| materia |
699/2025 |
2025-07-28 |
Indicação |
Indica que seja realizada a implantação da rede de abastecimento de água para as casas populares localizadas no Bairro Primavera III. |
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| norma |
257/2025 |
2025-07-28 |
Portaria Legislativa |
Designar o servidor, VALDERIÇO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 103, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO N° 31/2025, com a empresa SOUZA GAS LTDA, inscrita CNPJ nº 48.***.***/****-98
Objeto: contratação de empresa para Aquisição de Material de Copa e Cozinha e Materiais de Limpeza para a Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT. |
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| norma |
258/2025 |
2025-07-28 |
Portaria Legislativa |
Designar a servidora, JOSENITA FERNANDES FRAZÃO, matrícula nº 85, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 32/2025, com a empresa CHÃO DE GIZ LTDA, inscrita CNPJ nº 29.***.***.****-55.
Objeto: contratação de empresa para aquisição de Material de Copa e Cozinha e Materiais de Limpeza para a Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT. |
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| norma |
259/2025 |
2025-07-28 |
Portaria Legislativa |
Designar a servidora, JOSINERI PEREIRA DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 741, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 33/2025, com a empresa G M EMBALAGENS LTDA, inscrita CNPJ nº 52.***.***/****-15
Objeto: contratação de empresa para aquisição de Material de Copa e Cozinha e Materiais de Limpeza para a Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT. |
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| norma |
260/2025 |
2025-07-28 |
Portaria Legislativa |
Designar a servidora, JANIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 86, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 34/2025, com a
empresa M.A DOS SANTOS & CIA LTDA, inscrita CNPJ Nº 10.***.***/****-77
Objeto: contratação de empresa para aquisição de Material de Copa e Cozinha e Materiais de Limpeza para a Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT. |
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| norma |
261/2025 |
2025-07-28 |
Portaria Legislativa |
Designar a servidora, ROSAINE ALVES HELRIGEL, matrícula nº 387, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 35/2025, com a empresa SBORCHIA FABRICA DE PAPÉIS LTDA, inscrita CNPJ Nº 10.***.****/****-20
Objeto: contratação de empresa para aquisição de Material de Copa e Cozinha e Materiais de Limpeza para a Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT. |
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| materia |
10/2025 |
2025-07-22 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos a três bombeiros militares da 6ª Companhia Independente de Bombeiros Militares de Primavera do Leste - MT. |
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| materia |
11/2025 |
2025-07-22 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos aos Policiais Militares do Grupo de Apoio Policial - GAP, do 14° Batalhão de Polícia Militar de Primavera do Leste. |
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| materia |
14/2025 |
2025-07-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga o inciso II do § 7º do art. 133 e altera a alínea "c" do inciso II do art. 145 da Lei Municipal nº 699/2001 - Código Tributário do Município de Primavera do Leste - e dá outras providências. |
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| materia |
1744/2025 |
2025-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com transtorno do espectro autista (tea), no âmbito municipal. |
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| materia |
1745/2025 |
2025-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras adaptadas para pessoas com Deficiência, Obesos e Canhotos nas instituições de ensino
localizadas no município de Primavera do Leste, e dá outras providências. |
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| materia |
1746/2025 |
2025-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a criação da academia de letras e artes de Primavera do Leste e das outras providências. |
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| materia |
1747/2025 |
2025-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para contribuintes com deficiência visual, no Município de Primavera do Leste - MT. |
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| materia |
1748/2025 |
2025-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal do Artesanato Popular no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências. |
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| materia |
1749/2025 |
2025-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para o funcionamento do Restaurante Popular gerido pela Municipalidade e das outras providências. |
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| materia |
1750/2025 |
2025-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga o inciso II do § 7º do art. 133 e altera a alínea "c" do inciso II do art. 145 da Lei Municipal nº 699/2001 - Código Tributário do Município de Primavera do Leste, e dá outras providências. |
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| materia |
1751/2025 |
2025-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do alvará autodeclaratório para a construção de residenciais no Município de Primavera do Leste e dá outras providências. |
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| materia |
1752/2025 |
2025-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração na nomenclatura usada para referir ao "Coletor de Lixo", "Varredor de Rua" ou "Gari", alterando para "Agente Ambiental", no âmbito municipal. |
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| materia |
1753/2025 |
2025-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa pelos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no Município de Primavera do Leste, e dá outras providências. |
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| materia |
695/2025 |
2025-07-21 |
Indicação |
Solicito a construção de uma rotatória na BR-070, em frente à Arena F5, no acesso ao bairro Parma-1, que também dá acesso à Rua do Comércio,
via de ligação ao Setor Industrial José de Alencar, neste município. |
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| materia |
696/2025 |
2025-07-21 |
Indicação |
Indico Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade da aplicação de faixas
refletivas em caçambas e contêineres utilizados na coleta e transporte de
entulho. |
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| materia |
694/2025 |
2025-07-18 |
Indicação |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudos para a implantação de um Viveiro Municipal nas dependências da antiga sede do Sindicato dos Servidores Públicos, situada na Avenida Paraná. |
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| norma |
2349/2025 |
2025-07-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a ceder o lote que menciona, para Águas de Primavera LTDA e dá outras providências. |
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| norma |
2350/2025 |
2025-07-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.300 de 20 de dezembro de 2024, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. |
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| norma |
2351/2025 |
