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47/2020 |
2020-08-24 |
Portaria |
“Nomeia Servidor JONATAS GERMANO DA SILVA para designar as funções que menciona, e dá outras providências.” |
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46/2020 |
2020-08-10 |
Portaria |
Fica instituído o sistema de Protocolo Central. |
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3548/2020 |
2020-08-04 |
Lei Ordinária |
Institui o Auxílio para Aquisição de Uniforme - AAU, aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho - RUGCM e alteram os Artigos 01, 07 e o 24 da lei 1886/2000, da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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3544/2020 |
2020-08-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a não cobrança de juros e multa das mensalidades dos alunos da Fachuca, durante o período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. |
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3545/2020 |
2020-08-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração do art. 5º da Lei 2.317 de 16 de janeiro de 2006, e dá outras providências. |
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3546/2020 |
2020-08-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração do art. 10, § 4º da Lei 1.924 de 29 de dezembro de 2.000, e dá outras providências. |
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3547/2020 |
2020-08-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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48/2020 |
2020-07-30 |
Portaria |
Dispõe sobre a flexibilização com restrições das atividades da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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1932/2020 |
2020-07-28 |
Decreto |
Regulamenta a Lei nº 3.542, de 06 de julho de 2020 que dispõe sobre a criação do Abono Covid-19 para os profissionais da área de saúde que atuam na linha de frente do enfrentamento à pandemia da covid-19, e dá outras providências. |
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3543/2020 |
2020-07-14 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Batista Karis. |
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3542/2020 |
2020-07-06 |
Lei Ordinária |
Cria o Abono Covid-19 para os profissionais da área de saúde que atuam na linha de frente do enfrentamento à pandemia da covid-19, e dá outras providências. |
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3552/2020 |
2020-07-06 |
Lei Ordinária |
Cria o Abono Covid-19 para os profissionais da área de saúde que atuam na linha de frente do enfrentamento à pandemia da covid-19, e dá outras providências. |
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3541/2020 |
2020-07-02 |
Lei Ordinária |
Dá nome a Creche Celina de Holanda Cavalcanti de Albuquerque, localizada na rua Amélia Alves da Silveira, em Garapu, Cabo de Santo Agostinho |
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3534/2020 |
2020-06-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de logradouro público no distrito de Pontezinha, neste Município. |
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3535/2020 |
2020-06-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da rua Marina Maria Lucas da Silva. |
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3536/2020 |
2020-06-19 |
Lei Ordinária |
Transforma as ruas VT 01 e VC 03 do setor 02, no bairro de Enseada dos Corais, em Anel Viário Edite Maria de Oliveira, neste Município. |
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3537/2020 |
2020-06-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da rua Odaleia Ermínia da Silva. |
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3538/2020 |
2020-06-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da rua Joana Paz Santana. |
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3539/2020 |
2020-06-19 |
Lei Ordinária |
Dá o nome a 3ª Travessa da rua 10, em Novo Horizonte, Cabo, passando a se denominar Amara Ribeiro da Silva, e dá outras providências. |
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3531/2020 |
2020-06-18 |
Lei Ordinária |
Determina a adoção de medidas de segurança no entorno de áreas de transporte ferroviário, e dá outras providências. |
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3532/2020 |
2020-06-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza a criação do Projeto “Amigos da Praia” no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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3533/2020 |
2020-06-18 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de prevenção aos homicídios de jovens no âmbito do Cabo de Santo Agostinho. |
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1913/2020 |
2020-06-16 |
Decreto Lei |
Altera o Decreto nº 1.902, de 26 de maio de 2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Cabo de Santo Agostinho - COMDCASA, para o triênio 2017/2020, e dá outras providências. |
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3529/2020 |
2020-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Voluntários Mão Amiga do Cabo de Santo Agostinho, localizada na Praia de Enseada dos Corais, no Município. |
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3530/2020 |
2020-06-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Programa Justiceiras, força-tarefa formada por equipe técnica, que deverá ser viabilizada pelo poder executivo municipal, com o intuito de ampliar a rede de apoio e orientação às mulheres vítimas de violência doméstica, disponibilizando atendimento via Whatsapp. |
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1902/2020 |
2020-05-26 |
Decreto Lei |
Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Cabo de Santo Agostinho - COMDCASA, nomeado anteriormente pelo Decreto nº 1.584 de 28/08/2017, e dá outras providências. |
