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Porto Nacional (TO)

IBGE code1718204
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portonacional.to.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3632 / 2295 / 402
Documents (with text) 6237 (4600)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1949 · Norma: 3 1950 · Norma: 4 1951 · Norma: 3 1955 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 1 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 2 1969 · Norma: 1 1972 · Norma: 2 1973 · Norma: 7 1974 · Norma: 13 1975 · Norma: 13 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 56 1978 · Norma: 37 1979 · Norma: 26 1980 · Norma: 43 1981 · Norma: 12 1982 · Norma: 5 1983 · Norma: 18 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 40 1986 · Norma: 31 1987 · Norma: 48 1988 · Norma: 37 1989 · Norma: 96 1990 · Norma: 29 1991 · Norma: 55 1992 · Norma: 53 1993 · Norma: 40 1994 · Norma: 37 1995 · Norma: 56 1996 · Norma: 30 1997 · Norma: 58 1998 · Norma: 41 1999 · Norma: 31 2000 · Norma: 34 2001 · Norma: 33 2002 · Norma: 40 2003 · Norma: 34 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 50 2006 · Norma: 23 2007 · Norma: 36 2008 · Norma: 44 2009 · Norma: 28 2010 · Norma: 18 2011 · Norma: 29 2012 · Norma: 31 2013 · Norma: 113 2014 · Norma: 61 2015 · Norma: 81 2016 · Norma: 80 2017 · Norma: 61 2018 · Norma: 45 2019 · Matéria: 1 2019 · Norma: 48 2020 · Matéria: 22 2020 · Norma: 23 2021 · Matéria: 914 2021 · Norma: 70 2021 · Sessão: 90 2022 · Matéria: 756 2022 · Norma: 93 2022 · Sessão: 80 2023 · Matéria: 865 2023 · Norma: 78 2023 · Sessão: 29 2024 · Matéria: 417 2024 · Norma: 59 2024 · Sessão: 89 2025 · Matéria: 539 2025 · Norma: 77 2025 · Sessão: 83 2026 · Matéria: 118 2026 · Norma: 18 2026 · Sessão: 31 1949 1960 1975 1981 1987 1993 1999 2005 2011 2017 2023
Matéria Norma Sessão

Records (6329)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 9/2011 2011-01-13 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NA ALIQUOTA DO ISSQN PARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2018/2010 2010-12-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ALCCOL E DAS DROGAS", EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO NACIONAL - TO. 1 pending_ocr
norma 2015/2010 2010-10-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2013/2010 2010-07-12 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2010, MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2014/2010 2010-07-12 Lei Ordinária REAJUSTA SUBSIDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2011/2010 2010-06-30 Lei Ordinária REGULAMENTA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E OUTROS SERVIÇOS, CONHECIDOS POR "LAN HOUSE" OU "CYBER CAFÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2012/2010 2010-06-30 Lei Ordinária RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DO 5º BPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2009/2010 2010-06-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 862, DE 12 DE MARÇO DE 1980, MODIFICA A LEI 1931, DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE ALTERA PERÍODO PARA COMEMORAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA. 1 pending_ocr
norma 2010/2010 2010-06-29 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1998, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REAJUSTA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2008/2010 2010-05-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ALINEAS "F E G", DO INCISO II, DO §1º DO ART. 4º DA LEI Nº 1918/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2007/2010 2010-03-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 1944/2008, DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 8/2010 2010-03-01 Lei Complementar AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009 DA STN/MF. 1 pending_ocr
norma 2005/2010 2010-02-23 Lei Ordinária CRIA O FUNDO MUNCIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2006/2010 2010-02-23 Lei Ordinária ESTABELECE NORMAS DE GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1/2010 2010-02-09 Resolução Cria cargo e altera subsídio no quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. 1 extracted
norma 2022/2010 2010-01-27 Lei Ordinária CRIA NORMAS ESPECIFICAS EM COMPLEMENTAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTO-TAXISTA E MOTOBOY NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL. 1 pending_ocr
norma 2002/2010 2010-01-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE ÁREA DOADA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2003/2010 2010-01-11 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2004/2010 2010-01-11 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1965, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CENTRO DE TREINAMENTO VER. JOSÉ RIBAMAR ALVES DA SILVA JÚNIOR (NEGO JÚNIOR) 1 extracted
norma 7/2009 2009-12-29 Lei Complementar Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Porto Nacional-TO. 1 pending_ocr
norma 1998/2009 2009-12-29 Lei Ordinária REAJUSTA SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1993/2009 2009-12-27 Lei Ordinária CRIA A ESCOLA MUN. ERNESTINA F. AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 4/2009 2009-12-23 Resolução Estabelece o Subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO. 1 extracted
