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Porto Nacional (TO)

IBGE code1718204
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portonacional.to.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3632 / 2295 / 402
Documents (with text) 6237 (4600)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1949 · Norma: 3 1950 · Norma: 4 1951 · Norma: 3 1955 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 1 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 2 1969 · Norma: 1 1972 · Norma: 2 1973 · Norma: 7 1974 · Norma: 13 1975 · Norma: 13 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 56 1978 · Norma: 37 1979 · Norma: 26 1980 · Norma: 43 1981 · Norma: 12 1982 · Norma: 5 1983 · Norma: 18 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 40 1986 · Norma: 31 1987 · Norma: 48 1988 · Norma: 37 1989 · Norma: 96 1990 · Norma: 29 1991 · Norma: 55 1992 · Norma: 53 1993 · Norma: 40 1994 · Norma: 37 1995 · Norma: 56 1996 · Norma: 30 1997 · Norma: 58 1998 · Norma: 41 1999 · Norma: 31 2000 · Norma: 34 2001 · Norma: 33 2002 · Norma: 40 2003 · Norma: 34 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 50 2006 · Norma: 23 2007 · Norma: 36 2008 · Norma: 44 2009 · Norma: 28 2010 · Norma: 18 2011 · Norma: 29 2012 · Norma: 31 2013 · Norma: 113 2014 · Norma: 61 2015 · Norma: 81 2016 · Norma: 80 2017 · Norma: 61 2018 · Norma: 45 2019 · Matéria: 1 2019 · Norma: 48 2020 · Matéria: 22 2020 · Norma: 23 2021 · Matéria: 914 2021 · Norma: 70 2021 · Sessão: 90 2022 · Matéria: 756 2022 · Norma: 93 2022 · Sessão: 80 2023 · Matéria: 865 2023 · Norma: 78 2023 · Sessão: 29 2024 · Matéria: 417 2024 · Norma: 59 2024 · Sessão: 89 2025 · Matéria: 539 2025 · Norma: 77 2025 · Sessão: 83 2026 · Matéria: 118 2026 · Norma: 18 2026 · Sessão: 31 1949 1960 1975 1981 1987 1993 1999 2005 2011 2017 2023
Matéria Norma Sessão

Records (6329)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2064/2012 2012-12-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE BENEFICIOS DESTINADOS AOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO. 1 extracted
norma 17/2012 2012-12-17 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL. 1 pending_ocr
norma 2057/2012 2012-12-17 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO M² DE AREAS MICROPARCELADAS NO DISTRITO DE LUZIMANGUES, BEM COMO DAS AREAS NÃO MICROPARCELADAS NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 16/2012 2012-12-11 Lei Complementar FICA ACRESCENTADO O § 4º AO ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2006 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUTENTAVEL DE PORTO NACIONAL. 1 extracted
norma 2053/2012 2012-12-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA CRECHE NO SETOR VILA NOVA - CRECHE DONA APARECIDA BERTAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2054/2012 2012-12-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA DA VILA MILITAR) 1 extracted
norma 2055/2012 2012-12-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA CRECHE DO SETOR NOVA CAPITAL DE PORTO NACIONAL - CRECHE IRMÃ EDILA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2/2012 2012-11-27 Resolução Institui Data Base para revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências. 1 extracted
norma 2052/2012 2012-11-21 Lei Ordinária MUDA DENOMINAÇÃO DE RUA NO SETOR SÃO FRANCISCO - AV. ITIBERE BRASIL SANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2051/2012 2012-11-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO RESIDENCIAL RIVIERA DO LAGO / GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS) 1 pending_ocr
norma 2050/2012 2012-11-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO CEMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PORTO NACIONAL - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LIDIANE BARBOSA PIRES) 1 extracted
norma 2048/2012 2012-07-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2049/2012 2012-07-16 Lei Ordinária ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 2005/2010, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUIU O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1/2012 2012-07-11 Ato da Mesa Diretora Dispõe sobre Prorrogação da Validade do Concurso Público, Edital n° 001/2010. 1 extracted
norma 2047/2012 2012-06-28 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL A PERMUTAR ÁREA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO BAIRRO PORTO IMPERIAL) 1 extracted
norma 3/2012 2012-05-31 Lei Complementar ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIFICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. 1 pending_ocr
norma 2/2012 2012-04-09 Lei Complementar FIXA O VENCIMENTO PARA CARGO EM COMISSÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. 1 extracted
norma 2046/2012 2012-04-09 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1928, DE 28 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. 1 pending_ocr
norma 1/2012 2012-03-13 Lei Complementar CRIA A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIFICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL- TO. 1 extracted
norma 2045/2012 2012-02-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2043/2012 2012-02-01 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1928, DE 28 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. 1 extracted
