| materia |
15/2020 |
2020-04-08 |
Indicação |
Indica a Secretaria Estadual de Educação, para que suspenda o calendário escolar 2020, e aguarde para retomar quando houver alinhamento com os municípios, evitando assim transtornos relacionados a serviços públicos compartilhados entre ambos, como é o caso do transporte escolar. |
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46/2020 |
2020-04-08 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156, do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 104, de 10 de janeiro de 2001, e o art. 310, inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código Tributário Municipal |
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47/2020 |
2020-04-08 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer do Projeto de Lei nº 84/2019 que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental e Social" e dá outras providências |
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452/2020 |
2020-04-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal solicitando a pintura de faixas de pedestres e da sigla “PARE” nas ruas do Bairro São Vicente. |
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453/2020 |
2020-04-08 |
Requerimento |
Requer ao setor competente que notifique o proprietário dos Lotes nº 4, Quadra nº 1629 e nº 11, Quadra nº 1628, bairro Planalto, Loteamento Paulo Afonso, para que o mesmo efetive a limpeza, e envie cópia a essa Casa de Leis. |
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454/2020 |
2020-04-08 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal solicitando para que não suspenda os contratos e nem os vencimentos dos estagiários que atuam na Administração Pública Municipal e tome providências para que os estagiários possam prestar os serviços de acompanhamento aos Professores que estão prestando aulas EAD. |
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| norma |
18/2020 |
2020-04-08 |
Portaria Legislativa |
Revoga a Portaria nº 16, de 19 de março de 2020. |
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| norma |
19/2020 |
2020-04-08 |
Portaria Legislativa |
Nomeia os membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco: Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Márcia Regina Zanoelo, Matheus Moraes Costa, Paulo Cesar Dias e Ronaldo Roldão. A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a comissão no período subsequente. Exercerá a Presidência da Comissão Permanente de Licitação o servidor Paulo Cesar Dias. Autoriza o Presidente da Comissão Permanente de Licitação assinar os Editais de Licitação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de março de 2020, revogando-se a Portaria nº 15, de 25 de março de 2019. |
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| norma |
5492/2020 |
2020-04-08 |
Lei Ordinária |
Cria o Programa “Inclusão Digital da Terceira Idade” no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| norma |
5493/2020 |
2020-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) |
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| norma |
5494/2020 |
2020-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil reais). |
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| norma |
5495/2020 |
2020-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
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| norma |
5496/2020 |
2020-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 782.001,59 (setecentos e oitenta e dois mil, um real e cinquenta e nove centavos). |
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| norma |
5497/2020 |
2020-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.636,81 (mil e seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos). |
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| norma |
5498/2020 |
2020-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos). |
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| norma |
5499/2020 |
2020-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos). |
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5500/2020 |
2020-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). |
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| norma |
5501/2020 |
2020-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). |
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| norma |
5502/2020 |
2020-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais). |
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| norma |
5503/2020 |
2020-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). |
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5504/2020 |
2020-04-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). |
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2020-04-08 |
Sessão Extraordinária |
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451/2020 |
2020-04-07 |
Requerimento |
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Assistência Social informe a esta casa de leis quantos quilos de alimentos esta secretaria recebeu da comunidade, qual a estimativa de famílias a serem atendidas com as cestas e qual é a capacidade de compra de cestas pela secretaria. |
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6/2020 |
2020-04-06 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2020 - Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do Art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal n° 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, Inciso XI, da Lei Complementar 001/98 - Código Tributário Municipal. |
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11/2020 |
2020-04-06 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 |
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14/2020 |
2020-04-06 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 |
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14/2020 |
2020-04-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal na pessoa do Sr. Prefeito para que o município de Pato Branco prorrogue o prazo para as notificações de conserto ou elaboração de calçadas devido as atuais condições que estamos vivendo com esta pandemia. |
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15/2020 |
2020-04-06 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 |
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16/2020 |
2020-04-06 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 |
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17/2020 |
2020-04-06 |
Emenda |
Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 |
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447/2020 |
2020-04-06 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão das Ruas Itá, Bernardo Refinski, São Pedro, Guaporé, General Osório, Travessa Andirá, Presidente Vargas, Tiradentes, Duque de Caxias, Presidente Juscelino, Dom Pedro I, Príncipe, Caxambu, nos Bairros Santo Antônio e Sudoeste no Programa Asfalto 100%, bem como a colocação das placas indicativas e a execução das calçadas nas ruas citadas que ainda não foram contempladas. |
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448/2020 |
2020-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que inclua no Programa Asfalto no Campo a Estrada Municipal Novo Horizonte. |
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449/2020 |
2020-04-06 |
Requerimento |
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal para que através do departamento competente, providencie pintura da sinalização no asfalto da rotatória do Bairro Parque do Som. |
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450/2020 |
2020-04-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que através do departamento competente, providencie a manutenção nas placas de sinalização as margens do asfalto do Passo da Ilha. |
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3 |
2020-04-06 |
Sessão Extraordinária |
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5490/2020 |
2020-04-03 |
Lei Ordinária |
Institui a “Semana do Bebê” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| norma |
5491/2020 |
2020-04-03 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei n° 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. |
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| materia |
44/2020 |
2020-04-02 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 56/2020, que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020 no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). |
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45/2020 |
2020-04-02 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei Ordinária nº 55/2020, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no exercício de 2020 no valor de R$ 2.357.133,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil cento e trinta e três reais). |
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| norma |
17/2020 |
2020-04-02 |
Portaria Legislativa |
Prorroga por mais 15 (quinze) dias a vigência da Portaria nº 15, de 18 de março de 2020, contados a partir de 3 de abril de 2020. |
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| norma |
5487/2020 |
2020-04-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências. |
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| norma |
5488/2020 |
2020-04-02 |
Lei Ordinária |
Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. |
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| norma |
5489/2020 |
2020-04-02 |
Lei Ordinária |
Proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco. |
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5485/2020 |
2020-04-01 |
Lei Ordinária |
Institui aos restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências. |
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| norma |
5486/2020 |
2020-04-01 |
Lei Ordinária |
Proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. |
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| materia |
446/2020 |
2020-03-31 |
Requerimento |
Requer implantação de lixeiras para descarte de lixo orgânico e reciclável em todos os novos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo municipal. |
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| materia |
43/2020 |
2020-03-30 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 42/2020, o qual visa autorização ao Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil). |
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| materia |
56/2020 |
2020-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 356.359,05 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos). |
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| norma |
5484/2020 |
2020-03-26 |
Lei Ordinária |
Institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco. |
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| materia |
13/2020 |
2020-03-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de isenção das taxas de alvará das empresas de Pato Branco, devido aos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus). |
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