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Porto Nacional (TO)

IBGE code1718204
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.portonacional.to.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3632 / 2295 / 402
Documents (with text) 6237 (4600)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1949 · Norma: 3 1950 · Norma: 4 1951 · Norma: 3 1955 · Norma: 1 1956 · Norma: 4 1957 · Norma: 1 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 2 1969 · Norma: 1 1972 · Norma: 2 1973 · Norma: 7 1974 · Norma: 13 1975 · Norma: 13 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 56 1978 · Norma: 37 1979 · Norma: 26 1980 · Norma: 43 1981 · Norma: 12 1982 · Norma: 5 1983 · Norma: 18 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 40 1986 · Norma: 31 1987 · Norma: 48 1988 · Norma: 37 1989 · Norma: 96 1990 · Norma: 29 1991 · Norma: 55 1992 · Norma: 53 1993 · Norma: 40 1994 · Norma: 37 1995 · Norma: 56 1996 · Norma: 30 1997 · Norma: 58 1998 · Norma: 41 1999 · Norma: 31 2000 · Norma: 34 2001 · Norma: 33 2002 · Norma: 40 2003 · Norma: 34 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 50 2006 · Norma: 23 2007 · Norma: 36 2008 · Norma: 44 2009 · Norma: 28 2010 · Norma: 18 2011 · Norma: 29 2012 · Norma: 31 2013 · Norma: 113 2014 · Norma: 61 2015 · Norma: 81 2016 · Norma: 80 2017 · Norma: 61 2018 · Norma: 45 2019 · Matéria: 1 2019 · Norma: 48 2020 · Matéria: 22 2020 · Norma: 23 2021 · Matéria: 914 2021 · Norma: 70 2021 · Sessão: 90 2022 · Matéria: 756 2022 · Norma: 93 2022 · Sessão: 80 2023 · Matéria: 865 2023 · Norma: 78 2023 · Sessão: 29 2024 · Matéria: 417 2024 · Norma: 59 2024 · Sessão: 89 2025 · Matéria: 539 2025 · Norma: 77 2025 · Sessão: 83 2026 · Matéria: 118 2026 · Norma: 18 2026 · Sessão: 31 1949 1960 1975 1981 1987 1993 1999 2005 2011 2017 2023
Matéria Norma Sessão

Records (6329)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1859/2005 2005-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O PERIODO 2006/2009, DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO 1 extracted
norma 1860/2005 2005-12-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O PERIODO 2006/2009, DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO. 1 extracted
norma 3/2005 2005-12-19 Lei Complementar CRIA CARGOS DE DIRETOR DA RECEITA MUNICIPAL, DIRETOR DE CONVENIOS E DIRETOR DE PROTOCOLO. 1 extracted
norma 1858/2005 2005-12-15 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA AOS DESAMPARADOS E NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (doação de óculos, medicamentos, alimentos, urna mortuária, material para construção, e passagens terrestres) 1 extracted
norma 1857/2005 2005-12-12 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS EM TERRENOS PARTICULARES OU PÚBLICOS DO MUNICÍPÍO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1856/2005 2005-12-05 Lei Ordinária RECONHECE A ASSOCIAÇÃO PORTUENSE DA 3ª (TERCEIRA) IDADE - AMIGOS PARA SEMPRE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1854/2005 2005-10-27 Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1855/2005 2005-10-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL, HSBC E BANCO ITAÚ (CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS VEREADORES) 1 extracted
norma 2/2005 2005-10-26 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2005. (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) 1 extracted
norma 1851/2005 2005-10-26 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RECURSOS FGTS - PROGRAMAS HABITAÇÃO PARA TODOS NÓS ) 1 pending_ocr
norma 1852/2005 2005-10-26 Lei Ordinária ALTERAÇÃO DA LEI N 1.810, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA LEGISLATURA 2005/2008. 1 extracted
norma 1853/2005 2005-10-26 Lei Ordinária INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1850/2005 2005-10-25 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS - PNAFM) 1 extracted
norma 1847/2005 2005-10-11 Lei Ordinária AUTORIZA MUNICIPIO A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1848/2005 2005-10-11 Lei Ordinária REGULA O ART. 91, DA LEI Nº 1435, DE 13 DE JUNHO DE 1994, NA PARTE QUE ESPECIFICA. (INSALUBRIDADE ) 1 extracted
norma 4/2005 2005-10-07 Resolução Dispõe sobre alteração do salário dos servidores Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências. 1 pending_ocr
norma 1846/2005 2005-09-28 Lei Ordinária Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei n° 1724, de 26 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 1 extracted
norma 3/2005 2005-09-16 Resolução Autoriza doação de bens móveis usados ao Tiro de Guerra 11-005 de Porto Nacional. 1 extracted
norma 1845/2005 2005-09-16 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL A CRIAR A FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1843/2005 2005-09-06 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS - REFIS PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1844/2005 2005-09-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO E PELA PASSAGEM DOS DUTOS NO BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1840/2005 2005-09-02 Lei Ordinária RECONHECE A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM PORTO NACIONAL, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1841/2005 2005-09-02 Lei Ordinária RECONHECE A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ BENEFICENTE - ACB, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1842/2005 2005-09-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, CRIA TAX DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1839/2005 2005-08-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO DOMINGOS. 1 extracted
norma 1837/2005 2005-08-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA) 1 extracted
norma 1836/2005 2005-08-12 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA A ROMARIA DE NOSSO SENHOR DO BONFIM, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1835/2005 2005-07-07 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A RURALTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1826/2005 2005-07-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONCEDE REAJUSTE QUE ESPECIFICAM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1827/2005 2005-07-05 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA PIONEIRAS SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1830/2005 2005-07-05 Lei Ordinária CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1831/2005 2005-07-05 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1691/00, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DIÁRIAS) 1 extracted
norma 1832/2005 2005-07-05 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS DO ESTADO DO TOCANTINS/PRODIVINO, COM DEDUÇÃO DO SEU PAGAMENTO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1833/2005 2005-07-05 Lei Ordinária REGULA O FUNCIONAMENTO DA AREA COMERCIAL DO MERCADO MUNICIPAL, FEIRA LIVRE E COMERCIO AMBULANTE DE PORTO NACIONAL. 1 extracted
norma 1834/2005 2005-07-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A REPASSAR, A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS À LEP - LIGA ESPORTIVA PORTUENSE PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FULTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2/2005 2005-06-29 Resolução Autoriza doação de bens móveis usados ao 5° BPM de Porto Nacional. 1 extracted
norma 1825/2005 2005-06-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EM OBRA CERTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1824/2005 2005-06-22 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 1766/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1821/2005 2005-06-14 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO - DMT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1823/2005 2005-06-14 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO NEGOCIO. 1 pending_ocr
norma 1819/2005 2005-05-30 Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEAS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL. 1 extracted
norma 1820/2005 2005-05-30 Lei Ordinária ALTERA A LEI 1307, DE 18 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E A LEI Nº 1455, DE 16 DE AGOSTO DE 1994, QUE MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ NOVA REDAÇÃO. 1 pending_ocr
norma 1817/2005 2005-05-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1818/2005 2005-05-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1815/2005 2005-05-09 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. (CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS) 1 pending_ocr
norma 1816/2005 2005-05-09 Lei Ordinária INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 1814/2005 2005-03-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (BANDA MUNICIPAL / TIRO DE GUERRA) 1 extracted
norma 1812/2005 2005-01-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005. 1 extracted
norma 1813/2005 2005-01-06 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNCIPIO PARA EXERCICIO DE 2005. 1 extracted
norma 1/2005 2005-01-05 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted