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33/2025 |
2025-10-23 |
Indicação |
Indicando a Construção da Rampa de Acesso a Praia da Tartaruga. |
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17/2025 |
2025-10-21 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peixe - TO, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. Projeto Aprovado. |
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18/2025 |
2025-10-21 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Peixe, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Projeto Aprovado. |
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19/2025 |
2025-10-21 |
Projeto de Lei do Executivo |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Peixe, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Projeto Aprovado. |
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16/2025 |
2025-10-16 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a fixação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, nas licitações e contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do município de Peixe - TO, e dá outras providências. |
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32/2025 |
2025-10-14 |
Indicação |
Indicando a construção de uma Capela Mortuária Municipal. |
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14/2025 |
2025-10-08 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera a Lei Complementar n° 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, que instituiu o novo código tributário de Peixe, para atualizar as tabelas das taxas de licenças e verificação fiscal para localização e funcionamento; criar e incluir-lhe a tabela de extração mineral, e dá outras providências. PROJETO RETIRADO PELO AUTOR. |
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15/2025 |
2025-10-08 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera a Lei Complementar n° 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, que institui o novo Código Tributário do município de Peixe para transformar o parágrafo único do artigo 253 em parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo neste mesmo artigo, e dá outras providências. |
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| materia |
13/2025 |
2025-09-22 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio e Acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social no âmbito do município de Peixe - TO, e dá outras providências. |
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1/2025 |
2025-09-18 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a denominação do porto fluvial da margem direita do Rio Tocantins localizados no Município de Peixe - TO e dá outras providências, em homenagem a cidadão de relevância local. Projeto Arquivado. |
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| materia |
11/2025 |
2025-09-12 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a prorrogação, até 24 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei n° 704, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências. |
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| norma |
859/2025 |
2025-09-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização de processo seletivo público para o provimento de vagas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Peixe - TO, e dá outras providências. |
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| materia |
10/2025 |
2025-09-10 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação pela via amigável ou judicial, área de imóvel rural, declarada como de utilidade pública objetivando a construção, implantação, funcionamento e operação do aeroporto municipal e a de um parque agroindustrial do Município de Peixe - TO, e dá outras providências. Projeto Aprovado. |
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| materia |
7/2025 |
2025-09-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a implantação e regramento do regime de trabalho remoto (Home Office) no âmbito da Administração Municipal de Peixe - TO, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2025 |
2025-09-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre o combate à poluição sonora, proibindo a emissão de ruídos sonoros provenientes de equipamentos de som fixos, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados em vias, praças, praias e logradouros em âmbito Municipal de Peixe - TO, e dá outras providências. PROJETO RETIRADO PELO AUTOR. |
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| materia |
9/2025 |
2025-09-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a proibição/restrição de circulação e permanência de qualquer tipo veículos automotores sobre a faixa de areia da Ilha da Tartaruga, em especial durante o período de temporada de praia, e dá outras providências. |
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| materia |
6/2025 |
2025-09-02 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a realização de processo seletivo público para o provimento de vagas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do município de Peixe - TO, e dá outras providências. |
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| norma |
858/2025 |
2025-08-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do orçamento Municipal no exercício de 2025; altera a redação do inciso I, do artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO n° 850/2024, de 20/12/2024; altera a redação do inciso I, do art. 9°, da Lei Orçamentária Anual-LOA n° 851/2024, de 20/12/2024, e dá outras providências. |
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| materia |
31/2025 |
2025-08-21 |
Indicação |
Solicita a instalação de câmeras de monitoramento nas entradas e saídas da cidade, bem como nas avenidas principais. |
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| materia |
5/2025 |
2025-08-18 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2025; altera a redação do inciso I, do artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO N° 850/2024, de 20/12/2024; altera a redação do inciso I, do art. 9°, da Lei Orçamentária Anual - LOA N° 851/2024, de 20/12/2024, e dá outras providências. |
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| materia |
30/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
Solicita a adoção das medidas necessárias para a instalação de redutores de velocidade na Rua 17 nesta cidade. |
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| norma |
857/2025 |
2025-07-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, art. 9°, IX, da Constituição Estadual e art. 99, § 10, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9°, IX, da Constituição Estadual e Art. 99, § 10, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
4/2025 |
2025-06-04 |
Resolução |
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa Governo Digital do Legislativo de Peixe - GDLP, e dá outras providências. |
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29/2025 |
2025-06-03 |
Indicação |
Sugere algumas melhorias para o povoado de Vila São Miguel. |
