| norma |
41/2003 |
2003-12-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS À LEI Nº 13/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
42/2003 |
2003-12-24 |
Lei Ordinária |
DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
43/2003 |
2003-12-24 |
Lei Ordinária |
DENOMINA VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
28/2003 |
2003-12-17 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
29/2003 |
2003-12-17 |
Lei Ordinária |
DENOMINA VIA PUBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
27/2003 |
2003-12-09 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
25/2003 |
2003-12-03 |
Lei Ordinária |
DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE PEDRO CASEMIRO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
26/2003 |
2003-12-03 |
Lei Ordinária |
CONCEDE CIDADANIA HONORÁRIA AO MÉDICO PEDRO ERNESTO CARON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
23/2003 |
2003-11-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
24/2003 |
2003-11-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DE ASSOCIAÇÃO PAIS E MESTRES DO COLÉGIO ESTADUAL CAMPOS SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
22/2003 |
2003-10-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO, CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 17/98 DE 30 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
20/2003 |
2003-10-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, OBJETO DA LEI Nº 30/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
21/2003 |
2003-10-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL APROVADO PELA LEI 36/99 DE 30/12/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
19/2003 |
2003-09-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR OSMAR FERNANDES DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
17/2003 |
2003-09-24 |
Lei Ordinária |
CONCEDE CIDADANIA BENEMÉRITA DE CAMPINA GRANDE DO SUL, A SENHORA OLINDA RÜPPEL SOTTO MAIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18/2003 |
2003-09-24 |
Lei Ordinária |
CONCEDE CIDADANIA BENEMÉRITA DE CAMPINA GRANDE DO SUL, A SENHORA OLINDA RÜPPEL SOTTO MAIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
15/2003 |
2003-09-17 |
Lei Ordinária |
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
16/2003 |
2003-09-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
13/2003 |
2003-09-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À EDIFICAÇÃO DO FÓRUM DE CAMPINA GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
14/2003 |
2003-09-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO ESTADUAL DE TERRA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
12/2003 |
2003-08-19 |
Lei Ordinária |
DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE MANOEL ALVES KUSTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
8/2003 |
2003-06-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
9/2003 |
2003-06-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA INCLUSÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
10/2003 |
2003-06-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA BRASILEIRA DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
11/2003 |
2003-06-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CASA DE APOIO CLÓVIS ROGÉRIO SILVA MÁSCHIO, OBJETO DA LEI 10/2000 DE 08 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/2003 |
2003-06-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - GUARDA MUNICIPAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Denominação alterada pela Lei nº 445/2017) |
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| norma |
6/2003 |
2003-06-12 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA OS FERIADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5/2003 |
2003-05-29 |
Lei Ordinária |
DENOMINA E ESPECIFICA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO ÁGUA DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
4/2003 |
2003-05-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. |
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| norma |
2/2003 |
2003-04-16 |
Lei Ordinária |
APROVA O PROTOCOLO PRELIMINAR DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA EUROSTAR DO BRASIL S/A, PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE FABRIL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/2003 |
2003-04-16 |
Lei Ordinária |
DENOMINA E ESPECIFICA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JARDIM DA COLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2003 |
2003-02-06 |
Lei Ordinária |
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVO QUE PRESTAM SERVIÇOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, A TRANSPORTAREM GRATUITAMENTE OS DEFICIENTES FÍSICOS; MAIORES DE 65 ANOS DE IDADE E MENORES DE 5 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
30/2002 |
2002-12-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
29/2002 |
2002-12-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO PELA LEI 14/99 DE 30 DE JUNHO DE 1999, REVISA O PLANO DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
23/2002 |
2002-12-17 |
Lei Ordinária |
FACULTA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE À BANDEIRA DOIS PELOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI, NO MÊS DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
24/2002 |
2002-12-17 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI 17/98 DE 30 DE JUNHO DE 1998, FIXA O NÚMERO DE VAGAS DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
25/2002 |
2002-12-17 |
Lei Ordinária |
ALTERA A TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, ANEXO I DA LEI 27/91 DE 28/12/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
20/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
CRIA O PROJETO VISÃO E AUDIÇÃO PARA TODOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
21/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA DO LOTEAMENTO JARDIM DA CAMPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
22/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA DO LOTEAMENTO JARDIM DA CAMPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
26/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
DEFINE INDICADOR PARA A ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
27/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
28/2002 |
2002-12-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 16/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
19/2002 |
2002-12-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL IVAN FERREIRA DO AMARAL FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
18/2002 |
2002-11-26 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI 07/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
17/2002 |
2002-10-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI 07/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
16/2002 |
2002-09-21 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
14/2002 |
2002-09-19 |
Lei Ordinária |
DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
15/2002 |
2002-09-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
12/2002 |
2002-08-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - COGEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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