclistas de São Vicente e a VI Festa do Morango, a captar recursos visando à realização desses eventos, e autoriza o uso de espaços públicos. |
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| materia |
28/2002 |
2002-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual ao Grupo Hipupiara Integração e Vida. |
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| materia |
22/2002 |
2002-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Circulo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá. |
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| materia |
23/2002 |
2002-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição de posto autorizado de informações turísticas em bancas de jornais e revistas e dá outras providências. |
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| materia |
24/2002 |
2002-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Convénio com o São Vicente Atlético Clube visando ao uso, pela população, do campo de futebol daquela agremiação. |
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| materia |
20/2002 |
2002-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o registro e o licenciamento de veículos de tração animal no Município. |
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| materia |
21/2002 |
2002-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Permite, no exercício de 2002, a transferência de autorização para a execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30.05.97. |
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| norma |
368/2002 |
2002-03-01 |
Lei Complementar |
Altera a redação do Anexo 1 da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, alterado pela Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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| norma |
1074-A/2002 |
2002-03-01 |
Lei Ordinária |
Denomina Prefeito José Meirelles a EMEF do bairro Quarentenário, localizada na Rua Tupã nº 345. |
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| norma |
1075-A/2002 |
2002-03-01 |
Lei Ordinária |
Denomina Prefeito Luiz Beneditino Ferreira a EMEF da Vila Margarida, localizada na Rua Polydoro de Oliveira Bittencourt nº 333. |
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| norma |
1076-A/2002 |
2002-03-01 |
Lei Ordinária |
Denomina São Camilo o Centro de Atendimento à Criança Portadora de Paralisia Cerebral, na Cidade Náutica. |
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| norma |
1077-A/2002 |
2002-03-01 |
Lei Ordinária |
Denomina Nossa Senhora da Esperança a
EMEI da Vila Ponte Nova. |
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| norma |
1078-A/2002 |
2002-03-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o LAM - Lar de Assistência ao
Menor, visando apoiar o funcionamento da
entidade. |
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