norma 1997/2009 2009-12-17 Lei Ordinária RECONHECE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( ORGANIZAÇÃO SOCIAL BEM ESTAR BRASIL ) 1 extracted
norma 1992/2009 2009-11-27 Lei Ordinária CRIA A ESCOLA MUN. FANNY MACEDO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1994/2009 2009-11-27 Lei Ordinária CRIA A ESCOLA MUN. DEASIL AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1995/2009 2009-11-27 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1983, DE 15 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DO CAMPO CHICO MENDES. 1 extracted
norma 1996/2009 2009-11-27 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1820, DE 30 DE MAIO DE 2005, QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 1991/2009 2009-11-12 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO SETOR ONDE ESTÁ SITUADO O CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO ENTRE O SETOR NOVO PLANALTO E O LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICIPIO DE PORTO NACIONL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARQUE LIBERDADE - 1ª ETAPA) 1 extracted
norma 3/2009 2009-10-07 Resolução Dispõe sobre o pagamento por sessão extra e fixa diárias aos vereadores em viagem a serviço da Câmara Municipal. 1 extracted
norma 6/2009 2009-10-06 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TURISMO, INDUSTRIA E COMÉRCIO, INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA) 1 extracted
norma 1990/2009 2009-10-01 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA DE INTERVENÇÃO VIÁRIAS - PROVIAS) 1 extracted
norma 1989/2009 2009-09-14 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL A REMANEJAR VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO BAIRRO PORTO IMPERIAL) 1 extracted
norma 1987/2009 2009-06-29 Lei Ordinária REGULAMENTA NOME DE ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE LUZIMANGUES - ESC. MUN. MARIA DE MELO SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1988/2009 2009-06-29 Lei Ordinária INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM ESTABELECIMENTO QUE PROMOVAM LAZER, ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL. 1 extracted
norma 1985/2009 2009-06-23 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO POR SNTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. (ROYALTIES DOS REPASSES MENSAIS DA ANEEL- AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA) 1 extracted
norma 1986/2009 2009-06-23 Lei Ordinária CRIA OS CARGOS QUE COMPORÃO O DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - DATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1983/2009 2009-06-15 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL CHICO MENDES. 1 pending_ocr
norma 1984/2009 2009-06-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E MANTER O MEMORIAL DA HISTÓRIA DE CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS EM PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1982/2009 2009-05-19 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTMANETO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - DATER. 1 extracted
norma 1980/2009 2009-05-13 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2009, MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1981/2009 2009-05-13 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GRANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1977/2009 2009-04-22 Lei Ordinária RECONHECE O AEROCLUBE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1978/2009 2009-04-08 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1926, DE 12 DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A DESESTATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ESPECIFICA E A REGULARIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1979/2009 2009-04-08 Lei Ordinária INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICIPIO OS FESTEJOS DA IGREJA CRISTO OPERARIO, DO SETOR JARDIM QUERIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1976/2009 2009-03-30 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL A REMANEJAR AREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL - SETOR VILA PORTO IMPERIAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VILA PORTO IMPERIAL) 1 extracted
norma 1/2009 2009-01-06 Resolução Dispõe sobre o pagamento por sessão extra e fixa diárias aos vereadores em viagem a serviço da Câmara Municipal. 1 extracted
norma 5/2008 2008-12-30 Lei Complementar DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 67 DA LEI Nº 1435/94, QUE INSTITUI O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( LICENÇA MATERNIDADE) 1 extracted
norma 1975/2008 2008-12-30 Lei Ordinária DESAFETA BENS PÚBLICOS E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DÁ-LOS EM PAGAMENTO DE DIVIDAS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS - SANEATINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1968/2008 2008-12-22 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM CONCESSÃO O USO DE BENS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO PRAIA PORTO REAL, PARA CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CASAS DE VERANEIO. 1 extracted