br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Porto Nacional (TO)

IBGE code1718204
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portonacional.to.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3632 / 2295 / 402
Documents (with text) 6237 (4600)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1949 · Norma: 3 1950 · Norma: 4 1951 · Norma: 3 1955 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 1 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 2 1969 · Norma: 1 1972 · Norma: 2 1973 · Norma: 7 1974 · Norma: 13 1975 · Norma: 13 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 56 1978 · Norma: 37 1979 · Norma: 26 1980 · Norma: 43 1981 · Norma: 12 1982 · Norma: 5 1983 · Norma: 18 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 40 1986 · Norma: 31 1987 · Norma: 48 1988 · Norma: 37 1989 · Norma: 96 1990 · Norma: 29 1991 · Norma: 55 1992 · Norma: 53 1993 · Norma: 40 1994 · Norma: 37 1995 · Norma: 56 1996 · Norma: 30 1997 · Norma: 58 1998 · Norma: 41 1999 · Norma: 31 2000 · Norma: 34 2001 · Norma: 33 2002 · Norma: 40 2003 · Norma: 34 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 50 2006 · Norma: 23 2007 · Norma: 36 2008 · Norma: 44 2009 · Norma: 28 2010 · Norma: 18 2011 · Norma: 29 2012 · Norma: 31 2013 · Norma: 113 2014 · Norma: 61 2015 · Norma: 81 2016 · Norma: 80 2017 · Norma: 61 2018 · Norma: 45 2019 · Matéria: 1 2019 · Norma: 48 2020 · Matéria: 22 2020 · Norma: 23 2021 · Matéria: 914 2021 · Norma: 70 2021 · Sessão: 90 2022 · Matéria: 756 2022 · Norma: 93 2022 · Sessão: 80 2023 · Matéria: 865 2023 · Norma: 78 2023 · Sessão: 29 2024 · Matéria: 417 2024 · Norma: 59 2024 · Sessão: 89 2025 · Matéria: 539 2025 · Norma: 77 2025 · Sessão: 83 2026 · Matéria: 118 2026 · Norma: 18 2026 · Sessão: 31 1949 1960 1975 1981 1987 1993 1999 2005 2011 2017 2023
Matéria Norma Sessão

Records (6329)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1916/2007 2007-11-20 Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA MUNICIPAL NO SETOR UMUARAMA - PRAÇA DA BIBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1912/2007 2007-11-01 Lei Ordinária RECONHECE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE PORTO NACIONAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1913/2007 2007-11-01 Lei Ordinária AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE AREA VERDE EXISTENTE NO DISTRITO AGRO-INDUSTRIAL DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1914/2007 2007-11-01 Lei Ordinária ALTERA O NOME DA RUA 07, NO JARDIM DOS IPES - AVENIDA RAIMUNDO SILVA (RAIMUNDÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1911/2007 2007-10-03 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAIS - REFIS ESPECIAL 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1910/2007 2007-10-02 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A TAXA DE ALVARÁ DE HABITE-SE DAS CASAS POPULARES DA VILA OPERÁRIA, AS FAMILIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA SITUAÇÃO NA PLANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1907/2007 2007-09-19 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - DO MEC / FNDE E BNDES) 1 extracted
norma 1908/2007 2007-09-19 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO TOCANTINS, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1909/2007 2007-09-19 Lei Ordinária DOA AREA DE TERRENO URBANO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA DO MUNCIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO SETOR NOVA CAPITAL) 1 extracted
norma 1905/2007 2007-09-18 Lei Ordinária CRIA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1906/2007 2007-09-18 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1888, DE 26 DE MARÇO DE 2007, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DESPESAS DE PASSAGENS E HOSPEDAGENS DE COMPONENTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 8/2007 2007-08-27 Lei Complementar INSTITUI REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E INSTITUI AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES ESPECÍFICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO. 1 extracted
norma 1902/2007 2007-08-27 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR REPASSE DE VERBA AO TIRO DE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1900/2007 2007-08-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI DO SILÊNCIO) 1 extracted
norma 1901/2007 2007-08-02 Lei Ordinária AJUSTA O PLANO PLURIANUAL - PPA; AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2007; E O ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2007; DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. 1 extracted
norma 1896/2007 2007-06-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS AOS SERVIDORES DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL. (ANIVERSÁRIO / PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS) 1 pending_ocr
norma 1897/2007 2007-06-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATARIO A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BASICOS) 1 extracted
norma 1898/2007 2007-06-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATARIO A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (PROVIAS - PROGRAMA DE INTERVENÇÕES VIÁRIAS) 1 extracted
