| norma |
1079-A/2002 |
2002-03-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, através da
Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por
objeto a cessão de servidores públicos
municipais àquele órgão. |
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| norma |
1080-A/2002 |
2002-03-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, através da
102ª CIRETRAN - Circunscrição Regional de
Trânsito, visando à cessão de servidores
públicos municipais àquele órgão. |
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| materia |
18/2002 |
2002-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia da Vila Jóquei Clube, a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril. |
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| materia |
19/2002 |
2002-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do Art 1.° da Lei n.° 957-A, de 18 de abril de 2001, que denomina escola municipal. |
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| norma |
1070-A/2002 |
2002-02-27 |
Lei Ordinária |
Acrescenta itens ao art. 1° e altera a redação
do § 2° do . art. 2° da Lei n° 1785/78,
modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e
1028-A, de 27.11.01, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio com entidades
particulares assistenciais e de benemerência
situadas no Município. |
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| norma |
1071-A/2002 |
2002-02-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a locação de imóvel e ceder seu uso à ADAUBS - Associação de Deficientes Auditivos da Baixada Santista. |
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| norma |
1072-A/2002 |
2002-02-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. |
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| norma |
1073-A/2002 |
2002-02-27 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 2° da Lei n°
471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a
destinar recursos à Cooperativa de Consumo
dos Servidores Municipais de São Vicente
para fornecimento de cestas básicas aos
servidores, modificada pelas Leis n°s
600-A/98, 706-A/99, 959-A/01 e 989-A/01. |
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| materia |
17/2002 |
2002-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso VI e acrescenta inciso VII ao § 3.° do Art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade de transporte a portadores do vírus HIV. |
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| norma |
367/2002 |
2002-02-22 |
Lei Complementar |
Concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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| materia |
16/2002 |
2002-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3.° da Lei n.° 1052-A/01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal. |
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| materia |
14/2002 |
2002-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Grupo Hipupiara Integração e Vida. |
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| materia |
15/2002 |
2002-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Determina obrigações ás agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências. |
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| norma |
366/2002 |
2002-02-08 |
Lei Complementar |
PRORROGA ATÉ 28 DE FEVEREIRO, EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO DE 2002, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DOS AMBULANTES, PREVISTOS NO ARTIGO 275 DA LEI Nº 1745, DE 29/09/1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1069-A/2002 |
2002-02-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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4/2002 |
2002-02-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta parágrafo 2º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos. |
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5/2002 |
2002-02-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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6/2002 |
2002-02-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do inciso IV e revoga os incisos V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 367, de 22.02.02, que concede descontos para recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
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7/2002 |
2002-02-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação dos Anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, alterado pela Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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8/2002 |
2002-02-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento de multas, tributárias por inadimplência ou por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999. |
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| materia |
12/2002 |
2002-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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| materia |
13/2002 |
2002-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 2° da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar
recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para
fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99,
959-A/01 e 989-A/01. |
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1/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Prefeito José Meirelles a EMEF do bairro Quarentenário, localizada na Rua Tupã nº 345. |
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1/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do inciso VI e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei Complementar nº 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. |
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2/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Prefeito Luiz Beneditino Ferreira a EMEF da Vila Margarida, localizada na Rua Polydoro de Oliveira Bittencourt nº 333. |
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2/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Prorroga até 28 de fevereiro, excepcionalmente no exercício de 2002, o prazo para renovação da licença dos ambulantes, previsto no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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3/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade. |
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| materia |
3/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do Anexo I da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, alterado pela Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos e institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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4/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina São Camilo o Centro de Atendimento à Criança Portadora de Paralisia Cerebral, na Cidade Náutica. |
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5/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar Diário Oficial para publicação dos atos oficiais do Município. |
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| materia |
6/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Nossa Senhora da Esperança a EMEI da Vila Ponte Nova. |
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| materia |
7/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta itens ao art. 1° e altera a redação do § 2º do art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e 1028-A, de 27.11.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no
Município. |
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| materia |
8/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o LAM - Lar de Assistência ao Menor, visando apoiar o funcionamento da entidade. |
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| materia |
9/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Delegacia de Polícia de São Vicente, tendo por objeto a cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. |
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| materia |
10/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da 102ª CIRETRAN Circunscrição Regional de Trânsito, visando à cessão de servidores públicos municipais àquele órgão. |
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| materia |
11/2002 |
2002-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
364/2002 |
2002-01-04 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 40, de 24/05/93, que dispõe sobre a criação de cargos de Oficial - Legislativo de livre indicação dos Vereadores e bancadas partidárias, e provimento pela Mesa da Câmara. |
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| norma |
365/2002 |
2002-01-04 |
Lei Complementar |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2229, DE 10/02/1989, QUE ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1976/84, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
362/2001 |
2001-12-28 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, por meio de licitação, alienar para fins residenciais, visando reduzir o déficit habitacional do Município, imóveis na Quadra 24 do loteamento Esplanada dos Barreiros. |
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| norma |
363/2001 |
2001-12-28 |
Lei Complementar |
Altera redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 34/93, que assegura redução do imposto predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados em vias públicas onde são realizadas férias livres. |
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| norma |
1062-A/2001 |
2001-12-28 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1774/78, que dispõe sobre guinchamento de veículos e dá outras providências. |
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| norma |
1063-A/2001 |
2001-12-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o pagamento parcelado de multas
de trânsito. |
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| norma |
1064-A/2001 |
2001-12-28 |
Lei Ordinária |
Institui no Município o Dia do Surfista. |
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| norma |
1065-A/2001 |
2001-12-28 |
Lei Ordinária |
Denomina Maria Ana de Oliveira a Rua 10, com
início na Avenida 2 e término na Avenida Cellula
Mater, no Parque Continental |
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| norma |
1066-A/2001 |
2001-12-28 |
Lei Ordinária |
Denomina Maria de Lourdes Batista a Praça localizada na confluência da Avenida Ver. Wilson Thomaz com as Ruas Gal. Euclides de Figueiredo e Gabriel Passos, na Vila Jóquei Clube. |
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| norma |
1067-A/2001 |
2001-12-28 |
Lei Ordinária |
Altera a redação e acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 1º e 2º da Lei nº 891-A, de 29 de agosto de 2000, que dispõe sobre a Oficialização da Feira Popular de Veículos e da Feira de Comércio informal de subsistência, na Cidade Náutica III. |
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| norma |
1068-A/2001 |
2001-12-28 |
Lei Ordinária |
Institui, no Município, a Semana de Prevenção e Combate às Hepatites. |
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| norma |
1061-A/2001 |
2001-12-28 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Clube de Nadadores de Maratona —
NAMAN, destinado a proporcionar integração
de alunos da rede municipal de ensino com o
esporte náutico. |
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| norma |
359/2001 |
2001-12-26 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas de qualquer natureza, anteriores a 1999, relativas a imóveis onde funcionem Sindicatos com sede no Município. |
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| norma |
360/2001 |
2001-12-26 |
Lei Complementar |
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 314, de 1º12.00, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 2026, de 09.07.85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente. |
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