| norma |
68/2012 |
2012-11-19 |
Resolução Legislativa |
Altera o § 4 do artigo 21; revoga os § 5º e § 6º do artigo 21; altera o artigo 22; revoga o inciso I do § 6º do artigo 130 e altera o § 1º do artigo 135, todos do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, os quais passam a ter as seguintes redações. |
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368/2012 |
2012-11-19 |
Decreto Legislativo |
Referenda o 8º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009, celebrado entre o Município e a União Federal por intermédio do Ministério do Turismo - Mtur, objetivando a alteração das clausulas Segunda, do Plano de Trabalho, Quarta, do Prazo de Vigência do Convênio e Quinta, dos Recursos Orçamentários e Financeiros, que tem por finalidade a Execução de Obras de Infraestrutura turística a fim de qualificar o circuito histórico ambiental da Lapa-PR. |
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37/2012 |
2012-11-14 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA INSERIDO EM ATA DOS TRABALHADORES DESTA CADA DE LEIS, VOTOS DE PROFUNDO PESAR, TENDO EM VISTAS O FALECIMENTO DO SENHOR, JOÃO MARIA COLAÇO PAVAN, OCORRIDO EM DATA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2012 AS 21:30 NA LOCALIDADE DO FEIXO. |
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38/2012 |
2012-11-14 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA INSERIDO EM ATA DOS TRABALHADORES DESTA CASA DE LEIS, VOTOS DE PROFUNDO PESAR, TENDO EM VISTAS O FALECIMENTO DA SENHORA, CLARA COLAÇO DE LIMA PAVANI, OCORRIDO EM DATA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2012 AS 14:15 NO HOSPITAL DE ARAUCÁRIA. |
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39/2012 |
2012-11-14 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJAM ENCAMINHADOS VOTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À CLINICA SPA LAPINHA PELO SEUS 40 (QUARENTA) ANOS DE ATIVIDADE, PERÍODO EM QUE, NA SUA ATUAÇÃO, VEM CONTRIBUINDO PARA A DIVULGAÇÃO DA NOSSA CIDADE, BEM COMO COLABORA COM A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. |
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40/2012 |
2012-11-14 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO O OFÍCIO 31/2012, EM ANEXO, À AUTORIDADE RESPECTIVA, A FIM DE BUSCAR O ATENDIMENTO DE REIVINDICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. |
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| materia |
3123/2012 |
2012-11-14 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E VINTE E TRÊS (3.123) |
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2781/2012 |
2012-11-13 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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29/2012 |
2012-11-12 |
Anteprojeto de Lei |
Estabelece normas para a instalação de Parques de Diversão e similares no Município e dá outras providências. |
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| materia |
72/2012 |
2012-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de Unidades Habitacionais de interesse Social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná. |
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| norma |
367/2012 |
2012-11-12 |
Decreto Legislativo |
Referenda Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, através do IAP, SEAB, EMATER, que tem por objeto a restauração de áreas de preservação permanente visando à recuperação da Biodiversidade no âmbito do Programa Bioclima Paraná. |
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71/2012 |
2012-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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73/2012 |
2012-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| materia |
74/2012 |
2012-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| materia |
3122/2012 |
2012-11-09 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E VINTE E DOIS (3.122) |
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| materia |
98/2012 |
2012-11-08 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SANAR OS PROBLEMAS CONSTATADOS NAS OBRAS REALIZADAS NA ESCOLA MUNICIPAL MARTIN AFONSO HAMMERSCHIMIDT, EM MARIENTAL, SENDO NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO, JUNTO À SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO, COMO RESPECTIVO FISCAL, DAS CONDIÇÕES EM QUE FORAM ENTREGUES AS OBRAS, COM CONSEQUENTE NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL, PARA QUE PROMOVA OS DEVIDOS AJUSTES. |
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| materia |
34/2012 |
2012-11-06 |
Projeto de Decreto Legislativo |
REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DO IAP, SEAB, EMATER, QUE TEM POR OBJETO A RESTAURAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE VISANDO À RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE NO ÂMBITO DO PROGRAMA BIOCLIMA PARANÁ. |
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70/2012 |
2012-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. |
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35/2012 |
2012-11-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Referenda 8º Termo Aditivo ao Convenio nº 727325/2009, celebrado com a União, por intermédio do Ministério do Turismo M-Tur. |
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33/2012 |
2012-10-31 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA INSERIDO EM ATA VOTO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS PELA SUA VITÓRIA PARA O CARGO DE PREFEITO DE CURITIBA AO SENHOR GUSTAVO BONATO FRUET, DESEJANDO-LHE MUITO SUCESSO NA SUA GESTÃO. |
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| materia |
34/2012 |
2012-10-31 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA INSERIDO EM ATA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SRA. ZERZITA TOM OCORRIDO EM 30/10/2012. |
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| materia |
35/2012 |
2012-10-31 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA INSERIDO EM ATA VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO DA FALECIMENTO DA SRA. JUSSARA CÔRTES BARBOSA OCORRIDO EM 29/10/2012. |
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| materia |
36/2012 |
