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São Vicente (SP)

IBGE code3551009
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saovicente.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 22508 / 9778 / 327
Documents (with text) 31534 (31533)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1947 · Norma: 17 1948 · Matéria: 82 1948 · Norma: 48 1949 · Matéria: 88 1949 · Norma: 56 1950 · Matéria: 76 1950 · Norma: 44 1951 · Matéria: 69 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 84 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 59 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 72 1954 · Norma: 20 1955 · Matéria: 69 1955 · Norma: 40 1956 · Matéria: 116 1956 · Norma: 55 1957 · Matéria: 120 1957 · Norma: 77 1958 · Matéria: 109 1958 · Norma: 67 1959 · Matéria: 96 1959 · Norma: 72 1960 · Matéria: 107 1960 · Norma: 58 1961 · Matéria: 116 1961 · Norma: 61 1962 · Matéria: 165 1962 · Norma: 97 1963 · Matéria: 97 1963 · Norma: 71 1964 · Matéria: 199 1964 · Norma: 81 1965 · Matéria: 197 1965 · Norma: 114 1966 · Matéria: 111 1966 · Norma: 92 1967 · Matéria: 81 1967 · Norma: 39 1968 · Matéria: 85 1968 · Norma: 49 1969 · Matéria: 35 1969 · Norma: 33 1971 · Matéria: 34 1971 · Norma: 30 1972 · Matéria: 46 1972 · Norma: 34 1973 · Matéria: 54 1973 · Norma: 37 1974 · Matéria: 57 1974 · Norma: 40 1975 · Matéria: 60 1975 · Norma: 50 1976 · Matéria: 59 1976 · Norma: 38 1977 · Matéria: 67 1977 · Norma: 49 1978 · Matéria: 45 1978 · Norma: 35 1979 · Matéria: 49 1979 · Norma: 30 1980 · Matéria: 35 1980 · Norma: 29 1981 · Matéria: 36 1981 · Norma: 48 1982 · Matéria: 31 1982 · Norma: 28 1983 · Matéria: 59 1983 · Norma: 27 1984 · Matéria: 79 1984 · Norma: 52 1985 · Matéria: 93 1985 · Norma: 61 1986 · Matéria: 84 1986 · Norma: 64 1987 · Matéria: 78 1987 · Norma: 56 1988 · Matéria: 82 1988 · Norma: 45 1989 · Matéria: 114 1989 · Norma: 80 1990 · Matéria: 93 1990 · Norma: 84 1991 · Matéria: 131 1991 · Norma: 92 1992 · Matéria: 91 1992 · Norma: 78 1993 · Matéria: 176 1993 · Norma: 135 1994 · Matéria: 188 1994 · Norma: 110 1995 · Matéria: 164 1995 · Norma: 86 1996 · Matéria: 83 1996 · Norma: 112 1997 · Matéria: 208 1997 · Norma: 218 1998 · Matéria: 117 1998 · Norma: 123 1999 · Matéria: 141 1999 · Norma: 157 2000 · Matéria: 199 2000 · Norma: 209 2001 · Matéria: 164 2001 · Norma: 161 2002 · Matéria: 247 2002 · Norma: 206 2003 · Matéria: 223 2003 · Norma: 228 2004 · Matéria: 166 2004 · Norma: 194 2005 · Matéria: 224 2005 · Norma: 228 2006 · Matéria: 194 2006 · Norma: 193 2007 · Matéria: 158 2007 · Norma: 176 2008 · Matéria: 170 2008 · Norma: 184 2009 · Matéria: 353 2009 · Norma: 307 2010 · Matéria: 297 2010 · Norma: 323 2011 · Matéria: 351 2011 · Norma: 358 2012 · Matéria: 278 2012 · Norma: 266 2013 · Matéria: 245 2013 · Norma: 213 2014 · Matéria: 207 2014 · Norma: 188 2015 · Matéria: 160 2015 · Norma: 238 2016 · Matéria: 133 2016 · Norma: 144 2017 · Matéria: 401 2017 · Norma: 351 2018 · Matéria: 263 2018 · Norma: 241 2019 · Matéria: 218 2019 · Norma: 206 2020 · Matéria: 232 2020 · Norma: 230 2021 · Matéria: 262 2021 · Norma: 272 2022 · Matéria: 282 2022 · Norma: 260 2023 · Matéria: 2,322 2023 · Norma: 411 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 4,200 2024 · Norma: 283 2024 · Sessão: 106 2025 · Matéria: 4,184 2025 · Norma: 272 2025 · Sessão: 87 2026 · Matéria: 1,552 2026 · Norma: 67 2026 · Sessão: 31 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (32613)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1079-A/2002 2002-03-01 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. 1 extracted
norma 1080-A/2002 2002-03-01 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102ª CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. 1 extracted
materia 18/2002 2002-02-28 Projeto de Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia da Vila Jóquei Clube, a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril. 1 extracted
materia 19/2002 2002-02-28 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do Art 1.° da Lei n.° 957-A, de 18 de abril de 2001, que denomina escola municipal. 1 extracted
norma 1070-A/2002 2002-02-27 Lei Ordinária Acrescenta itens ao art. 1° e altera a redação do § 2° do . art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e 1028-A, de 27.11.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
