| norma |
570/1997 |
1997-09-19 |
Lei |
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 176 DA LEI MUNICIPAL N.513 DE 16/11/95 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
571/1997 |
1997-09-19 |
Lei |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
559/1997 |
1997-06-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
560/1997 |
1997-06-24 |
Lei |
AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A RETES AS CONTAS DA RECEITA QUE INDICA NO CASO INADIMPLÊNCIA DE CLAUSULA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA PUBLICADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
561/1997 |
1997-06-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE PELA FUNDAÇÃO CARLOS JEREISSATI AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
562/1997 |
1997-06-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
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| norma |
563/1997 |
1997-06-24 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS Á CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E NA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.
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| norma |
564/1997 |
1997-06-24 |
Lei |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FVM, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE—CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAM |
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| norma |
565/1997 |
1997-06-24 |
Lei |
Organza o quadro especial de funções para o atendimento das determinações do art. 19° dos atos das disposições transitórias da Constituição Federal em vigor, fixa os vencimentos e dá outras providências. |
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| norma |
566/1997 |
1997-06-24 |
Lei |
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
567/1997 |
1997-06-24 |
Lei |
APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1° E 2° GRAUS - MAG, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
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| norma |
568/1997 |
1997-06-24 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PESSOAS CARENTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
553/1997 |
1997-05-19 |
Lei |
Cria cargos de provimento efetivo que indica, define lotação e adota outras providências. |
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| norma |
554/1997 |
1997-05-19 |
Lei |
DENOMINA DE "TRAVESSA MANOEL VICTOR", UMA PEQUENA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
555/1997 |
1997-05-19 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Á CELEBRAR CONVÊNIO C/ A MATERNIDADE ESCOLAR ASSIS CHATEUBRIAND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
556/1997 |
1997-05-19 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DOMINGOS BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS , |
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| norma |
557/1997 |
1997-05-19 |
Lei |
DENOMINA ÓRGÃO/PRÉDIO PUBLICO NA LOCALIDADE DE VARZEA REDONDA NO DISTRITO DE SERROTA, DESTE MUNICÍPIO |
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| norma |
558/1997 |
1997-05-19 |
Lei |
Considera de utilidade pública o Conselho Comunitário de Siupé, que indica e dá outras providências. |
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| norma |
551/1997 |
1997-04-25 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA DESPORTIVA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
552/1997 |
1997-04-25 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
448/1997 |
1997-04-24 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI NO 416/91 DE 24 DE JUNHO DE 1991 E O ART. 1º DA LEI N. 425/92 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 COM NOVA REDAÇÃO DA DELA LEI N. 542/97 DE 17 DE MARÇO DE 1997. |
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| norma |
549/1997 |
1997-04-24 |
Lei |
ALTERA O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO MODIFICANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
550/1997 |
1997-04-24 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR DO CEARA, COM OBJETIVO DE AMPLIAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO DESTACAMENTO POLITICO NA SEDE E DISTRITOS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE |
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| norma |
540/1997 |
1997-03-17 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM O SR. RAIMUNDO SARAIVA DE LIMA, O IMÓVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
541/1997 |
1997-03-17 |
Lei |
REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
542/1996 |
1997-03-17 |
Lei |
MODIFICA O ART. 1º DA LEI N. 425/92, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO DO AMARANTE |
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| norma |
543/1997 |
1997-03-17 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
544/1997 |
1997-03-17 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
545/1997 |
1997-03-17 |
Lei |
ISENTA OS CONTRIBUINTES DO IPTU, INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
546/1997 |
1997-03-17 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS A ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
547/1997 |
1997-03-17 |
Lei |
EMENDA MODIFICATIVA NO 001/97, ALTERANDO A LETRA B, INCISO II AR T. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
539/1997 |
1997-01-03 |
Lei |
DENOMINA DE RUA JOSUÉ PIMENTEL, NO DISTRITO DE PECÉM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
534/1996 |
1996-11-11 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA |
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| norma |
535/1996 |
1996-11-11 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA |
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| norma |
536/1996 |
1996-11-11 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA |
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| norma |
537/1996 |
1996-11-11 |
Lei |
DENOMINA DE RUA MARIA ALICE FERRAZ UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO DISTRITO DE PECÉM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
531/1996 |
1996-09-25 |
Lei |
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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| norma |
532/1996 |
1996-09-25 |
Lei |
DENOMINA RUA NO DISTRITO UMARITUBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
533/1996 |
1996-09-25 |
Lei |
DENOMINA BAIRRO NA SEDE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
530/1996 |
1996-05-27 |
Lei |
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO. AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 |
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| norma |
529/1996 |
1996-05-10 |
Lei |
Denomina a Rua Raimundo Alves de Freitas na localidade de Passagem, deste Município. |
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| norma |
528/1996 |
1996-03-22 |
Lei |
Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da seguridade social do município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais, para os fins que indica. |
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| norma |
527/1996 |
1996-03-11 |
Lei |
Considera de utilidade pública a Associação Projeto Afiliado de Serrote, deste Município. |
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| norma |
526/1996 |
1996-02-28 |
Lei |
Denomina as ruas no distrito de Pecém que indica e dá outras providências. |
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| norma |
525-A/1996 |
1996-02-22 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
515/1995 |
1995-12-18 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
516/1995 |
1995-12-18 |
Lei |
Dispõe sobre a criação da disciplina " O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" , nas instituições de ensino do Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providências |
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| norma |
517/1995 |
1995-12-18 |
Lei |
CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCLAS. |
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| norma |
518/1995 |
1995-12-18 |
Lei |
CRIA A COMISSÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ
DO FUMAC - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO
COMUNITÁRIO, DO PROGRAMA DE APOIO AO
PEQUENO PRODUTOR RURAL - PAPP/PROJETO
SÃO JOSÉ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
519/1995 |
1995-12-18 |
Lei |
CRIA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALA DO AMARANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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