br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Dois Irmãos (RS)

IBGE code4306403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.doisirmaos.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5437 / 5715 / 503
Documents (with text) 11470 (5968)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1933 · Norma: 1 1977 · Norma: 8 1978 · Norma: 20 1979 · Norma: 21 1980 · Norma: 33 1981 · Norma: 30 1982 · Norma: 23 1983 · Norma: 19 1984 · Norma: 30 1985 · Norma: 17 1986 · Norma: 31 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 38 1989 · Norma: 89 1990 · Norma: 91 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 98 1993 · Norma: 95 1994 · Norma: 89 1995 · Norma: 74 1996 · Norma: 66 1997 · Norma: 89 1998 · Norma: 95 1999 · Norma: 76 2000 · Norma: 116 2001 · Norma: 95 2002 · Norma: 102 2003 · Norma: 119 2004 · Norma: 114 2005 · Norma: 126 2006 · Norma: 139 2007 · Norma: 119 2008 · Norma: 117 2009 · Norma: 216 2010 · Norma: 338 2011 · Norma: 291 2012 · Norma: 143 2013 · Norma: 344 2014 · Matéria: 668 2014 · Norma: 333 2014 · Sessão: 32 2015 · Matéria: 745 2015 · Norma: 228 2015 · Sessão: 52 2016 · Matéria: 438 2016 · Norma: 178 2016 · Sessão: 51 2017 · Matéria: 707 2017 · Norma: 181 2017 · Sessão: 51 2018 · Matéria: 439 2018 · Norma: 155 2018 · Sessão: 47 2019 · Matéria: 409 2019 · Norma: 149 2019 · Sessão: 45 2020 · Matéria: 287 2020 · Norma: 125 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 420 2021 · Norma: 167 2021 · Sessão: 46 2022 · Matéria: 448 2022 · Norma: 196 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 444 2023 · Norma: 190 2023 · Sessão: 43 2024 · Matéria: 384 2024 · Norma: 155 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 48 2025 · Norma: 18 2025 · Sessão: 4 1933 1981 1986 1991 1996 2001 2006 2011 2016 2021
Matéria Norma Sessão

Records (11655)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2875/2010 2010-06-01 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS ATÉ O LIMITE FIXADO. 1 extracted
norma 2876/2010 2010-06-01 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2877/2010 2010-06-01 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2878/2010 2010-06-01 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2879/2010 2010-06-01 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2880/2010 2010-06-01 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2881/2010 2010-06-01 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2867/2010 2010-05-25 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2869/2010 2010-05-25 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2870/2010 2010-05-25 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2871/2010 2010-05-25 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2873/2010 2010-05-25 Lei Municipal "INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS". 1 extracted
norma 2820/2010 2010-05-23 Lei Municipal CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GESTOR DE RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2866/2010 2010-05-20 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2860/2010 2010-05-18 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ENFERMEIRO PARA ATENDIMENTO NO PSF - PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA PARA ATENDIMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 2861/2010 2010-05-18 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2862/2010 2010-05-18 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2863/2010 2010-05-18 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2864/2010 2010-05-18 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2865/2010 2010-05-18 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2856/2010 2010-05-11 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2857/2010 2010-05-11 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2858/2010 2010-05-11 Lei Municipal PRORROGA E ALTERA AS LEIS Nº 2.621/2009, DE 13 DE MAIO DE 2009 E LEI Nº 2.717/2009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPOEM SOBRE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RECOLHIMENTO DO LIXO. 1 extracted
norma 2859/2010 2010-05-11 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2855/2010 2010-05-06 Lei Municipal ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2845/2010 2010-05-04 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2846/2010 2010-05-04 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2847/2010 2010-05-04 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2848/2010 2010-05-04 Lei Municipal CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. 1 extracted
norma 2849/2010 2010-05-04 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2850/2010 2010-05-04 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS ATÉ O LIMITE FIXADO. 1 extracted
norma 2851/2010 2010-05-04 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2852/2010 2010-05-04 Lei Municipal CRIA E INCLUI NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.375/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, A ZONA DE INTERESSE INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2853/2010 2010-05-04 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2854/2010 2010-05-04 Lei Municipal ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA Nº 3, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SANTA ISABEL, NO BAIRRO TRAVESSÃO RÜBENICH, PARA RUA DA AMIZADE NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. 1 extracted
norma 10/2010 2010-05-03 Portaria NOMEIA PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE LICITAÇÕES, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO DE 03 DE MAIO A 31 DE DEZEMBRO DE 2010, OS SERVIDORES A SEGUIR RELACIONADOS, SOB A PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA: MARIA CHRISTINA DILLY, CHARLISE SALLA VETTER E FLÁVIO MULLER. 1 unsupported_format
norma 2838/2010 2010-04-27 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREA DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2839/2010 2010-04-27 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2840/2010 2010-04-27 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 1 extracted
norma 2841/2010 2010-04-27 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2842/2010 2010-04-27 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2843/2010 2010-04-27 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 2844/2010 2010-04-27 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO BEM COMO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE ATIRADORES DOIS IRMÃOS ATÉ O LIMITE FIXADO. 1 extracted
norma 2835/2010 2010-04-20 Lei Municipal INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMETAÇÃO PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2836/2010 2010-04-20 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE DOIS IRMÃOS - CDL, A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 2837/2010 2010-04-20 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 9/2010 2010-04-13 Portaria NOMEIA A SRA. CHARLISE SALLA VETTER PARA O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS – RS, COM PADRÃO DE VENCIMENTO 11, DEVENDO CUMPRIR PERÍODO NORMAL DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. 1 unsupported_format
norma 2834/2010 2010-04-13 Lei Municipal ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS LEIS Nº 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008 E 2.753/2009. 1 extracted
norma 8/2010 2010-04-12 Portaria EXONERA DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS – RS, O SR. ABEL RODRIGO LEUBET, NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 004/2009, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. 1 unsupported_format
norma 2823/2010 2010-04-06 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - PORTAL DA SERRA ATÉ O LIMITE FIXADO. 1 extracted