| norma |
2/2002 |
2002-08-01 |
Portaria Legislativa |
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA A
ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE QUERENCIA |
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| materia |
18/2002 |
2002-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispoe sobre a autorização para contratação temporária nos termos da Lei Federal nº 9.504/97. |
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| norma |
244/2002 |
2002-06-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FEMPAS - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
245/2002 |
2002-06-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O NOVO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
246/2002 |
2002-06-19 |
Lei Ordinária |
INSTITUI DIA PARA FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT. |
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| norma |
247/2002 |
2002-06-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 020/93 DE 06 DE MAIO DE 1993, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
248/2002 |
2002-06-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
249/2002 |
2002-06-19 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
250/2002 |
2002-06-19 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
17/2002 |
2002-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências. |
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| materia |
16/2002 |
2002-06-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências. |
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| norma |
243/2002 |
2002-06-06 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
14/2002 |
2002-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 20/93 de 06 de Maio de 1993, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| materia |
15/2002 |
2002-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para prorrogação de contratos temporários de pessoal e dá outras providências. |
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| materia |
13/2002 |
2002-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Querência, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| norma |
242/2002 |
2002-05-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA- MT |
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| materia |
12/2002 |
2002-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a venda de bens do município de Querência MT. |
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| materia |
10/2002 |
2002-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre reestruturação do FEMPAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Querência, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
22/2002 |
2002-04-22 |
Lei Complementar |
REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E
ESTABELECE O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL PARA OS
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
240/2002 |
2002-04-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
241/2002 |
2002-04-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO JUNTO A ESCOLA ESTADUAL E ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
8/2002 |
2002-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para a construção de um muro junto a Escola Estadual e abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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| materia |
6/2002 |
2002-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável e dá outras providências. |
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| norma |
21/2002 |
2002-04-03 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT, NA FORMA QUE
ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2002 |
2002-04-01 |
Portaria Legislativa |
NOMEIA SERVIDORA PARA HABILITAÇÃO
E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
CONVITE. |
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| norma |
20/2002 |
2002-03-20 |
Lei Complementar |
ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 013/98
DE 28 DE OUTUBRO DE 1998, QUE INSTITUÍ O NOVO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, ESTADO DE
MATO GROSSO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
15/2002 |
2002-03-19 |
Resolução |
APROVADA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, COM BASE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS N° 067/2001 DE 11/12/2001 |
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| materia |
4/2002 |
2002-03-15 |
Projeto de Lei Complementar |
Alerta o anexo V. da Lei Complementar n° 13/1998 de 28 de outubro de 1998, que institui o Novo Código Tributário do Município de Querência - MT, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2002 |
2002-03-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e salários, e estabelece o Sistema de Evolução Funcional para Servidores da Prefeitura Municipal de Querência- MT e dá outras providências. |
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| norma |
236/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
237/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - FMC. |
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| norma |
238/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
239/2002 |
2002-03-06 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO INSS PROCESSO N° 600 44 5313 REQUERIDO EM 21.02.2000." |
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| materia |
3/2002 |
2002-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Cultura. |
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| materia |
4/2002 |
2002-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o fundo Municipal de Cultura do Município de Querência - FMC. |
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| materia |
2/2002 |
2002-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,e dá outras providências. |
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| materia |
5/2002 |
2002-02-27 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Autoriza o Poder Executivo efetuar pagamento do parcelamento do INSS processo n° 600 44 5313 requerido em 21.02.2000. |
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| norma |
19/2002 |
2002-02-20 |
Lei Complementar |
"DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 017/2001
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
235/2002 |
2002-02-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS NA COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO XINGU, COM ELA FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2002 |
2002-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o poder executivo a manter conta corrente de depósitos na Cooperativa de Crédito do Alto Xingú,com ela firmar convênios,e dá outras providências. |
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| materia |
1/2002 |
2002-02-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe alteração da Lei Complementar n° 017/2001 de 20 de Fevereiro de 2001 e dá outras providencias. |
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| norma |
264/2002 |
2002-02-04 |
Lei Ordinária |
INSTITUI ATUALIZAÇAO INFLACIONARIA AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE QUERENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
233/2001 |
2001-12-06 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. |
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| norma |
18/2001 |
2001-12-05 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 013/98
DE 28 DE OUTUBRO DE 1998, QUE INSTITUI O NOVO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA,
ESTADO DE MATO GROSSO, E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
234/2001 |
2001-12-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER ÀS ATIVÍDADES ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
21/2001 |
2001-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal em caráter de excepcional interesse público para atender às atividades essenciais do Município de Querência e dá outras providências. |
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| norma |
231/2001 |
2001-10-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA- MT, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005 |
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| norma |
232/2001 |
2001-10-17 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS." |
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| norma |
8/2001 |
2001-10-02 |
Portaria Legislativa |
DECLARA EXTINTO O CARGO
DE VEREADOR |
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| materia |
19/2001 |
2001-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Transposição, o Remanejamento ou a Transferência de Recursos de uma Categoria de uma Programação para outra ou de um Órgão para outro, e dá providências. |
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