| norma |
379/2002 |
2002-09-06 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos em imóveis localizados em Zonas Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá outras providências.
Proc. n.º 28429/02 |
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| norma |
380/2002 |
2002-09-06 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1998.
Proc. n.º 25642/02 |
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| norma |
381/2002 |
2002-09-06 |
Lei Complementar |
Revoga o art. 2.º da Lei Complementar n.º 337, de 16.5.01, que dispõe sobre a concessão de abono-assiduidade aos servidores em atividade, de abono aos aposentados e pensionistas, a elevação do valor da gratificação especial de atendimento-SUS para médicos e dentistas e dá outras providências.
Proc. n.º 14296/01 |
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| materia |
130/2002 |
2002-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o trânsito de bicicletas nas feiras-livres realizadas no Município. |
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| materia |
131/2002 |
2002-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei n.° 1104/02, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Palmeira dos
índios, no trecho compreendido entre as Ruas Maceió e Vitória de Santo Antão, no Jardim Nosso Lar. |
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| materia |
132/2002 |
2002-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem disponibilizadas cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do Município. |
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133/2002 |
2002-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria no Município a Feira Comunitária e dá outras providências. |
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| materia |
134/2002 |
2002-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade em veículos de transporte escolar. |
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| materia |
135/2002 |
2002-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Determina a afixação de cartazes contendo os dizeres "Respeite o idoso, um dia você será idoso também" nas repartições públicas da Prefeitura e autarquias. |
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| materia |
136/2002 |
2002-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Francisco José de Almeida a Rua 6, na Vila Samaritá. |
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| materia |
137/2002 |
2002-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Santa Cecília, visando à realização de estágios práticos supervisionados, por alunos matriculados na Faculdade de Fisioterapia daquela Universidade, nas unidades de atendimento de saúde da Prefeitura Municipal, sem quaisquer ônus, encargos ou vínculos empregatícios. |
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| materia |
138/2002 |
2002-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando à implantação de uma passagem em nível na Estação São Vicente , na Linha Samaritá/Estuário, permitindo a ligação entre a Avenida Pérsio de Queiroz Filho e a Rua Campos Salles. |
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| materia |
139/2002 |
2002-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito adicional suplementar no valor de RS 30.000.000,00 para suplementar as
dotações que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
21/2002 |
2002-09-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o pagamento parcelado dos impostos, taxas e multas vencidos até 31 de dezembro de 1998. |
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| norma |
1164-A/2002 |
2002-09-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de trechos da Rua
Costa Rêgo e da Avenida Antônio
Emmerich, pelo Colégio Nascimento, no
dia 7 de setembro de 2002, para
realização da V Feira Cultural. |
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| norma |
1165-A/2002 |
2002-09-03 |
Lei Ordinária |
Cancela e dispõe sobre novo vencimento
das parcelas mensais de n°s 16 a 24,
previstas no inciso II do art. 15 da Lei n°
942-A, de 28.12.00, que redenomina e
reorganiza a Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente,
cria os Fundos de Previdência Social e
de Saúde do Município e dá outras
providências. |
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| norma |
1166-A/2002 |
2002-09-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Fundação Lusíada,
visando ao atendimento assistencial
à população carente do Município na
área da saúde e à realização de
estágio/internato, não remunerado, de
estudantes dos cursos de Ciências
Médicas, Biológicas e outros da área da
saúde. |
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| norma |
377/2002 |
2002-08-30 |
Lei Complementar |
Acrescenta § 2.º ao art. 246 e revoga dispositivo do art. 250 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, que tratam da licença para localização e funcionamento de templos religiosos.