norma 1071-A/2002 2002-02-27 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a efetuar a locação de imóvel e ceder seu uso à ADAUBS - Associação de Deficientes Auditivos da Baixada Santista. 1 extracted
norma 1072-A/2002 2002-02-27 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. 1 extracted
norma 1073-A/2002 2002-02-27 Lei Ordinária Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01 e 989-A/01. 1 extracted
materia 17/2002 2002-02-22 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do inciso VI e acrescenta inciso VII ao § 3.° do Art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade de transporte a portadores do vírus HIV. 1 extracted
norma 367/2002 2002-02-22 Lei Complementar Concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. 1 extracted
materia 16/2002 2002-02-21 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 1052-A/01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal. 1 extracted
materia 14/2002 2002-02-19 Projeto de Lei Ordinária Considera de Utilidade Pública o Grupo Hipupiara Integração e Vida. 1 extracted
materia 15/2002 2002-02-19 Projeto de Lei Ordinária Determina obrigações ás agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências. 1 extracted
norma 366/2002 2002-02-08 Lei Complementar PRORROGA ATÉ 28 DE FEVEREIRO, EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO DE 2002, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DOS AMBULANTES, PREVISTOS NO ARTIGO 275 DA LEI Nº 1745, DE 29/09/1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 1069-A/2002 2002-02-08 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
materia 4/2002 2002-02-07 Projeto de Lei Complementar Acrescenta parágrafo 2º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos. 1 extracted
materia 5/2002 2002-02-07 Projeto de Lei Complementar Concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. 1 extracted
materia 6/2002 2002-02-07 Projeto de Lei Complementar Altera a redação do inciso IV e revoga os incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 367, de 22.02.02, que concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. 1 extracted
materia 7/2002 2002-02-07 Projeto de Lei Complementar Altera a redação dos Anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, alterado pela Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. 1 extracted
materia 8/2002 2002-02-07 Projeto de Lei Complementar Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento de multas, tributárias por inadimplência ou por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999. 1 extracted
materia 12/2002 2002-02-07 Projeto de Lei Ordinária Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. 1 extracted
materia 13/2002 2002-02-07 Projeto de Lei Ordinária Altera a redação do art. 2° da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99, 959-A/01 e 989-A/01. 1 extracted
materia 1/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Ordinária Denomina Prefeito José Meirelles a EMEF do bairro Quarentenário, localizada na Rua Tupã nº 345. 1 extracted
materia 1/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Complementar Altera a redação do inciso VI e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Complementar nº 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. 1 extracted
materia 2/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Ordinária Denomina Prefeito Luiz Beneditino Ferreira a EMEF da Vila Margarida, localizada na Rua Polydoro de Oliveira Bittencourt nº 333. 1 extracted
materia 2/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Complementar Prorroga até 28 de fevereiro, excepcionalmente no exercício de 2002, o prazo para renovação da licença dos ambulantes, previsto no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. 1 extracted
materia 3/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. 1 extracted
materia 3/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Complementar Altera a redação do Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, alterado pela Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. 1 extracted