norma 2/2007 2007-06-14 Resolução Dispõe sobre alteração de salário dos servidores Câmara Municipal de Porto Nacional . 1 pending_ocr
norma 1895/2007 2007-05-03 Lei Ordinária AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREA URBANA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1892/2007 2007-04-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREA URBANA - CRECHE MUNICIPAL DONA AURENY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1893/2007 2007-04-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREA URBANA - ESCOLA MUNICIPAL DELZA DA PAIXÃO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1894/2007 2007-04-23 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREA URBANA - ESCOLA MUNICIPAL CELSO MOURÃO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1889/2007 2007-04-10 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR EMPRESA PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CULTURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PORTO NACIONAL S/A - CODEPORTO) 1 pending_ocr
norma 1890/2007 2007-04-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1891/2007 2007-04-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E PARCERIA ENTRE O MUNICÍPO DE PORTO NACIONAL E ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1888/2007 2007-03-26 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETIVAR DESPESAS DE PASSAGENS E HOSPEDAGENS DE COMPONENTES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1887/2006 2006-12-22 Lei Ordinária INSTITUI A LEI DA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1886/2006 2006-12-04 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES DA VILA OPERÁRIA ÀS FAMILIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA SITUAÇÃO NA PLANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1881/2006 2006-11-27 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1055, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986, NA PARTE QUE ESPECIFICA E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 03, DE 15 DE MARÇO DE 1993, BEM COMO A LEI Nº 442, DE 20 DE AGOSTO DE 1962. 1 extracted
norma 1882/2006 2006-11-27 Lei Ordinária CRIA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO DISTRITO DE LUZIMANGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1879/2006 2006-11-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1878/2006 2006-11-17 Lei Ordinária DOA AREA DE TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO HABITAT PARA A HUMANIDADE PARA EXECUÇÃO DE PROJETO SOCIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1877/2006 2006-10-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1876/2006 2006-10-04 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1869, DE 08 DE MAIO DE 2006 NA PARTE QUE ESPECIFICA. 1 pending_ocr
norma 1873/2006 2006-07-07 Lei Ordinária INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS - REFIS PORTO NACIONAL 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1874/2006 2006-07-07 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1780, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1872/2006 2006-06-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A VENDER VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1870/2006 2006-06-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE DIREIRO REAIS DE USO DA AREA PÚBLICA, LOCALIZADA NAS PROXIMIDADE DO LUGAR DENOMINADO VARGINHA, A LESTE DESTA CIDADE, COM AREA DE 196.530,97M², CONFRONTANDO COM O LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO, ONDE SERÁ CONSTRUIDA A VILA OPERÁRIA, NESTE MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1871/2006 2006-06-01 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1.805, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DOA AREA COM ENCARGOS À UNIÃO, COM INTERVENIÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1869/2006 2006-05-08 Lei Ordinária REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1426, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1868/2006 2006-05-05 Lei Ordinária CRIA DIÁRIA DE CAMPO ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1867/2006 2006-04-24 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1866/2006 2006-04-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEI 1772/2003) 1 pending_ocr
norma 1865/2006 2006-04-07 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AREA URBANA POR COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO) 1 extracted
norma 2/2006 2006-04-06 Resolução Cria cargo e aumenta vaga no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências. 1 extracted
norma 1864/2006 2006-04-04 Lei Ordinária ALTERA A LEI N° 1830, DE 05 DE JULHO DE 2005, NA PARTE QUE ESPECIFICA. (FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE - FUNSOCIAL) 1 extracted
norma 4/2006 2006-03-24 Lei Complementar CRIA CARGOS E FUNÇÕES NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1863/2006 2006-03-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPO DE PORTO NACIONAL E O HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - DEPARTAMENTO DE PSIQUIATRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1862/2006 2006-02-15 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted