| norma |
411/2025 |
2025-06-25 |
Lei Complementar |
Altera o §2º do Art. 40 da Lei Complementar nº 091 de 22 de novembro de 2005 e dá outras providências. |
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| norma |
412/2025 |
2025-06-25 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre o aumento de vagas nos cargos de carreira dentro do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Administração e da Saúde." |
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| norma |
5688/2025 |
2025-06-25 |
Decreto Executivo Municipal |
Dispõe sobre a implantação da Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Barra do Garças. |
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| norma |
5689/2025 |
2025-06-25 |
Decreto Executivo Municipal |
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. |
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| norma |
5690/2025 |
2025-06-25 |
Decreto Executivo Municipal |
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL AO ÓRGÃO QUE MENCIONA. |
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| materia |
4/2025 |
2025-06-23 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta o art. 2º ao Projeto de Lei nº 50, de 16 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. |
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| materia |
19/2025 |
2025-06-23 |
Ata Eletrônica da Sessão Ordinária |
Ata Eletrônica da 19ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura |
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| materia |
22/2025 |
2025-06-23 |
Requerimento |
Requeiro, nos termos regimentais, o encaminhamento de expediente às seguintes secretarias municipais: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social; Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços; a fim de que prestem informações detalhadas acerca da infraestrutura física e funcional de cada pasta. |
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| materia |
22/2025 |
2025-06-23 |
Ata da Reunião das Comissões Permanentes |
Ata Eletrônica da 22ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura |
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| materia |
23/2025 |
2025-06-23 |
Requerimento |
Requeiro, nos termos regimentais, o encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia à Coordenação da Farmácia Municipal Básica de Saúde, para que sejam prestadas as seguintes informações relativas ao fornecimento de medicamentos e insumos no âmbito da saúde pública municipal: Relação atualizada dos medicamentos disponíveis à população na Farmácia Básica; Lista dos insumos e materiais regularmente fornecidos à população; Relação dos medicamentos e insumos atualmente em falta na Farmácia Básica; Lista dos medicamentos e insumos disponibilizados para pacientes internados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e no Pronto-Socorro Municipal; Relação dos medicamentos e insumos atualmente em falta nessas unidades de atendimento. |
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| materia |
55/2025 |
2025-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona. |
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| materia |
69/2025 |
2025-06-23 |
Moção |
Cumprimento e parabenizo, in memoriam, os valorosos Aviadores Veteranos que, ao longo de suas trajetórias, dedicaram suas vidas à aviação, contribuindo significativamente para o desenvolvimento e fortalecimento desse setor em nossa região e no país. Pilotos, ex-pilotos e profissionais da área, essas personalidades deixaram um legado de coragem, pioneirismo, técnica e paixão pelo voo. |
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| materia |
321/2025 |
2025-06-23 |
Indicação |
Indico à Mesa, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, solicitando as seguintes providências: 1. Pintura dos quebra-molas situados na Avenida Presidente Vargas, no bairro São José, a fim de garantir maior visibilidade e segurança para motoristas e pedestres que trafegam pelo local; 2. Execução de operação tapa-buracos e limpeza geral na Rua Serra Azul, ao lado da Escola Dona Delice Farias dos Santos, considerando a presença de buracos de grandes proporções e acúmulo de resíduos, o que compromete a trafegabilidade e representa risco à comunidade escolar e aos moradores da região; 3. Pintura dos quebra-molas no bairro Abel Lira, especialmente na Rua 36, com o objetivo de reforçar a sinalização viária e prevenir acidentes. |
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| materia |
323/2025 |
2025-06-23 |
Indicação |
Indica à Mesa, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, na pessoa do Secretário Sr. Jairo Marques Ferreira, solicitando a disponibilização de uma caçamba para entulho nos fundos da Escola Jardim Araguaia, localizada na Rua B, s/n, Avenida Jardim Araguaia, neste município de Barra do Garças – MT. |
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| materia |
324/2025 |
2025-06-23 |
Indicação |
Indica à Mesa, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços, na pessoa do Secretário Sr. Jairo Marques Ferreira, solicitando a realização de serviços de limpeza asfáltica e operação tapa-buracos nas vias recentemente submetidas a manutenção no bairro Dermat, com especial atenção ao cruzamento da Rua Calerinda Costa com a Rua Pedro. |
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| norma |
132/2025 |
2025-06-23 |
Portaria |
“Dispõe sobre nomeação de servidor(a) no cargo comissionado e dá outras providências.” |
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| norma |
133/2025 |
2025-06-23 |
Portaria |
“Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato e de serviços e dá outras providências. ” |
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| sessao |
19 |
2025-06-23 |
Sessão Ordinária |
— |
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| sessao |
22 |
2025-06-23 |
Reunião Comissões Permanentes |
— |
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| materia |
24/2025 |
2025-06-18 |
Requerimento |
Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, o encaminhamento de expediente à empresa Sollus, responsável pela execução das obras de pavimentação asfáltica no bairro Nova Barra, para que preste as seguintes informações, de forma clara e objetiva: 1. O cronograma original da obra e os prazos inicialmente previstos para sua conclusão; 2. As etapas já executadas e aquelas ainda pendentes de realização; 3. A existência de previsão para retomada ou aceleração dos serviços, com apresentação do novo cronograma (caso tenha havido alteração); 4. A existência de eventuais entraves administrativos, financeiros ou logísticos que justifiquem a paralisação ou lentidão das obras, com os devidos esclarecimentos. |
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| materia |
25/2025 |
2025-06-18 |
Requerimento |
Requeiro, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Garças, solicitando as seguintes informações: 1. Relação de todas as instituições bancárias nas quais a Secretaria Municipal de Saúde mantém contas ativas, sejam elas operacionais, de convênios, de fundos ou destinadas a outras finalidades; 2. Número de cada conta bancária vinculada, identificando, quando aplicável, a respectiva finalidade ou natureza da conta. |
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| materia |
26/2025 |
2025-06-18 |
Requerimento |
Requeiro, nos termos regimentais, que sejam convocados para prestar esclarecimentos em sessão desta Câmara Municipal, em data a ser definida pela Presidência, os seguintes representantes: Servidora Ruttila Paraguassu; Responsável legal pela empresa AMEDCLIN Medicina Diagnóstica Ltda.; Representante do Setor Jurídico da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT. |
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| materia |
39/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) |
Dispõe sobre a declaração de patrimônio gastronômico-cultural imaterial do estabelecimento denominado "Pastelaria do Léo", no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. |
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| materia |
40/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) |
Altera a Lei Ordinária nº 3.830, de 22 de março de 2017, para dispor sobre a inclusão de QR Code em placas informativas instaladas em logradouros e espaços públicos que homenageiem personalidades históricas no Município de Barra do Garças. |
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| materia |
322/2025 |
2025-06-18 |
Indicação |
Indica à Mesa, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços, solicitando a repintura com urgência da faixa de pedestres localizada em frente à Escola Municipal Arlinda Gomes, situada no bairro Ouro Fino, neste município. |
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| norma |
410/2025 |
2025-06-18 |
Lei Complementar |
Revoga as Leis Complementares 19512016, 22612017, 23212018, 26112019, 28312020, 31812022, 32112022, 34112023, 34812023, 38612025 e institui a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF, disciplina sua estrutura administrativa, cargos, regime jurídico, direitos e deveres dos servidores,
regula o processo administrativo, institui taxas de regulação e fiscalização, e dá outras providências. |
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| norma |
4991/2025 |
2025-06-18 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 4.319 de 09 de setembro de 2021 e dá outras providências. |
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| norma |
4992/2025 |
2025-06-18 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 4.102, de 14 de agosto de 2019, e dá outras providências. |
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| norma |
4993/2025 |
2025-06-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| norma |
4994/2025 |
2025-06-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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| norma |
5686/2025 |
2025-06-18 |
Decreto Executivo Municipal |
Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. |
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| norma |
5687/2025 |
2025-06-18 |
Decreto Executivo Municipal |
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| norma |
22/2025 |
2025-06-17 |
Resolução |
Outorga Título de Cidadania Barra-garcense ao Sr. Manoel Eliel Reis. |
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| norma |
129/2025 |
2025-06-17 |
Portaria |
“Dispõe sobre conversão de férias em abono pecuniário da servidora que menciona e dá outras providências” |
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| norma |
129/2025 |
2025-06-17 |
Errata de Portaria |
“Dispõe sobre sobre a retificação na portaria nº 129 de 17 de junho de 2025.” |
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| norma |
130/2025 |
2025-06-17 |
Portaria |
“Concede férias regulamentares a servidora WANUSA MENDES MOREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR” |
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| norma |
131/2025 |
2025-06-17 |
Portaria |
“Concede férias regulamentares a servidora ISABELLA LEONEL VILELA CHAGAS, ocupante do cargo de ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR” |
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| norma |
4990/2025 |
2025-06-17 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores nos cargos de prestação de serviços de apoio às atividades operacionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências." |
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| norma |
5683/2025 |
2025-06-17 |
Decreto Executivo Municipal |
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). |
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| norma |
5684/2025 |
2025-06-17 |
Decreto Executivo Municipal |
Dispõe sobre a convocação ordinária à Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências . |
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| norma |
5685/2025 |
2025-06-17 |
Decreto Executivo Municipal |
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: |
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| materia |
3/2025 |
2025-06-16 |
Veto |
Comunicação de Veto à Emenda Aditiva nº 5, de 5 de maio de 2025, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal de Barra do Garças, ao Projeto de Lei Complementar nº 23, de 23 de abril de 2025. |
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| materia |
3/2025 |
2025-06-16 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta o art. 1º-A ao Projeto de Lei Complementar nº 26, de 16 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. |
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| materia |
18/2025 |
2025-06-16 |
Ata Eletrônica da Sessão Ordinária |
Ata Eletrônica da 18ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura |
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| materia |
21/2025 |
2025-06-16 |
Requerimento |
Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Poder Executivo Municipal, convocando o Vice-Prefeito, Prof. Sivirino Souza dos Santos, e à Secretaria Municipal de Educação, convocando o Secretário Municipal de Educação, Sr. Eliciomar Braz Pereira, para que compareçam à Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, a ser realizada no dia 23 de junho de 2025, a fim de prestar esclarecimentos sobre a notícia da instauração, pelo Ministério Público Federal (MPF), de uma série de inquéritos para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), sendo o Município de Barra do Garças um dos entes investigados, bem como acerca da nota recomendatória expedida pelo referido órgão ministerial. |
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| materia |
21/2025 |
2025-06-16 |
Ata da Reunião das Comissões Permanentes |
Ata Eletrônica da 21ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura |
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| materia |
26/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o aumento de vagas nos cargos de carreira dentro do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Administração e da Saúde. |
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| materia |
27/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga as Leis Complementares 195/2016, 226/2017, 232/2018, 261/2019, 283/2020, 318/2022, 321/2022, 341/2023, 348/2023, 386/2025 e institui a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF, disciplina sua estrutura administrativa, cargos, regime jurídico, direitos e deveres dos servidores,
regula o processo administrativo, institui taxas de regulação e fiscalização, e dá outras providências. |
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| materia |
52/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar acordos administrativos e judiciais visando economia em honorários, custas processuais e obtenção de parcelamento ou descontos em débitos e dá outras providências. |
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| materia |
53/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 4.961, de 16 de abril de 2025, e dá outras providências. |
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