norma 2044/2012 2012-02-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 14/2011 2011-12-27 Lei Complementar ALTERA E ACRESCCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 15/2011 2011-12-27 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2036/2011 2011-12-27 Lei Ordinária RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CHACAREIROS E MORADORES DO REASSENTAMENTO DO LUZIMANGUES. 1 extracted
norma 2037/2011 2011-12-27 Lei Ordinária CRIA PONTO DE MOTO-TÁXI (GRUPOS DE TRABALHO) E FIXA OS QUANTITATIVOS DE PERMISSÕES PARA SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL. (JARDIM BRASÍLIA / HOSPITAL DE REFERÊNCIA - HRPN / EM FRENTE AO QUARTETO SUPERMERCADO / PRAÇA DO CENTENÁRIO - EM FRENTE AO BANCO DO BRASIL / SETOR CENTRAL - AO LADO DA DROGARIA DO POVO / PRAÇA UMUARAMA E AV. JOAQUIM AIRES ESQUINA COM A AV. BEIRA RIO) 1 extracted
norma 2038/2011 2011-12-27 Lei Ordinária REGULAMENTA CRITÉRIOS DE OUTORGA DE PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2039/2011 2011-12-27 Lei Ordinária INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO NACIONAL PARA O DECÊNIO 2011-2021. 1 extracted
norma 2041/2011 2011-12-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2010/2013, PARA O PERIODO 2012/2013, DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO. 1 extracted
norma 2042/2011 2011-12-27 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13/2011 2011-12-12 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §2º DO ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2006 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PORTO NACIONAL. 1 pending_ocr
norma 2033/2011 2011-12-01 Lei Ordinária DENOMINA ESCOLAS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS. EULINA BRAGA; TIA DEDÉ; UNIÃO E PROGRESSO; DIVINO ESPIRITO SANTO; ZÉ PEREIRA; PAU D'ARCO; DR. OSVALDO AIRES DA SILVA; ERCINA MONTEIRO; BEM ESTAR BRASIL; ABEG; MANOEL JOÃO. 1 pending_ocr
norma 2034/2011 2011-12-01 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL A REMANEJAR VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR NOVO HORIZONTE) 1 extracted
norma 2032/2011 2011-11-22 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1943, DE 19 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA BRITO MIRANDA - ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3/2011 2011-10-04 Emenda à Lei Orgânica Municipal Altera o § do art. 11 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional-TO e dá outras providências. 1 extracted
norma 2/2011 2011-07-08 Resolução Criação de Cargo Comissionado de Asssessor (a) de Controle Interno, com 01 vaga na Resolução n°001 /2010, que " Cria cargo e altera subsídio no quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências." , de 12 de Fevereiro de 2010. 1 pending_ocr
norma 11/2011 2011-07-07 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CULTURA, TURISMO, JUVENTUDE) 1 extracted
norma 2027/2011 2011-07-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2028/2011 2011-07-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LUMINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS) 1 pending_ocr
norma 2029/2011 2011-07-07 Lei Ordinária INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO. 1 pending_ocr
norma 2030/2011 2011-07-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS - CEME DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DR. GISMAR GOMES) 1 extracted
norma 2031/2011 2011-07-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPENSÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPENSÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DO SIM 1 extracted
norma 2/2011 2011-06-14 Emenda à Lei Orgânica Municipal Altera o §3º do Art. 188 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional e dá outras providências. 1 extracted
norma 1/2011 2011-06-09 Emenda à Lei Orgânica Municipal Altera o inciso III, Art. 71 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional e dá outras providências. 1 extracted
norma 1/2011 2011-06-09 Resolução " Altera o Artigo 1°, da Letra B, no Quadro de Provimento Efetivo e acrescenta Cargo na Resolução n°001 /2010, que cria cargo e altera subsídio no quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.", de 12 de Fevereiro de 2010. 1 extracted
norma 2026/2011 2011-05-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE AREA PÚBLICA E CONSEQUENTE DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR UMUARAMA - PARA REALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO PÚBLICO) 1 extracted
norma 2025/2011 2011-04-25 Lei Ordinária INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS. 1 extracted
norma 10/2011 2011-04-13 Lei Complementar CRIA ZONA DE INTERESSE SOCIAL, ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2006, ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2024/2011 2011-03-28 Lei Ordinária RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL TOCANTINENSE UNIDOS PELO CERRADO E AMAZÔNIA - TUCA". 1 pending_ocr
norma 2023/2011 2011-03-16 Lei Ordinária RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CULTURAL ORTHON DE PORTO NACIONAL-TO. 1 extracted