| norma |
669/2000 |
2000-08-09 |
Lei |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e dá outras providências. |
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| norma |
666/2000 |
2000-06-20 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
667/2000 |
2000-06-20 |
Lei |
MODIFICA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
668/2000 |
2000-06-20 |
Lei |
DENOMINA RUA NO DISTRITO DE SIUPÉ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
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| norma |
664/2000 |
2000-06-06 |
Lei |
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
665/2000 |
2000-06-01 |
Lei |
ESTIPULA VALOR DO SUBSIDIO DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
663/2000 |
2000-05-25 |
Lei |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI - DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| norma |
662/2000 |
2000-05-18 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULÍVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO
DE PROPRIEDADE1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O |
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| norma |
661/2000 |
2000-05-08 |
Lei |
Altera a Lei n° 416/91, de 24 de Junho de 1991, e a Lei n° 548/97, de 24 de Abril de 1997, e dá outras providências. |
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| norma |
659/2000 |
2000-04-27 |
Lei |
Cria gratificação de desempenho e dá outras providências. |
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| norma |
660/2000 |
2000-04-27 |
Lei |
DENOMINA OFICIALMENTE AS RUAS DA LOCALIDADE ELE CÁGADO, DISTRITO SERROTE, DO MUNICÍPIO 'DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. |
1 |
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| norma |
653/2000 |
2000-03-09 |
Lei |
MODIFICA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS GRUPO OCUPACIONAIS DESCRITOS NESTA LEI E EXISTENTES NA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
654/2000 |
2000-03-09 |
Lei |
CRIA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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| norma |
655/2000 |
2000-03-09 |
Lei |
CONCEDE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DOS MORADORES DO RETIRO, O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
656/2000 |
2000-03-09 |
Lei |
Institui o novo modelo organizacional, define nova estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
657/2000 |
2000-03-09 |
Lei |
Autoriza criação de grupos de trabalho na Secretaria de Educação e dá outras providências. |
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| norma |
658/2000 |
2000-03-09 |
Lei |
Determina a construção de rampas de acesso aos prédios e edificações públicas, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. |
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| norma |
651/2000 |
2000-02-08 |
Lei |
AUTORIZA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO VISUAL DAS EDIFICAÇÕES ADJACENTES À PRAÇA DA MATRIZ NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
652/2000 |
2000-02-08 |
Lei |
DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, RATIFICANDO AJO S E ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
650/1999 |
1999-12-15 |
Lei |
Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, para o exercício de 2000, e dá outras providências. |
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| norma |
649/1999 |
1999-12-04 |
Lei |
APROVA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO - MAG, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. |
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| norma |
647/1999 |
1999-11-09 |
Lei |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI N° 454/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
648/1999 |
1999-11-09 |
Lei |
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 606/98, QUE CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. |
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| norma |
646/1999 |
1999-11-03 |
Lei |
DENOMINA RUA FRANCISCO SOARES BENEVIDES, NA LOCALIDADE DE PARADA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
645/1999 |
1999-10-05 |
Lei |
CRIA E REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS EM VEÍCULOS TIPO MOTOCICLETA (MOTO-TÁXI E MOTO ENTREGA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
642/1999 |
1999-09-20 |
Lei |
AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO BAIRRO DA LIBERDADE NA SEDE DO MUNICÍPIO A CODECE COM A FINALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
643/1999 |
1999-09-20 |
Lei |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MENINO JESUS DE CROATA. |
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| norma |
644/1999 |
1999-09-20 |
Lei |
DENOMINA RUA VINÍCIUS MORAIS DE ARAÚJO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
641/1999 |
1999-09-14 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA O REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE., JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
640/1999 |
1999-06-11 |
Lei |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
636/1999 |
1999-05-26 |
Lei |
RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE UMARÍTUBA E ADJACÊNCIAS. |
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| norma |
637/1999 |
1999-05-26 |
Lei |
DENOMINA DE TARCÍSIO FAUSTINO COSTA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE CÁGADO NO DISTRITO SERROTE. |
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| norma |
638/1999 |
1999-05-26 |
Lei |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO CROATA. |
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| norma |
639/1999 |
1999-05-26 |
Lei |
Denomina o posto telefônico Joaquim Cavalcante Barroso, do distrito de Serrote, Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. |
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| norma |
634/1999 |
1999-05-14 |
Lei |
RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESCADORES DA COLÔNIA - AMPEC, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
635/1999 |
1999-05-14 |
Lei |
RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO PECÉM EU TE AMO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
633/1999 |
1999-04-30 |
Lei |
DENOMINA RUAS NA LOCALIDADES DE VÁRZEA REDONDA, DISTRITO SERROTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
629/1999 |
1999-04-13 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
630/1999 |
1999-04-13 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
631/1999 |
1999-04-13 |
Lei |
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO CHAMA VIVÁ DE AMOR, COM ENTIDADE DE "UTILIDADE PÚBLICA, AUTORIZA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
632/1999 |
1999-04-13 |
Lei |
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 596/98, DE 26 DE MAIO DE 1998, NOS ANEXOS V E VI, A LEI 585/98, DE 16 DE MARÇO DE 1998, ANEXO III, PARTE ESPECIAL PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
628/1999 |
1999-02-26 |
Lei |
DENOMINA RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
627/1999 |
1999-02-10 |
Lei |
MODIFICA SIMBOLOGIA DE CARGO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
623/1998 |
1998-12-09 |
Lei |
"DENOMINA DE RUA ORLA/IDO FELIX DE LIMA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO DISTRITO DE CROATA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE." |
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| norma |
624/1998 |
1998-12-09 |
Lei |
"PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA ENTRADA DAS RUAS SANTOS DUMONT COM ERETIDES MARTINS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE."
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| norma |
625/1998 |
1998-12-09 |
Lei |
"DENOMINA O HIPÓDROMO DA LOCALIDADE DE VALHA-ME-DEUS, DE HIPÓDROMO MANOEL NELSON MOREIRA DE SOUZA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO." |
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| norma |
626/1998 |
1998-12-09 |
Lei |
"DENOMINA A RUA DR. CLODOALDO ALCÂNTARA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO." |
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| norma |
621/1998 |
1998-12-07 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROARES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
622/1998 |
1998-12-07 |
Lei |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DETRAN/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
620/1998 |
1998-11-12 |
Lei |
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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