| norma |
6278/2024 |
2024-04-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências. |
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| norma |
6279/2024 |
2024-04-30 |
Lei Ordinária |
Cria o Programa “Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de saúde na modalidade Porta a Porta” e dá outras providências. |
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| materia |
15/2024 |
2024-04-29 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 120/2024/GP, datado de 29 de abril de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando esclarecimentos a respeito dos fundamentos legais que ensejaram a convocação da 1ª Conferência Municipal do Bem-Estar Animal pela Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais do Poder Legislativo de Pato Branco e pelo COMPATO. |
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78/2024 |
2024-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública Municipal o Projeto Social de Futebol Bairro Bortot. |
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114/2024 |
2024-04-29 |
Ofício Resposta às Proposições |
Em resposta ao requerimento 561/2024 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 146/2024-DL |
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| sessao |
23 |
2024-04-29 |
Sessão Ordinária |
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73/2024 |
2024-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
74/2024 |
2024-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no âmbito do Programa Caminho da Escola, para a aquisição de ônibus escolares e dá outras providências. |
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75/2024 |
2024-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado - PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Professor 20h e dá outras providências. |
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76/2024 |
2024-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
77/2024 |
2024-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Pato Branco. |
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| materia |
85/2024 |
2024-04-26 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a pintura de sinalização horizontal de conversão à direita na esquina da rua Tocantins e Avenida da Inovação, que dá acesso ao shopping, semelhante ao realizado no bairro São Francisco. |
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86/2024 |
2024-04-26 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a contratação de médico Endocrinologista. |
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87/2024 |
2024-04-26 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente, que analise a possibilidade de plantar em nossa cidade a flor Crotalária, atraem as libélulas que combate o Aedes aegypti conhecido como mosquito-da-dengue. |
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601/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que informe se o asfalto edificado na rua Áurea Zandoná esquina com Emilia Rosa Pietrobelli, loteamento Paulo Afonso, bairro Planalto está no prazo de garantia, em não estando, providencie a manutenção do asfalto e calçada no referido local. |
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602/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providências para a manutenção e/ou pavimentação asfáltica na Rua Primo Mioto nas proximidades da interseção com a Rua Ibiporã, no Bairro Parzianello. |
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| materia |
603/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024. |
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| materia |
604/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Departamento de Trânsito - Depatran a vistoria em todos os semáforos que possuem as botoeiras semafóricas sonoras, a fim de averiguar o pleno funcionamento das mesmas. |
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605/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Pato Branco, neste ato representado pelo Presidente Senhor Kauê Felipe Cichocki, que manifeste-se sobre o Projeto de Lei nº 38/2024, que altera dispositivo da Lei nº 4.871, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares - food trucks, com o objetivo de reduzir o distanciamento dos food trucks de outros estabelecimentos comerciais do mesmo ramo. |
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| materia |
606/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que manifeste-se referente a Emenda Aditiva nº 17/2024, ao Projeto de Lei nº 184/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores de “chorume” nos caminhões de lixo do município de Pato Branco. |
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607/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 1629/2023, que requer ao Executivo Municipal, a implantação de abrigo de ponto de ônibus no cruzamento das Ruas Pedro Kriger e Saul Viganó, no Bairro Aeroporto. |
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| materia |
608/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 734/2023, que requer ao Executivo Municipal, a retirada do abrigo do ponto de ônibus localizado na Rua José Kovaleski para realocação na Rua José Leonardi, próximo ao nº 315, no Bairro Aeroporto. |
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609/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a implantação de conjunto semafórico no cruzamento da Avenida Via da Inovação com a rua Assis Brasil, no Bairro Bortot. |
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610/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, operação tapa buracos na Travessa Protásio Dosciatti, bairro La Salle. |
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611/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a edificação de calçada com paver na Rua Osvaldo Aranha esquina com Rua Tapejara, sobre a canalização do Rio Ligeiro, centro. |
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612/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de permuta ou indenização de imóvel localizado na Rua Tapejara, esquina com Rua Osvaldo Aranha, objetivando a adequação da via pública. |
