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3461/2019 |
2019-10-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de queimadas em zona urbana do Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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3458/2019 |
2019-10-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei 2.900 de 20 de junho de 2012, sobre os sistemas de transporte coletivos de passageiros no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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3456/2019 |
2019-09-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização gratuita de cadeiras de rodas dobráveis em estabelecimentos privados e de grande circulação de pessoas no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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3457/2019 |
2019-09-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e auditivos nas escolas de ensino fundamental da rede pública do Cabo de Santo Agostinho. |
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1807/2019 |
2019-09-13 |
Decreto Lei |
Dispõe sobre a composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO DO FUNDEB, para o biênio 2019/2021, e dá outras providências. |
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3452/2019 |
2019-09-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a divulgação de Direito da Mulher em estabelecimentos que indica, e dá outras providências. |
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3453/2019 |
2019-09-12 |
Lei Ordinária |
Inclui no site da Prefeitura Municipal a relação de serviços de proteção a Mulheres Vítima de Violência. |
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3454/2019 |
2019-09-12 |
Lei Ordinária |
Institui a execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas do Município. |
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3455/2019 |
2019-09-12 |
Lei Ordinária |
Institui o dia Municipal do Médico Geriatra, e dá outras providências. |
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| norma |
3446/2019 |
2019-09-10 |
Lei Ordinária |
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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3447/2019 |
2019-09-10 |
Lei Ordinária |
Altera a lei 3.426/2019, e dá outras providências. |
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3448/2019 |
2019-09-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do "Programa Empresa Amigo da Escola" no Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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3449/2019 |
2019-09-10 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Forte Castelo do Mar nº 4.439, com sede nesta cidade do Cabo de Santo Agostinho. |
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3450/2019 |
2019-09-10 |
Lei Ordinária |
Institui o dia do Maçom, a ser comemorado anualmente no dia 31 de maio. |
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3451/2019 |
2019-09-10 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do DeMolay, a ser comemorado anualmente no dia 27 de setembro. |
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25/2019 |
2019-09-05 |
Resolução |
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, PE, Casa Vicente Mendes. |
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| norma |
203/2019 |
2019-09-04 |
Portaria |
Altera a Comissão de Avaliação de Bens Móveis para fins de alienação como bens inservíveis, instituída pela Portaria nº 203 de 04 de setembro de 2019, e dá outras providências. |
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3444/2019 |
2019-08-22 |
Lei Ordinária |
Inclui no calendário oficial do Município o dia da Cavalgada, a ser comemorado no de 2º domingo de setembro de cada ano. |
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3445/2019 |
2019-08-22 |
Lei Ordinária |
Denomina a rua D, do loteamento Ilha em Ponte dos Carvalhos, que passará a se chamar de rua Maria Ana de Souza Silva. |
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3443/2019 |
2019-08-12 |
Lei Ordinária |
Dá nome a Praça de Garapu II, denominando-a de Sr.ª Amara Alice da Silva. |
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346/2019 |
2019-08-08 |
Portaria |
Dispõe sobre o sistema de controle de frequência dos servidores do Poder Legislativo do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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3440/2019 |
2019-07-30 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Ciclista, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a ser comemorado no dia 19 de agosto, e dá outras providências. |
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3441/2019 |
2019-07-30 |
Lei Ordinária |
Altera denominação do Festival Estudantil para Jogos Escolares. |
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3442/2019 |
2019-07-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição da inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco. |
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3439/2019 |
2019-07-05 |
Lei Ordinária |
Cria o Programa do Cabo para o Mundo. |
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3437/2019 |
2019-07-01 |
Lei Ordinária |
Dispensa os templos religiosos, de qualquer culto, da “análise de localização” quando se tratar de Instalação da atividade e posterior emissão de Alvará de Localização e Funcionamento dos mesmos. |
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3438/2019 |
2019-07-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração e acréscimos aos dispositivos da Lei nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001, referente ao Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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3433/2019 |
2019-06-28 |
Lei Ordinária |
Denomina de Posto de Saúde II de Maria Auxiliadora dos Santos, localizado na rua Três, bairro de São Francisco, neste Município. |
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3434/2019 |
2019-06-28 |
Lei Ordinária |
Denomina de rua Agenor José dos Santos, a rua 07, do bairro de São Francisco, CEP 54.530-230, Cabo de Santo Agostinho - PE. |
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3435/2019 |
2019-06-28 |
Lei Ordinária |
Dá nome a rua conhecida como Beira Rio ou Travessa da PE-37, na entrada do Bairro de Pirapama, em frente ao Hospital Infantil – Cabo, passando a se denominar Manoel Ferreira da Silva. |
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3436/2019 |
2019-06-28 |
Lei Ordinária |
Dá nome a Escola Modelo a ser construída no loteamento Santo Estevão, em Ponte dos Carvalhos, denominando-a de Professor Jessé Ferreira de Amorim. |
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25/2019 |
2019-06-27 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Modifica o Inciso XI, art. 66 da Lei Orgânica Municipal. |
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3432/2019 |
2019-06-21 |
Lei Ordinária |
Denomina o Palanque do Coco de Centro Cultural Mestres do Coco – Mestre Goitá e Mestre Zezinho Valério localizado na rua Vereador Alderico Marques, em Pontezinha, no Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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3431/2019 |
2019-05-28 |
Lei Ordinária |
“Institui, no calendário oficial do Município do Cabo de Santo Agostinho, o dia Municipal do Frevo, em 21 de maio”. |
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3429/2019 |
2019-04-10 |
Lei Ordinária |
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FUMDIPI/CABO, e dá outras providências. |
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3430/2019 |
2019-04-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a legalização de edificações, no território do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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3427/2019 |
2019-04-09 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Fiscal de Controle Urbano e Fiscal de Edificações, cria o Adicional de Risco de Vida para os servidores públicos ocupantes destes cargos, e revoga a alínea c), § 1º, do art. 8º da Lei Municipal nº 2.783, de 25 de abril de 2011, e dá outras providências. |
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3428/2019 |
2019-04-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revogação do § 2º do Art. 75 da Lei nº 3.342 de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre "Reestrutura o Instituto de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho - CABOPREV, Órgão Gestor Único do Sistema Previdenciário no Âmbito Municipal, e dá outras providências.". |
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| norma |
3424/2019 |
2019-04-08 |
Lei Ordinária |
Acresce parágrafos ao art. 1º da Lei 3.419, de 09 de janeiro de 2019. |
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3425/2019 |
2019-04-08 |
Lei Ordinária |
Revoga a lei municipal n° 3.421, de 16 de janeiro de 2019, e o art. 4° da Lei 3.420, de 09 de janeiro de 2019. |
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| norma |
3426/2019 |
2019-04-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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24/2019 |
2019-03-15 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
ALTERA ART. 9º, O § 2º DO ART. 19, O § 1º DO ART. 21, E O ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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| norma |
3423/2019 |
2019-03-11 |
Lei Ordinária |
Institui a Lei “Infância sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. |
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| norma |
1750/2019 |
2019-03-08 |
Decreto Lei |
Reajusta o valor das tarifas dos anéis 0, 1, 2, 3, 4 e 5 do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Público de Passageiros, revoga o Decreto nº 1.666/2018, e dá outras providências. |
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| norma |
3421/2019 |
2019-01-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza a concessão de gratificação, em caráter indenizatório, aos cargos comissionados da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho e revoga a Lei 2.257, de 1º de setembro de 2005. |
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| norma |
3421/2020 |
2019-01-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza a concessão de gratificação, em caráter indenizatório, aos cargos comissionados da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho e revoga a Lei 2.257, de 1º de setembro de 2005. |
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3422/2019 |
2019-01-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza a concessão do adicional de insalubridade aos servidores do quadro efetivo do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco. |
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| norma |
3419/2019 |
2019-01-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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3420/2019 |
2019-01-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre licença paternidade, parcelamento de férias, gratificação para servidores efetivos, e dá outras providências. |
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3417/2018 |
2018-12-26 |
Lei Ordinária |
Estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. |
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