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3527/2020 |
2020-05-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Projeto Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Poder Executivo do município do Cabo de Santo Agostinho/PE, a fim de viabilizar a proteção à mulher em situação de violência doméstica e/ou familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e a diminuição dos índices de violência neste Município. |
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3528/2020 |
2020-05-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção, além de dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças, parques e logradouros públicos no âmbito do Cabo de Santo Agostinho. |
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3522/2020 |
2020-05-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão do Dia do Forró no calendário oficial do Município. |
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3523/2020 |
2020-05-25 |
Lei Ordinária |
Denomina de avenida Vereador Lúcio Fernando Monteiro Pereira, a avenida conhecida como Avenida V do Loteamento Enseada dos Corais, setor 01. |
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3524/2020 |
2020-05-25 |
Lei Ordinária |
Denomina de rua líder comunitário Moacy Henrique da Silva a antiga rua do loteamento praia de Gaibu-UV3 (no final da rua quadra C3 a quadra G3). |
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3525/2020 |
2020-05-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação da rua Agnaldo Manoel de Souza. |
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3526/2020 |
2020-05-25 |
Lei Ordinária |
Denomina de rua Alzira Maria Simplício Vieira a rua localizada na VL 38 S UM, Enseada dos Corais, Cabo de Santo Agostinho, PE, CEP 54.590-000. |
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3521/2020 |
2020-05-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza a construção de estruturas básicas de saúde, educação e segurança nos conjuntos habitacionais a serem construídos no Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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1878/2020 |
2020-03-25 |
Decreto Lei |
Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus. COVID -19. |
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1876/2020 |
2020-03-20 |
Decreto Lei |
Declara situação de emergência na saúde pública, estabelece medidas para os estabelecimentos hospitais, feiras, cinemas, clubes, academias e outros, conforme especifica e dá outras providências. |
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3515/2020 |
2020-03-19 |
Lei Ordinária |
Dá o nome Avenida das Sereias a rua VT2, Setor 4, CEP. 54.500-590, situada no loteamento Enseada dos Corais, no Município do Cabo de Santo Agostinho - PE. |
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3516/2020 |
2020-03-19 |
Lei Ordinária |
Dá o nome Professor Elmo José de Freitas a via de acesso a Comunidade Maria das Mercês, situada às margens da BR-101, no município do Cabo de Santo Agostinho. |
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3517/2020 |
2020-03-19 |
Lei Ordinária |
Denomina de rua Telmo de Luna Albuquerque a Quadra 11, lote 15, Setor 03, Enseada dos Corais, neste Município. |
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3518/2020 |
2020-03-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de qualquer cobrança adicional por perda ou extravio de ticket ou cartão fornecido pelos estabelecimentos do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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3519/2020 |
2020-03-19 |
Lei Ordinária |
Dá o nome de Arena Professor Elmo José de Freitas ao campo localizado no bairro de Mercês, no município do Cabo de Santo Agostinho. |
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3520/2020 |
2020-03-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação do Programa de Preparação e Acompanhamento para Aposentadoria dos profissionais de educação do Cabo de Santo Agostinho. |
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3511/2020 |
2020-03-18 |
Lei Ordinária |
Dá a praça localizada na rua do Porto, bairro de São Francisco, o nome de Praça Benedito Félix da Silva. |
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3512/2020 |
2020-03-18 |
Lei Ordinária |
Denomina oficialmente a Praça Edésio Ramos, localizada em Ponte dos Carvalhos e dá outras providências. |
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3513/2020 |
2020-03-18 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação dos Apicultores e Meliponicultores, no Cabo de Santo Agostinho. |
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3514/2020 |
2020-03-18 |
Lei Ordinária |
Institui o "Dia da Família" o 2º domingo do mês de março, no município do Cabo de Santo Agostinho. |
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1872/2020 |
2020-03-17 |
Decreto Lei |
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus, e dá outras providências. |
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3506/2020 |
2020-03-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do programa Expresso Cidadão, Central de Atendimento ao Cidadão, com o objetivo de propiciar ao cidadão um alto padrão de atendimento, com qualidade e eficiência, através de unidades pública e privadas, concentradas em um único espaço físico, para a prestação de serviços públicos no município do Cabo de Santo Agostinho. |
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| norma |
3507/2020 |
2020-03-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção de sistema de ar condicionado nas salas das instituições públicas de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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3509/2020 |
2020-03-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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