2012-10-31 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJAM ENCAMINHADOS OS OFÍCIOS 26 E 27/2012, EM ANEXO, ÀS AUTORIDADES RESPECTIVAMENTE ENDEREÇADAS EM CADA OFÍCIO, A FIM DE BUSCAR UMA MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO E BENEFICIAR O MUNICÍPIO DA LAPA-PR. |
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| norma |
2777/2012 |
2012-10-29 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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| norma |
2778/2012 |
2012-10-29 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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| norma |
2779/2012 |
2012-10-29 |
Lei Municipal |
Institui no Município da Lapa um dia especial de louvor e adoração a Deus, evento a ser celebrado no último domingo de setembro de cada ano. |
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| norma |
2780/2012 |
2012-10-29 |
Lei Municipal |
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras providências. |
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| materia |
3121/2012 |
2012-10-26 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E VINTE E UM (3.121) |
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| norma |
2776/2012 |
2012-10-25 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial. |
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| norma |
67/2012 |
2012-10-22 |
Resolução Legislativa |
Altera os artigos 7º e 8º da Resolução nº 64/2011, que instituiu no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Diploma Professor Destaque. |
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| materia |
3/2012 |
2012-10-19 |
Projeto de Resolução |
ALTERA OS ARTIGOS 7 E 8 DA RESOLUÇÃO N. 64/2011 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O DIPLOMA PREFESSOR DESTAQUE. |
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| materia |
67/2012 |
2012-10-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município da Lapa um dia especial de louvor e adoração a Deus, evento a ser celebrado no último domingo de Setembro de cada ano. |
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3120/2012 |
2012-10-19 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA NÚMERO TRÊS MIL, CENTO E VINTE (3.120) |
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| materia |
96/2012 |
2012-10-18 |
Indicação |
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL ROBERTO ACCIOLI, A FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SEIL), E SOLICITANDO INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE OS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA A REVITALIZAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO MONGE NESTA PRIMEIRA ETAPA E PREVISÃO DE INÍCIO E CONCLUSÃO DA 2ª EATAPA. |
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97/2012 |
2012-10-18 |
Indicação |
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL ROBERTO ACCIOLI, A FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO À ECOPARANÁ, SOLICITANDO INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE O ANDAMENTO DA 2ª ETAPA DO PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO MONGE, COM A PREVISÃO QUANTO AOS PRAZOS DE INICIO E TÉRMINO, BEM COMO QUANTO À CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER. SOLICITANDO AINDA, A DISPONIBILIDADE DOS PROJETOS ARQUITETÔNICO DESSA FASE. TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO. |
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4/2012 |
2012-10-17 |
Projeto de Resolução |
ALTERA O PARÁGRAFO 4 DO ARTIGO 21; REVOGA OS PARÁGRAFOS 5 E 6 DO ARTIGO 21; ALTERA O ARTIGO 22; REVOGA O INCISO I DO PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 130 E ALTERA O PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 135, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DA LAPA, OS QUAIS PASSAM A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES. |
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66/2012 |
2012-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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68/2012 |
2012-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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69/2012 |
2012-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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2773/2012 |
2012-10-16 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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2774/2012 |
2012-10-16 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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2775/2012 |
2012-10-16 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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366/2012 |
2012-10-11 |
Decreto Legislativo |
Referenda Termo de Cooperação Técnica nº 0624/TERMO/2012, celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e o Município da Lapa, e como interveniente a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, com o objetivo de implementar o Programa Morar Bem Paraná – Rural, para construção de até 20 moradias. |
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32/2012 |
2012-10-10 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA INSERIDO EM ATA DOS TRABALHOS DESTA CASA DE LEIS, VOTOS DE CONGRATU~LAÇÕES E APLAUSOS A TODOS OS PROFESSORES DE NOSSO MUNICÍPIO, PELO TRANSCURSO DO DIA DOS PROFESSORES EM DATA DE 15 DE OUTUBRO. |
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65/2012 |
2012-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| materia |
63/2012 |
2012-10-04 |
Anteprojeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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63/2012 |
2012-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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| materia |
64/2012 |
2012-10-04 |
Anteprojeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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64/2012 |
2012-10-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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65/2012 |
2012-10-04 |
Anteprojeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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