| materia |
96/2024 |
2024-12-05 |
Parecer CPJR |
PARECER N° 096/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1457/2024 |
1 |
extracted
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| materia |
97/2024 |
2024-12-05 |
Parecer CPJR |
PARECER N° 097/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1458/2024 |
1 |
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| materia |
1459/2024 |
2024-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALTERAÇÃO NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| materia |
1460/2024 |
2024-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| materia |
1461/2024 |
2024-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
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| norma |
1457/2024 |
2024-12-05 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o poder público a firmar comodato de implementos agrícolas, com associações de produtores rurais do município de mirante da serra, e dá outras providências”. |
1 |
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| materia |
36/2024 |
2024-12-02 |
Correspondências recebida |
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS |
0 |
no document
|
| materia |
1456/2024 |
2024-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1407/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| materia |
1457/2024 |
2024-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O ABONO EXTRAORDINÁRIO A SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2024, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA." |
1 |
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| materia |
1458/2024 |
2024-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
1 |
extracted
|
| norma |
1097/2024 |
2024-12-02 |
Portaria |
"REVOGA A PORTARIA Nº 1025/GP/CMMS/2024 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 QUE NOMEOU CARLOS WILLEN DOBELIN PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
1098/2024 |
2024-12-02 |
Portaria |
"REVOGA A PORTARIA DE Nº 1033/GP/CMMS/2023 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE NOMEOU DAYANE DAMACENO DE SOUZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
1099/2024 |
2024-12-02 |
Portaria |
"REVOGA A PORTARIA Nº 1023/GP/CMMS/2023 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 QUE NOMEOU DIOGO OLIVEIRA DOS SANTOS PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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|
| norma |
1100/2024 |
2024-12-02 |
Portaria |
"REVOGA A PORTARIA DE Nº 1076/GP/CMMS/2024 DE 01 DE JULHO DE 2024 QUE NOMEOU SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA CARVALHO PARA EXERCER O CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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|
| norma |
1101/2024 |
2024-12-02 |
Portaria |
"REVOGA PORTARIA Nº 1044/GP/CMMS/2023 DE 04 DE JULHO DE 2023 QUE NOMEOU WESLEY PAULO SOUZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| sessao |
37 |
2024-12-02 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
53/2024 |
2024-11-29 |
Requerimentos |
REQUER: "QUE SEJA ROÇADO AS MARGENS E COLOCADO SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RO 470, DENOMINADA LINHA 81, ENTRE A BR 364 E A CIDADE DE MIRANTE DA SERRA" |
1 |
extracted
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| materia |
85/2024 |
2024-11-28 |
Projeto de Resolução Legislativa |
INSTITUI O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, CONFORME DISPÕE A CF/88 E LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
52/2024 |
2024-11-27 |
Requerimentos |
REQUER: "QUE SEJA FEITO UMA LIMPEZA GERAL NA ARÉA DE FESTA AO LADO DA QUADRA MUNUCIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DO DIREITO DE VIVER" |
1 |
extracted
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| norma |
1456/2024 |
2024-11-26 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.” |
1 |
extracted
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| materia |
51/2024 |
2024-11-25 |
Requerimentos |
REQUER: "QUE SEJA ROÇADO OS CAMPOS DE FUTEBOL DO SÃO PAULO, VASQUINHO E ESQUINÃO". |
1 |
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| sessao |
36 |
2024-11-25 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
extracted
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| materia |
35/2024 |
2024-11-22 |
Correspondências recebida |
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS |
0 |
no document
|
| materia |
80/2024 |
2024-11-22 |
Parecer CPOF |
PARECER N° 80/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.455/2024 |
1 |
extracted
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| materia |
94/2024 |
2024-11-22 |
Parecer CPJR |
PARECER N° 094/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.455/2024 |
1 |
extracted
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| materia |
50/2024 |
2024-11-19 |
Requerimentos |
REQUER: ''QUE SEJA CONCEDIDO O CARRO COM MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES NA REALIZAÇÃO DO LEILÃO DIREITO DE VIVER". |
1 |
extracted
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| materia |
8/2024 |
2024-11-14 |
Parecer CPMP |
PARECER Nº008 DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº1.438/2024 |
1 |
extracted
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| materia |
18/2024 |
2024-11-14 |
Parecer CPOSP |
PARECER Nº 018/2024 DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁIA Nº 1.438/2024 |
1 |
extracted
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| materia |
42/2024 |
2024-11-14 |
Parecer CPESAS |
PARECER Nº 042 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.454/2024 |
1 |
extracted
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| materia |
43/2024 |
2024-11-14 |
Parecer CPESAS |
PARECER Nº 043 DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.438/2024 |
1 |
extracted
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| materia |
48/2024 |
2024-11-14 |
Requerimentos |
REQUER: "QUE SEJA CONCEDIDO 03 TUDOS ARMCO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO AZUL LOCALIZADO NA RO 010, EM MIRANTE DA SERRA". |
1 |
extracted
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| materia |
49/2024 |
2024-11-14 |
Requerimentos |
REQUER: "QUE SEJA CONCEDIDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PARA ATENDER A ASSOCIAÇÃO DE PENOS CRIADORES DE SUÍNOS EM N NOSSO MUNICÍPIO" |
1 |
extracted
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| materia |
78/2024 |
2024-11-14 |
Parecer CPOF |
PARECER N° 78/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.454/2024 |
1 |
extracted
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| materia |
79/2024 |
2024-11-14 |
Parecer CPOF |
PARECER N° 079/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.438/2024 |
1 |
extracted
|
| materia |
92/2024 |
2024-11-14 |
Parecer CPJR |
PARECER N° 092/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.454/2024 |
1 |
extracted
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| materia |
93/2024 |
2024-11-14 |
Parecer CPJR |
ARECER N° 093/2024 DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 1438/2024 |
1 |
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| sessao |
35 |
2024-11-14 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
extracted
|
| norma |
1094/2024 |
2024-11-11 |
Portaria |
"NOMEIA A COMISSÃO PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DESTE PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
1095/2024 |
2024-11-11 |
Portaria |
"NOMEIA MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA MENDES PARA RESPONDER PEO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| norma |
1096/2024 |
2024-11-11 |
Portaria |
"NOMEIA DANIEL GOMES DOS SANTOS RESPONSÁVEL PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
extracted
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| materia |
34/2024 |
2024-11-08 |
Correspondências recebida |
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS |
0 |
no document
|
| norma |
1455/2024 |
2024-11-08 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.” |
1 |
extracted
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| sessao |
34 |
2024-11-08 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1455/2024 |
2024-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FIRMAR COMODATO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, COM ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
extracted
|
| norma |
1446/2024 |
2024-11-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.” |
1 |
extracted
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| norma |
1447/2024 |
2024-11-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.” |
1 |
extracted
|
| norma |
1448/2024 |
2024-11-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.” |
1 |
extracted
|
| norma |
1449/2024 |
2024-11-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras providências.” |
1 |
extracted
|
| norma |
1450/2024 |
2024-11-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências.” |
1 |
extracted
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| norma |
1451/2024 |
2024-11-06 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o poder executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com criação de elemento de despesas, e dá outras providências.” |
1 |
extracted
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