Proc. n.º 26129/97 |
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| norma |
378/2002 |
2002-08-30 |
Lei Complementar |
Altera a redação do art. 2.º e acrescenta dispositivos ao artigo 1.º da Lei Complementar n.º 375, de 9.8.02, que concede desconto de até Quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998 |
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| norma |
1161-A/2002 |
2002-08-30 |
Lei Ordinária |
Denomina Antônio Carneiro Lopes a
Avenida B - Mecanizada 1837, com
início na Avenida 2 -Mecanizada 1820 e
término na Avenida Paschoal Gzebien —
Mecanizada 1816, no Parque Continental. |
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| norma |
1162-A/2002 |
2002-08-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio de Cooperação Técnico-Financeira com o Santos e Região
Convention & Visitors Bureau e dá
outras providências. |
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| norma |
1163-A/2002 |
2002-08-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça
dos Ambientalistas, na esquina da Rua
24 com a Avenida Deputado Ulisses
Guimarães, no Jardim Rio Branco. |
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| materia |
19/2002 |
2002-08-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 2º e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei Complementar nº 375, de 09.08.02, que concede desconto de até quarenta por cento para pagamento, de uma só vez, de valores correspondentes a Impostos, Taxas e Multas, vencidos até 31 de dezembro de 1998. |
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| materia |
20/2002 |
2002-08-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos em imóveis localizados em Zonas Urbanas ou Urbanizáveis do Município e dá outras providências. |
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| materia |
128/2002 |
2002-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Peniel. |
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| materia |
129/2002 |
2002-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça dos Ambientalistas, na esquina da Rua 24 com a Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco. |
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| materia |
18/2002 |
2002-08-28 |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 337, de 16.05.01, que dispõe sobre a concessão de abono-assiduidade aos servidores em atividade, de abono aos aposentados e pensionistas, a elevação do valor da gratificação especial de atendimento-SUS para médicos e dentistas e dá outras providências. |
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| materia |
122/2002 |
2002-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Noemia Buller a Alameda I na Vila Samaritá. |
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| materia |
123/2002 |
2002-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Sargento Dionízio Ribeiro a Rua 8 - Mecanizada 1139, com início na Avenida Terezina - Mecanizada 1140 e término na Avenida 3 - Mecanizada 1121, na Vila Samaritá. |
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| materia |
124/2002 |
2002-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo
BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2003. |
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| materia |
125/2002 |
2002-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de guarda-volumes nas agências bancárias no
Município e dá outras providência. |
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| materia |
126/2002 |
2002-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Caminho da Vida. |
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| materia |
127/2002 |
2002-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972, que institui pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
376/2002 |
2002-08-23 |
Lei Complementar |
Altera a redação dos incisos IV e VI e acrescenta inciso que será o XXIX ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. Proc. n.º 17503/98 |
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| norma |
1158-A/2002 |
2002-08-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aperfeiçoamento Técnico para os Servidores Públicos Municipais de São Vicente. |
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| norma |
1157-A/2002 |
2002-08-23 |
Lei Ordinária |
Denomina Dijalma Cecílio a Rua 22, Mecanizada 1125, na Vila Samaritá. |
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| norma |
1159-A/2002 |
2002-08-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a elaboração de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável. |
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| norma |
1160-A/2002 |
2002-08-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção de áreas consideradas próprios municipais, equipamentos urbanos e comunitários e prédios escolares, nos termos que especifica. |
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| materia |
17/2002 |
2002-08-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a instalação de postos ou bombas de abastecimento de combustível. |
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| materia |
114/2002 |
2002-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de informações sobre o DPVAT (Seguro
Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em locais que
prestam serviços de saúde públicos ou privados e funerários do Município. |
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115/2002 |
2002-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe a exposição de revistas com conteúdo e fotos pornográficos nas bancas de jornais e revistas do Município. |
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| materia |
116/2002 |
2002-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 639-A/98, que proíbe o uso e a comercialização de cerol. |
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| materia |
117/2002 |
2002-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina Profª Itália Schepis Araújo dos Santos Mirabelli a Rua 5, Mecanizada 1825, com início na Avenida 2, Mecanizada 1820 e término na Avenida Cellula Mater, Mecanizada 1818, no Parque Continental. |
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118/2002 |
2002-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe a instalação de circos, parques de diversões e similares que mantenham em cárcere ou
utilizem animais nos espetáculos. |
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119/2002 |
2002-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de trechos da Rua Costa Rego e da Avenida Antônio Emmerich, pelo Colégio Nascimento, no dia 7 de setembro de 2002, para
realização da V Feira Cultural. |
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| materia |
120/2002 |
2002-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos do Jardim Pombeba. |
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| materia |
121/2002 |
2002-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnico Financeiro com o Santos e Região Convention & Visitors Bureau e dá outras providências. |
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| materia |
113/2002 |
2002-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, nos Centros Hospitalares da Rede Municipal e Privada, em bebês recém-nascidos. |
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| materia |
16/2002 |
2002-08-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. |
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| norma |
1155-A/2002 |
2002-08-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso e a criação da Comissão Municipal de Acesso – CMA, que terá a finalidade de expedir o referido Selo. |
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