| norma |
367/2017 |
2017-10-03 |
Decreto |
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2017. |
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| sessao |
16 |
2017-10-03 |
Ordinária |
— |
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| materia |
16/2017 |
2017-10-02 |
Indicação |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS JUNTO AO BRITADOR A FIM DE ORGANIZAR E REDUZIR CUSTOS PERMANENTEMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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no document
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| materia |
81/2017 |
2017-09-29 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO OPERACIONAL COM O BANRISUL VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE COMPRAS ELETRÔNICAS - PREGÃO ONLINE BANRISUL. |
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| norma |
270/2017 |
2017-09-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
271/2017 |
2017-09-22 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O NOME GEOGRÁFICO DE "ALTOS DE PINTO BANDEIRA" PARA DESIGNAR A REGIÃO COM ALTITUDES SUPERIORES A 700M E ENTORNO, LOCALIZADAS NAS LINHAS AMADEU, JANSEN E RIO BRANCO, AO SUL-SUDESTE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
366/2017 |
2017-09-22 |
Decreto |
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| sessao |
15 |
2017-09-19 |
Ordinária |
— |
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| materia |
80/2017 |
2017-09-18 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
1 |
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| norma |
365/2017 |
2017-09-18 |
Decreto |
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
15/2017 |
2017-09-15 |
Indicação |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA CIDADE. |
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| norma |
26/2017 |
2017-09-11 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
267/2017 |
2017-09-11 |
Lei |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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| norma |
268/2017 |
2017-09-11 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTAS E CIRURGIAS DE FACOEMULSIFICAÇÃO NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
363/2017 |
2017-09-11 |
Decreto |
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
364/2017 |
2017-09-11 |
Decreto |
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
362/2017 |
2017-09-05 |
Decreto |
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2017. |
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| sessao |
14 |
2017-09-05 |
Ordinária |
— |
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| materia |
11/2017 |
2017-09-01 |
Indicação |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ENTRE EM CONTATO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSEDE SANEAMENTO (CORSAN) PARA QUE SEJA REALIZADA A TROCA DA TUBULAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO PLUVIAL E IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO CLOACAL NAS RUAS 7 DE SETEMBRO E DUQUE DE CAXIAS. |
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| materia |
12/2017 |
2017-09-01 |
Indicação |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA VIABILIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO E POSTERIOR EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS ARGENTINO BOTTIN, PADRE LUIZ SEGALLE, ALEMANO ANTONIAZZI, JOSÉ SALVATTI E SABINO ANTONIAZZI NO CENTRO DA CIDADE. |
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| materia |
13/2017 |
2017-09-01 |
Indicação |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM IMPLANTADOS PONTOS DE LUZ NO LOTEAMENTO POMPÉIA. |
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| materia |
14/2017 |
2017-09-01 |
Indicação |
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A DENOMINAÇÃO DA RUA SD08 NO LOTEAMENTO POMPÉIA COM O NOME RUA LÍVIO SGANZERLA. |
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| materia |
73/2017 |
2017-09-01 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
74/2017 |
2017-09-01 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
75/2017 |
2017-09-01 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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| materia |
76/2017 |
2017-09-01 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O NOME GEOGRÁFICO DE "ALTOS DE PINTO BANDEIRA" PARA DESIGNAR A REGIÃO COM ALTITUDES SUPERIORES A 700M E ENTORNO, LOCALIZADAS NAS LINHAS AMADEU, JANSEN E RIO BRANCO, AO SUL-SUDESTE DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
77/2017 |
2017-09-01 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTAS E CIRURGIAS DE FACOEMULSIFICAÇÃO NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
78/2017 |
2017-09-01 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 06 DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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| norma |
361/2017 |
2017-08-28 |
Decreto |
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
264/2017 |
2017-08-16 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A MODERNIZAÇÃO DA UNIDADE DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
358/2017 |
2017-08-16 |
Decreto |
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| sessao |
13 |
2017-08-15 |
Ordinária |
— |
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| norma |
265/2017 |
2017-08-11 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
72/2017 |
2017-08-10 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A MODERNIZAÇÃO DA UNIDADE DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
257/2017 |
2017-08-02 |
Decreto |
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
259/2017 |
2017-08-02 |
Lei |
CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO 2017. |
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| norma |
260/2017 |
2017-08-02 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS ATÉ O LIMITE DE R$ 3.500,00 PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES DA SEMANA FARROUPILHA. |
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| norma |
261/2017 |
2017-08-02 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
262/2017 |
2017-08-02 |
Lei |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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| norma |
263/2017 |
2017-08-02 |
Lei |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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| sessao |
12 |
2017-08-01 |
Ordinária |
— |
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| norma |
256/2017 |
2017-07-31 |
Decreto |
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
68/2017 |
2017-07-26 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS ATÉ O LIMITE DE R$ 3.500,00 PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES DA SEMANA FARROUPILHA. |
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| materia |
69/2017 |
2017-07-26 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
70/2017 |
2017-07-26 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
1 |
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| materia |
71/2017 |
2017-07-26 |
Projeto de Lei (origem Executivo) |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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| norma |
257/2017 |
2017-07-24 |
Lei |
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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| norma |
258/2017 |
2017-07-24 |
Lei |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 39, CAPUT E § 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 68 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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| norma |
255/2017 |
2017-07-21 |
Decreto |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE PINTO BANDEIRA. |
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| sessao |
7 |
2017-07-20 |
Extraordinária |
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