| norma |
4/2025 |
2025-07-14 |
DECRETO |
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
PUBLICAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DIA 25 DE JULHO
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
23 |
2025-07-14 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
32/2025 |
2025-07-11 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A COBRANÇA DE INSCRIÇÕES PARA COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
34/2025 |
2025-07-11 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTABULADO ENTRE O MUNICÍPIO E MARIA JUSTINA SBERSE 00603321070, NÃO EMPENHADOS E NÃO PAGOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. |
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| materia |
30/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
31/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
22 |
2025-07-07 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
18/2025 |
2025-07-04 |
Projeto de lei complementar |
ACRESCE VAGA AO CARGO DE VIGIA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
29/2025 |
2025-07-04 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PELO RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO MUNICIPÍO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
21 |
2025-06-30 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
28/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
20 |
2025-06-23 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
27/2025 |
2025-06-20 |
Projeto de Lei |
INSTITUI POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESTABELECE PROGRAMA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
26/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA ESCOLHA DE NOVO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
19 |
2025-06-16 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
24/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
25/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
18 |
2025-06-09 |
Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
17 |
2025-06-03 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
17/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de lei complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, NOS QUADROS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 129 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
20/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei |
PRORROGA, ATÉ A PUBLICAÇÃO DE NOVA LEI FEDERAL QUE APROVE O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 16 DE JUNHO DE 2015. |
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| materia |
21/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
22/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
23/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei |
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAREM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
16 |
2025-05-26 |
Ordinária |
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2 |
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| materia |
16/2025 |
2025-05-23 |
Projeto de lei complementar |
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO FINAL SUSTENTÁVEL DE ANIMAIS MORTOS EM PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC, INTEGRANDO PRÁTICAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
15 |
2025-05-19 |
Ordinária |
— |
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| materia |
15/2025 |
2025-05-16 |
Projeto de lei complementar |
ALTERA O ARTIGO 137 DA LEI COMPLEMENTAR N.22 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. |
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| sessao |
14 |
2025-05-12 |
Ordinária |
— |
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| materia |
18/2025 |
2025-05-09 |
Projeto de Lei |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCE O §2º AO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 11 DE ABRIL DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
19/2025 |
2025-05-09 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. |
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| sessao |
13 |
2025-05-05 |
Ordinária |
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| materia |
14/2025 |
2025-05-02 |
Projeto de lei complementar |
ACRESCE VAGA AO CARGO DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL E EXTINGUE UMA VAGA DE OPERADOR DE EQUIPAMENTOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
12 |
2025-04-28 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
17/2025 |
2025-04-25 |
Projeto de Lei |
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 11ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CONDER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
16/2025 |
2025-04-22 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
11 |
2025-04-22 |
Ordinária |
— |
3 |
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| norma |
3/2025 |
2025-04-14 |
DECRETO |
HOMOLOGA O RESULTADO DEFINITIVO GERAL DO CONCURSO PÚBLICO
Nº 001/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
10 |
2025-04-14 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
15/2025 |
2025-04-11 |
Projeto de Lei |
INSTITUI O PROGRAMA "BOMBEIRO MIRIM" NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
9 |
2025-04-07 |
Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
8 |
2025-03-31 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
13/2025 |
2025-03-28 |
Projeto de lei complementar |
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 229 DA LEI COMPLEMENTAR 18 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
14/2025 |
2025-03-28 |
Projeto de Lei |
ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI 358, DE 18 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
7 |
2025-03-24 |
Ordinária |
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3 |
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| sessao |
6 |
2025-03-17 |
Ordinária |
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3 |
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| materia |
11/2025 |
2025-03-14 |
Projeto de Lei |
ALTERA O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO MORADIA DA PROFISSIONAL DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL ATUANTE NO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
12/2025 |
2025-03-14 |
Projeto de Lei |
ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1229 DE 29 DE OUTUBRO DE 2023, VISANDO ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE PISCICULTURA E RANICULTURA NO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
12/2025 |
2025-03-14 |
Projeto de lei complementar |
ACRESCE VAGA AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
13/2025 |
2025-03-14 |
Projeto de Lei |
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 392, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. |
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