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613/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que realize a limpeza/roçada, entre a Rua Tapejara e o Rio Ligeiro - Centro. |
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614/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a substituição da tubulação por uma de maior diamêtro em dois pontos do trecho que liga a Empresa Vibra até a Comunidade Bela Vista. |
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615/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 1537/2023, o qual Requer que analise a possibilidade da abertura da via pública com o respectivo prolongamento da Rua Tapejara ligando a Rua Tapajós- Centro. |
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616/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Saúde parecer referente ao Projeto de Lei nº 92 de 2023, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso. |
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| materia |
617/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 383/2021, que através da Secretaria competente, busque providências para a realização de pavimentação asfáltica na Rua Jacó Morelatto, nos trechos entre a rua Vicente de Col e Guerino Costa, no Bairro Pagnoncelli. |
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618/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que seja incluído no cronograma de asfaltos a Rua João Martins de Souza, Bairro Bonatto. |
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619/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, esclarecimento técnico e respaldo legal referentes ao Projeto de Lei nº 43/2024, que altera dispositivos da Lei nº 3.276 de 27 de novembro de 2009, com o intuito de integrar os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs ao Programa da Porteira Adentro. |
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| materia |
620/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento |
Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 233/2023, solicitando à Secretaria competente informações sobre a construção de uma ponte na Rua João Penso, no Bairro Vila Esperança, conectando diversos barracões, e esclarecimentos acerca da responsabilidade pela execução da referida obra, acompanhados de detalhamento da planilha de gastos, notas fiscais e projeto de execução. |
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| norma |
32/2024 |
2024-04-26 |
Portaria Legislativa |
Concede promoção diagonal ao servidor Gean Geronimo Dranka, ocupante do cargo de Técnico Legislativo I, matrícula nº 1177-0/1, passando da Classe 7 - Nível 33, para a Classe 7 – Nível 40 da tabela contida no anexo II, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de abril de 2024. |
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| norma |
6275/2024 |
2024-04-26 |
Lei Ordinária |
Altera a denominação da praça situada no cruzamento das Ruas Tamoio, Itacolomi e Caramuru, no Município de Pato Branco, para “Octaviano Marcante” e dá outras providências. |
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| materia |
72/2024 |
2024-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de plano de evacuação com planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais, nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e escolas municipais, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
113/2024 |
2024-04-25 |
Ofício Resposta às Proposições |
Em resposta ao requerimento 484/2024 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 123/2024-DL |
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| norma |
6270/2024 |
2024-04-25 |
Lei Ordinária |
Estabelece regras para a divulgação da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências. |
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| norma |
6271/2024 |
2024-04-25 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública municipal o Núcleo de Tecnologia da Informação do Sudoeste do Paraná - NTI. |
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| norma |
6272/2024 |
2024-04-25 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Parceria Público-Privada (PPP) do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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6273/2024 |
2024-04-25 |
Lei Ordinária |
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. |
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6274/2024 |
2024-04-25 |
Lei Ordinária |
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. |
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4/2024 |
2024-04-24 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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26/2024 |
2024-04-24 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Institui o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
27/2024 |
2024-04-24 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Altera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, que disciplinou o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco –
FEMAAPB. |
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| materia |
28/2024 |
2024-04-24 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 213/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação pelas empresas de serviços
públicos e/ou privadas, das vias públicas que tenham sido danificadas durante a realização
de suas atividades no Município de Pato Branco- PR |
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| materia |
29/2024 |
2024-04-24 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 229/2023. |
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| materia |
30/2024 |
2024-04-24 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023. |
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| materia |
50/2024 |
2024-04-24 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer Favorável da Comissão de Orçamento e Finanças ao o Projeto de Lei n.º 53/2024 o qual Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências |
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