2025-07-18 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal de nº 2.336 de 28 de maio de 2.025, e dá outras previdências. |
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| norma |
2352/2025 |
2025-07-18 |
Lei Ordinária |
Reconhece o interesse público do evento "Expo Primavera 2025" a ser realizado no período de 27 a 30 de agosto de 2025, pela iniciativa privada e autoriza o Poder Executivo Municipal a investir na contratação de shows artísticos como fomento à iniciativa privada, e dá outras providências. |
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| norma |
2353/2025 |
2025-07-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Bem-estar e Tutela Responsável de Animais Domésticos do Município de Primavera do Leste - MT e dá outras providências. |
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| norma |
2354/2025 |
2025-07-18 |
Lei Ordinária |
Denomina o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi) do Município de Primavera do Leste como “Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil Enfermeira Olga Razia” e dá outras providências. |
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| norma |
2355/2025 |
2025-07-18 |
Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Combate ao Racismo em Ambientes Esportivos no Município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências. |
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| norma |
2356/2025 |
2025-07-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas informativas de obras públicas com investimentos acima de R$ 50 mil, bem como, disponibilização de QR Code
para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis no âmbito do município de Primavera do Leste - MT, e dá outras providências. |
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| norma |
2357/2025 |
2025-07-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula a irmãos, em mesma unidade escolar da rede municipal de educação no âmbito do Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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| norma |
2358/2025 |
2025-07-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da praça localizada na sua Arco Íris entre os bairros Cristo Rei e Gnoato no município de Primavera do Leste, e dá outras providências. |
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| materia |
6/2025 |
2025-07-17 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos ao senhor Eliomar Pedro da Silva, conhecido como Mestre Malla, em reconhecimento à sua trajetória e relevante contribuição à cultura, à educação e ao esporte por meio da capoeira em Primavera do Leste - MT. |
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| materia |
7/2025 |
2025-07-17 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos ao Senhor José Lopes Vila Verde Sobrinho, Presidente da Associação Primaverense dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - APAPI de Primavera do Leste - MT. |
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| materia |
8/2025 |
2025-07-17 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos à equipe da Associação Primaverense de Esporte, Cultura e Lazer "APEC", em reconhecimento à sua trajetória e relevante contribuição à cultura, à educação e ao esporte em Primavera do Leste - MT. |
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| materia |
9/2025 |
2025-07-17 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos aos senseis da Associação Primaverense de Judô "APJ", em reconhecimento à sua trajetória e relevante contribuição à cultura, à educação e ao esporte por meio do Judô em Primavera do Leste - MT. |
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| norma |
256/2025 |
2025-07-17 |
Portaria Legislativa |
Designar o servidor, Jeferson Scherer Soliman, matricula nº 70387218, para desempenhar a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 003/2025, com a empresa STUDIO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, inscrita CNPJ nº 08.***.***/****-00. |
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| materia |
690/2025 |
2025-07-16 |
Indicação |
Seja construída uma praça pública no bairro Poncho Verde III |
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| materia |
691/2025 |
2025-07-16 |
Indicação |
importância da realização de Estudos sobre a Implantação de Restaurante do Trabalhador, no Bairro Primavera III ou adjacências, em Primavera do Leste/MT. |
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| materia |
692/2025 |
2025-07-16 |
Indicação |
Sejam adotadas medidas para que o serviço de fiscalização da "Patrulha do Silêncio" disponibilize atendimento por ligação de voz via WhatsApp, ampliando o canal atualmente limitado a chamadas convencionais. |
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| materia |
693/2025 |
2025-07-16 |
Indicação |
Que sejam adotadas providências junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com o objetivo de ampliar o serviço de entrega postal domiciliar aos loteamentos e bairros recém-regularizados, especialmente nos seguintes bairros: Jardim Europa, Araras, Guterrez, Buritis Universitário. |
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| materia |
1743/2025 |
2025-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, a Homenagem ao(à) Servidor(a) Público(a) Efetivo(a), a ser realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em reconhecimento pelos 10, 20 e 30 anos de serviços prestados à administração pública municipal. |
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| norma |
255/2025 |
2025-07-16 |
Portaria Legislativa |
O horário de expediente no Poder Legislativo, do dia 21 de julho de 2025 ao dia 31 de julho de 2025, será das 07:00min às 11:00min. |
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| sessao |
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2025-07-16 |
Extraordinária |
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| materia |
5/2025 |
2025-07-15 |
Requerimento |
Requer Audiência Pública a fim de debater as condições de trabalho e a valorização dos policiais e bombeiros militares que atuam no município de Primavera do Leste-MT. |
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| materia |
688/2025 |
2025-07-15 |
Indicação |
Indico instalação de uma usina de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos urbanos |
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| materia |
689/2025 |
2025-07-15 |
Indicação |
Para que providencie, com a máxima urgência, a aquisição de fraldas geriátricas, visando suprir a demanda existente nos CRAS e demais postos de atendimento da rede de assistência social do município de Primavera do Leste. |
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| materia |
1742/2025 |
2025-07-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Selo ‘Comércio Seguro’ no Município de Primavera do Leste e dá outras providências. |
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| materia |
11732/2025 |
2025-07-14 |
Emenda Modificativa |
Altera o artigo 1º Projeto de Lei Ordinária nº 1732/2025 de Primavera do Leste - MT. |
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| materia |
11732/2025 |
2025-07-14 |
Emenda Supressiva |
Art. 1º Ficam suprimidos do Art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 1732/2025 os trechos que revogam os §§ 2º e 3º do art. 210 e os incisos IV e V do art. 227 da Lei Municipal nº 699, de 20 de dezembro de 2001. |
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