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| materia |
27/2025 |
2025-05-27 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a execução de algumas melhorias no setor Vila São José. |
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28/2025 |
2025-05-27 |
Indicação |
Sugere reparos na van que transporta pacientes diariamente TFD (Tratamento Fora do Domicílio). |
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| norma |
856/2025 |
2025-05-23 |
Lei Ordinária |
Altera o art. 33 e anexo I - 03, 09 e 13, da Lei n° 848/2024 de 20 de dezembro de 2024, para inseção dos cargos de: Administrador Tributário, Assessor Técnico Especial, Diretor de Oficina e Diretor de Enfermagem da Unidade Hospitalar no quadro de servidores das respectivas Secretarias Municipais de Peixe - TO, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2025 |
2025-05-13 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa Governo Digital do Legislativo de Peixe - GDLP e dá outras providências. Projeto Aprovado. |
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| norma |
855/2025 |
2025-05-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação pela forma administrativa amigável ou judicial, de áreas de terrenos urbanos declarados urbanos declarados como de utilidade pública que especifica, e dá outras providências. |
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| materia |
26/2025 |
2025-05-05 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie a revitalização da Avenida Antônio José Castelo Branco (Avenida Aeroporto) com implantação de mão dupla nesta cidade de Peixe - TO. |
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| materia |
25/2025 |
2025-04-16 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que providencie a reposição dos lençóis nos leitos do Hospital Municipal Antônio Pires, devido a grande demanda nas cirurgias eletivas. |
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| materia |
24/2025 |
2025-04-15 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas as Escolas Municipais do município, tendo em vista que, atualmente, há somente uma sala em funcionamento, localizada na Escola Municipal Mestre Francisco Ribeiro. |
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| materia |
3/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera o Art. 33 e Anexo I - 03, 09 e 13, da Lei N° 848/2024, de 20 de dezembro de 2024, para inserção dos cargos de: administrador tributário, assessor técnico especial, diretor de oficina e diretor de enfermagem da unidade hospitalar no quadro de servidores das respectivas secretarias municipais de Peixe - TO, e dá outras providências. |
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| materia |
23/2025 |
2025-04-08 |
Indicação |
Solicita a contratação de garis para serviços de varrição, para atender ao povoado de Vila Quixaba. |
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22/2025 |
2025-04-04 |
Indicação |
Sugere a construção de uma praça pública no setor Altino Pereira Mota (Boa Vista). |
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2/2025 |
2025-04-03 |
Resolução |
Reestrutura, Cria, Extingue, Desmembra Cargo, Reajusta valor das Remunerações dos cargos Efetivos, Contratados e Comissionados e Consolida a Estrutura Administrativa de Pessoal da Câmara Municipal de Peixe e da outras providencias. |
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| norma |
3/2025 |
2025-04-03 |
Resolução |
Autoriza o Poder Legislativo Municipal Contratar Temporariamente Servidores para atender Excepcional Interesse Publico, nos Termos do Inciso IX do Art. 37 da CF, e da outras providencias. |
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21/2025 |
2025-04-02 |
Indicação |
Sugere que seja realizado leilão dos bens inservíveis da administração pública do município de Peixe - TO. |
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19/2025 |
2025-04-01 |
Indicação |
Sugere ao poder Executivo que seja construído o asfalto na Rua 17, Setor Aeroporto perímetro urbano até a BR 242 próximo a borracharia Pereira nesta cidade de Peixe - TO. |
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20/2025 |
2025-04-01 |
Indicação |
Sugere a manutenção das cadeiras odontológicas das UBS dos Povoados de Entroncamento do Jaú e Vila Quixaba Município de Peixe - TO. |
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854/2025 |
2025-03-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a restruturação do conselho municipal de Turismo-COMTUR de Peixe-TO, instituído pela Lei Municipal n° 293/1995, de 10 de Abril de 1995 e dá outras providências. |
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1/2025 |
2025-03-21 |
Resolução |
Dispõe sobre a Alteração da Resolução nº 01/2022, que Autorizou a Concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Peixe Tocantins, para Reajustar o seu valor e da outras providencias. |
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| materia |
3/2025 |
2025-03-20 |
Projeto de Resolução |
Autoriza o Poder Legislativo Municipal contratar temporariamente servidores para atender excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, e dá outras providências. Projeto Aprovado. |
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18/2025 |
2025-03-20 |
Indicação |
Solicita do Secretário Municipal de Saúde a contratação de um profissional de enfermagem ou técnico de enfermagem para atender os povoados de Vila São Miguel e Lagoa do Romão durante os finais de semana e feriados. |
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16/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Solicita do poder executivo que providencie um estudo para atualização do projeto de lei que autoriza o pagamento de diárias a todos os servidores públicos municipais de Peixe - TO. |
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| materia |
17/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Indica ao poder executivo a implantação do Programa Jovem Aprendiz no âmbito municipal de Peixe - TO instituído pela lei municipal n° 725/2016 de 29 de Dezembro de 2016. |
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| materia |
2/2025 |
2025-03-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação pela forma administrativa amigável ou judicial, de áreas de terrenos urbanos declarados como de utilidade pública que especifica, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2025 |
2025-03-11 |
Projeto de Resolução |
Reestrutura, cria cargos, reajusta valor das remunerações dos cargos efetivos e comissionados e consolida a estrutura administrativa de pessoal da Câmara Municipal de Peixe e dá outras providências. Projeto Aprovado. |
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| materia |
2/2025 |
2025-03-11 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a alteração da resolução n° 01/2022, que autorizou a concessão de auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Peixe Tocantins, para reajustar o seu valor e dá outras providências. Projeto Aprovado. |
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