materia 4/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Ordinária Denomina São Camilo o Centro de Atendimento à Criança Portadora de Paralisia Cerebral, na Cidade Náutica. 1 extracted
materia 5/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a criar Diário Oficial para publicação dos atos oficiais do Município. 1 extracted
materia 6/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Ordinária Denomina Nossa Senhora da Esperança a EMEI da Vila Ponte Nova. 1 extracted
materia 7/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Ordinária Acrescenta itens ao art. 1° e altera a redação do § 2º do art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e 1028-A, de 27.11.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. 1 extracted
materia 8/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o LAM - Lar de Assistência ao Menor, visando apoiar o funcionamento da entidade. 1 extracted
materia 9/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. 1 extracted
materia 10/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102ª CIRETRAN Circunscrição Regional de Trânsito, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. 1 extracted
materia 11/2002 2002-02-05 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. 1 extracted
norma 364/2002 2002-01-04 Lei Complementar Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 40, de 24/05/93, que dispõe sobre a criação de cargos de Oficial - Legislativo de livre indicação dos Vereadores e bancadas partidárias, e provimento pela Mesa da Câmara. 1 extracted
norma 365/2002 2002-01-04 Lei Complementar ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2229, DE 10/02/1989, QUE ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1976/84, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 362/2001 2001-12-28 Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, por meio de licitação, alienar para fins residenciais, visando reduzir o déficit habitacional do Município, imóveis na Quadra 24 do loteamento Esplanada dos Barreiros. 1 extracted
norma 363/2001 2001-12-28 Lei Complementar Altera redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 34/93, que assegura redução do imposto predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados em vias públicas onde são realizadas férias livres. 1 extracted
norma 1062-A/2001 2001-12-28 Lei Ordinária Altera a redação do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1774/78, que dispõe sobre guinchamento de veículos e dá outras providências. 1 extracted
norma 1063-A/2001 2001-12-28 Lei Ordinária Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. 1 extracted
norma 1064-A/2001 2001-12-28 Lei Ordinária Institui no Município o Dia do Surfista. 1 extracted
norma 1065-A/2001 2001-12-28 Lei Ordinária Denomina Maria Ana de Oliveira a Rua 10, com início na Avenida 2 e término na Avenida Cellula Mater, no Parque Continental 1 extracted
norma 1066-A/2001 2001-12-28 Lei Ordinária Denomina Maria de Lourdes Batista a Praça localizada na confluência da Avenida Ver. Wilson Thomaz com as Ruas Gal. Euclides de Figueiredo e Gabriel Passos, na Vila Jóquei Clube. 1 extracted
norma 1067-A/2001 2001-12-28 Lei Ordinária Altera a redação e acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 1º e 2º da Lei nº 891-A, de 29 de agosto de 2000, que dispõe sobre a Oficialização da Feira Popular de Veículos e da Feira de Comércio informal de subsistência, na Cidade Náutica III. 1 extracted
norma 1068-A/2001 2001-12-28 Lei Ordinária Institui, no Município, a Semana de Prevenção e Combate às Hepatites. 1 extracted
norma 1061-A/2001 2001-12-28 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Clube de Nadadores de Maratona — NAMAN, destinado a proporcionar integração de alunos da rede municipal de ensino com o esporte náutico. 1 extracted
norma 359/2001 2001-12-26 Lei Complementar Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas de qualquer natureza, anteriores a 1999, relativas a imóveis onde funcionem Sindicatos com sede no Município. 1 extracted
norma 360/2001 2001-12-26 Lei Complementar Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 314, de 1º12.00, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 2026, de 09.07.85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente. 1 extracted