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1969/2008 |
2008-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ITPAC PORTO NACIONAL INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1970/2008 |
2008-12-22 |
Lei Ordinária |
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO PORTUENSE DE APICULTURA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1967/2008 |
2008-12-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM CONCESSÃO, MEDIANTE CONCORRENCIA, O USO DO BEM PÚBLICO DENOMINADO TERMINAL RODOVIARIO BRITO MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4/2008 |
2008-12-10 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE INTRODUÇÃO DO §ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 1944/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VILA MILITAR) |
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1964/2008 |
2008-12-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA AVENIDA DE ACESSO AO TERMINAL RODOVIARIO LOCAL - AVENIDA ITUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1965/2008 |
2008-12-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO LOCAL - CENTRO DE TREINAMENTO DR. EURICO MIRANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS. |
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5/2008 |
2008-12-04 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Altera os artigos 11, 15, 26, 27 e 31 da Lei Orgânica do município de Porto Nacional, e dá outras providências. |
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1966/2008 |
2008-12-03 |
Lei Ordinária |
CRIA O DIA MUNICIPAL DA MULHER PORTUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1963/2008 |
2008-11-19 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DO "DIA DA CONSCIENCIA NEGRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1959/2008 |
2008-11-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONTRATO DE CONCESSAÕ DE AREA URBANA - CAMPUS UNIVERSITARIO ITPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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1960/2008 |
2008-11-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONTRATO DE CONCESSAO DE AREA URBANA - CENTRO CLINICO DE OLHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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1957/2008 |
2008-11-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO AGRO INDUSTRIAL À MARCILENE BISPO DOS SANTOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1958/2008 |
2008-11-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LOGRADUROS PÚBLICOS EM NOVA PINHEIRÓPOLIS - PRAÇA ALBERTO PINHEIRO DE LEMOS; AVENIDA BELARMINO FORTE DE LIMA; AVENIDA MARIA CORRÊA DE AGUIAR; AVENIDA MARIA TELI SOARES FERNANDES (Dª TILI); AVENIDAD GARIBALDE PARANHOS; AV. FRANCISCO ALVES RIBEIRO -SEU BENGA; RUA VER. IZASEL JULIATI; RUA BIBIANO FRANCISCO DA COSTA; RUA PEDRO NONATO CAVALCANTE; RUA MARIA ROSA DOS SANTOS; RUA AURELIANO DE SOUZA E SILVA; RUA Dª JULIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA; RUA Dª HONORINHA; RUA RAIMUNDO JOSÉ VILARINHO; RUA ANTONIO MICHARIA; |
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1961/2008 |
2008-11-08 |
Lei Ordinária |
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL ANUAL COMEMORATIVA AO DIA DO PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1962/2008 |
2008-11-08 |
Lei Ordinária |
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, OS DOADORES DE SANGUE, NA FORMA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1956/2008 |
2008-09-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - IESPEN. |
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1955/2008 |
2008-08-22 |
Lei Ordinária |
ALTERA O NOME DA AVENIDA CONTORNO, SITUADA NO TRECHO COMPREENDIDO DA PONTE DA AVENIDA JOAQUIM AIRES, PASSANDO PELO UMUARAMA ATÉ O SETOR BEIRA RIO - AVENIDA MANOEL JOSÉ DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1951/2008 |
2008-07-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM E DELEGACIA ESPECIALIZADA DA INFANCIA E JUVENTUDE - DEIJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA) |
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1952/2008 |
2008-07-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE ÁREA EXISTENTE NO DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FRIGORIFICO - PEIXE) |
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1953/2008 |
2008-07-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR ÔNUS DE TAXA DE LICENCIAMENTO JUNTO AO NATURATINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1954/2008 |
2008-07-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETOR GUAXUPÉ) |
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1945/2008 |
2008-06-30 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2008, MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1944/2008 |
2008-06-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREA URBANA - VILA MILITAR (NOVA CAPITAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1943/2008 |
2008-06-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO LOCAL - TERMINAL RODOVIÁRIO DR. JOSÉ EDMAR BRITO MIRANDA. |
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1/2008 |
2008-06-17 |
Resolução |
Altera o Artigo 2° da Resolução n° 006/95 e dá outras providências. |
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1940/2008 |
2008-06-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1941/2008 |
2008-06-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCENTRALIZAR RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DOS CONSELHOS E ASSOCIAÇÕES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA CADASTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO NACIONAL - TO. |
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1942/2008 |
2008-06-02 |
Lei Ordinária |
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1935/2008 |
2008-05-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E AS REMUNERAÇÕES DE DIRETOR MUSICAL, VICE-DIRETOR MUSICAL E MÚSICOS INSTRUMENTISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1936/2008 |
2008-05-30 |
Lei Ordinária |
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO PA - JOSÉ PEREIRA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1937/2008 |
2008-05-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR FAMILIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA PRÓ-MORADIA, NA SITUAÇÃO DA PLANTA , TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1938/2008 |
2008-05-30 |
Lei Ordinária |
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA E OUTROS DE PORTO NACIONAL, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1939/2008 |
2008-05-30 |
Lei Ordinária |
ALTERA O NOME DA AVENIDA 01 NO SETOR BEIRA RIO - AVENIDA JOAQUIM MAIA LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1932/2008 |
2008-04-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DESPESAS DE PASSAGENS E HOSPEDAGENS DE COMPONENTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1933/2008 |
2008-04-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 1921, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO, ESTABELECENDO O PROGRAMA DE TRABALHO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1929/2008 |
2008-04-16 |
Lei Ordinária |
INSTITUI APOIO FINANCEIRO AO INTERPORTO FUTEBOL CLUBE NO EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1931/2008 |
2008-04-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PERIODO PARA COMEMORAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA. |
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1930/2008 |
2008-04-14 |
Lei Ordinária |
RECONHECE A AÇÃO SOCIAL DIOCESANA - ASD, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1927/2008 |
2008-03-28 |
Lei Ordinária |
INSTITUI REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUXILIO ALIMENTAÇÃO) |
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1928/2008 |
2008-03-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNCIPAL DE PORTO NACIONAL - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1926/2008 |
2008-03-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A DESESTATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ESPECIFICA E A REGULARIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1918/2007 |
2007-12-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1608, DE 31 DE MARÇO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO INTEGRAR O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA DO CONSELHO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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1923/2007 |
2007-12-27 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. |
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1924/2007 |
2007-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECOMPENSAR OU CONSIDERAR A AREA DOADA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PALMAS - TO, COMO SENDO AREA INSTITUCIONAL E VERDE DO FUTURO LOTEAMENTO "MÃE DEDÉ", A SER APRESENTADO PELOS DOADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IFTO) |
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| norma |
1925/2007 |
2007-12-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA O NOME DA RUA NC 24, NO SETOR NOVA CAPITAL - RUA JOÃO TEIXEIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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9/2007 |
2007-12-21 |
Lei Complementar |
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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10/2007 |
2007-12-21 |
Lei Complementar |
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. |
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| norma |
1922/2007 |
2007-12-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREA URBANA - LOTEAMENTO NOVA CAPITAL. |
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| norma |
1917/2007 |
2007-12-20 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO NACIONAL - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1915/2007 |
2007-11-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E A CRIAÇÃO DE EMPREGO OU CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE / AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS) |
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